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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 33926 DF - DISTRITO FEDERAL 9037820-83.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
IMPTE.(S) : MARCELO CARVALHO SILVA, IMPDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Publicação
DJe-010 01/02/2016
Julgamento
17 de Dezembro de 2015
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Vistos. Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por Marcelo Carvalho Silva, em face de ato do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que, nos autos da Procedimento de Controle Administrativo nº 0002493-86.2014.2.00.0000, determinou ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão – TJMA que se “se abstenha de enviar o Projeto de Lei que dispõe sobre Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores à Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, adequando-o ao disposto no art. 2º, § 2º, da Resolução CNJ nº 88/2009, no prazo de 10 dias” (documento eletrônico nº 16). O impetrante sustenta que a referida decisão do CNJ viola a independência administrativa do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, bem como viola direitos líquidos e certos dos seus membros, dentre os quais se encontra o impetrante, Desembargador do TJMA, razão pela qual entende possuir legitimidade ativa para a propositura do presente mandado de segurança. Aduz que “a concretização do ato coator, com a alteração do anteprojeto a ser enviado pelo TJMA ao Poder Legislativo, poderá resultar em inesperada alteração na estrutura funcional dos gabinetes dos Desembargadores do Tribunal, trazendo severos prejuízos ao desempenho de suas funções jurisdicionais, sobretudo ante o incessante crescimento da demanda processual e do correspondente volume de trabalho. Outrossim, é direito do Impetrante que pertença a um Poder Judiciário independente e autônomo, direito que será fatalmente mitigado acaso se convalide ato do CNJ que interferiu indevidamente no exercício do poder de iniciativa legislativa do TJMA” (fl. 07 do documento eletrônico nº 02). Prossegue argumentando que o ato apontado como coator seria ilegal, na medida em que “obriga os Desembargadores a concordarem, em Plenário, com a aprovação do anteprojeto de lei com o teor determinado pela autoridade coatora, com total atropelamento das normas regimentais relativas à deliberação colegiada, o que representa grave violação também à independência individual dos magistrados. De fato, conforme será explicitado adiante, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão estabelece a competência do Plenário para a aprovação de lei ao Poder Legislativo no tocante a cargos, carreiras e vencimentos. Sendo o Plenário um órgão colegiado, suas decisões devem ser tomadas por maioria de votos. Ou seja, na tomada de decisão sobre remessa de anteprojeto ao Legislativo, cada Desembargador deve proferir seu voto, que pode ser pela aprovação ou não do teor do anteprojeto e pela apresentação ou não do mesmo ao Poder Legislativo. Mas a partir do momento que se impõe à Corte o comando de simplesmente apresentar um anteprojeto de lei ao Legislativo, com determinado conteúdo (…) está-se impondo à maioria dos Desembargadores concordar com o teor do anteprojeto. Atropela-se, assim, a norma regimental, em total prejuízo à independência dos membros do Tribunal, dentre eles o Impetrante. Está em jogo, pois, a própria independência e o direito ao autogoverno do Impetrante enquanto magistrado pertencente ao Poder Judiciário do Estado do Maranhão.” (fl. 07-08 – doc. eletrônico nº 02). Acrescenta: (i) que o ato coator foi praticado com fulcro na Resolução nº 88/2009 do CNJ, cuja “constitucionalidade é questionada perante esse Eg. Supremo Tribunal Federal em pelo menos 3 (três) ações diretas de inconstitucionalidade, a saber, ADI 4312 (…), ADI 4586 (…) e ADI 4355 (...)” (fl. 11 – doc. eletrônico nº 02); (ii) que a situação da distribuição dos cargos comissionados do TJMA, notadamente no que toca aos gabinetes dos Desembargadores, estaria estabilizada por decisões proferidas pelo CNJ em outros procedimentos, de modo que a decisão combatida violaria o princípio da segurança jurídica, “afetando a sociedade como um todo, posto que certamente trará reflexos na qualidade da prestação jurisdicional, com a redução significativa de servidores nos gabinetes de Desembargadores e nos Juízes de base” (fls. 15 – doc. eletrônico nº 02); e (iii) teria o CNJ exercido controle, por via oblíqua, da constitucionalidade da legislação estadual que versa sobre os percentuais de cargo em comissão a ser exercidos por servidores de carreira. Por fim, argui que o § 2º do art. 2º da Resolução CNJ nº 88/2009 aplica-se aos “Estados que ainda não regulamentaram os incisos IV e V do art. 37 da Constituição Federal” e que este “não é o caso do Estado do Maranhão, que conforme já dito acima, regulamentou os referidos incisos da Constituição, no tocante ao Poder Judiciário, por meio da Lei Estadual n. 8.032, alterada pela Lei Estadual n. 8.710/2007” (fl. 35 – doc. eletrônico nº 02), razão pela qual entende o impetrante que a referida resolução não poderia aplicada ao Estado do Maranhão. Requer, destarte, a concessão da medida liminar “consistente na suspensão dos efeitos do ato ora impugnado, sustando-se a determinação de alteração, pelo TJMA, do anteprojeto de lei sobre cargos, carreira e vencimentos de servidores públicos do Poder