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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 927229 RS - RIO GRANDE DO SUL

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 927229 RS - RIO GRANDE DO SUL
Partes
RECTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, RECDO.(A