Judiciário maranhense já elaborado pela Corte (e nela tramitando), e afastando-se ainda qualquer determinação ao TJMA estadual de elaboração e/ou apresentação ao Poder Legislativo do Estado do Maranhão de anteprojeto de lei sobre qualquer tema relativo a seu autogoverno, especialmente cargos, carreira e vencimentos de servidores públicos do Poder Judiciário maranhense, com conteúdo predefinido pela Resolução CNJ n. 88/2009 ou qualquer outro ato administrativo de incidência concreta ou abstrata pelo Conselho Nacional de Justiça”. Requer, ao final, a concessão da segurança em definitivo, anulando-se a decisão prolatada pelo Eminente Conselheiro Lelio Bentes Correa nos autos do PCA nº 0002493-86.2014.2.00.0000 em 08.08.2015, complementada pela decisão prolatada em 25.10.2015. É o relatório do necessário. Decido. Cumpre observar, de início, que carece legitimidade ativa ao impetrante para ajuizar mandado de segurança contra ato emanado do Conselho Nacional de Justiça contendo determinação dirigida ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. É que o mandado de segurança pressupõe a existência de direito próprio do impetrante, podendo dele se valer o titular do direito supostamente lesado ou ameaçado de lesão por ato ou omissão de autoridade, o que não se verifica na espécie. In casu, tratando-se de suposto ato coator que tem como destinatário o TJMA, incumbiria a seu Presidente, como autoridade representante do Tribunal, propor o mandamus em nome e na defesa dos direitos e interesses do órgão. Note-se que não cuidam os autos de mandado de segurança coletivo, mas sim de mandado de segurança individual, impetrado por Marcelo Carvalho Silva, desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, sob o argumento de que o ato apontado como coator interferiu no exercício do poder de iniciativa legislativa do TJMA, violando direitos líquidos e certos de seus membros de comporem Tribunal “dotado de autonomia administrativa e poder de autogoverno, sob pena de ver-se aniquilada a própria independência individual do magistrado” (fl. 06 do doc. eletrônico nº 02). A respeito do direito que autoriza a impetração de mandado de segurança individual, ensina a doutrina: “Direito individual, para fins de mandado de segurança, é o que pertence a quem o invoca e não apenas à sua categoria, corporação ou associação de classe. É direito próprio do impetrante. Somente este direito legitima a impetração.” (Meirelles, Hely Lopes; Wald, Arnoldo; Mendes, Gilmar Ferreira. Mandado de Segurança e Ações Constitucionais. 32ª Edição, São Paulo: Editora Malheiros, 2009. p. 33) Tem-se, desse modo, que a alegação do impetrante de que, na qualidade de desembargador do tribunal local, estaria legitimado para ajuizar a presente ação, não merece prosperar, porquanto o alegado direito líquido e certo, se existente, pertenceria ao órgão colegiado do TJMA, faltando, portanto, ao desembargador autor a legitimidade (conferida, no caso, ao Presidente do TJMA) para postular, em nome próprio, a defesa de prerrogativa institucional do órgão, supostamente lesada pela decisão do Conselho Nacional de Justiça. Mesmo a se admitir que o ato do CNJ de algum modo teria potencial de atingir o impetrante, o seria de modo meramente reflexo. E esta Corte já decidiu não atrair a legitimidade para impetração de mandado de segurança a hipótese em que o ato do Conselho Nacional de Justiça incide lateralmente na esfera jurídica do impetrante. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE CONSELHEIRO DO CNJ. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE PARA SOLICITAR PROVIDÊNCIAS À ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO E À CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO CONSÓRCIO PARA A DISCUSSÃO DA MATÉRIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Consórcio Nova Sede do TRF não dispõe de legitimidade ativa ad causam para discutir a competência do Conselho Nacional de Justiça para solicitar providências à AGU e à CGU. 2. In casu, a autoridade coatora apenas determinou: “[...] a remessa de cópia integral, em meio digital, dos autos do presente PCA e do PCA 0000184005.2008.2.00.0000 ao Exmº Sr. Advogado-Geral da União, para que a AGU promova o ajuizamento da medida judicial competente para ressarcimento dos cofres públicos.” e “[...] o encaminhamento de cópia de ambos os processos acima à Controladoria-Geral da União, que deverá instruir o processo de apuração da responsabilidade do Consórcio contratado e aplicar as penalidades cabíveis, à luz da Lei 8.666/93”. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” ( MS 30914/DF-AgR, Relator o Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 14-10-2015). Registre-se, ademais, que não consta nos autos qualquer indício de que a irresignação do impetrante seja comum aos demais desembargadores integrantes do TJMA, o que reforça a compreensão de que o impetrante está pleiteando em nome próprio direito alheio – da “coletividade” que entende ter sido atingida em seu direito, isto é, do Plenário, órgão colegiado daquele tribunal. Ante o exposto, julgo extinta a presente ação mandamental, sem resolução do mérito, ante a ilegitimidade ativa do impetrante, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Prejudicada a apreciação do pedido liminar. Publique-se. Intime-se. Brasília, 17 de dezembro de 2015. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente
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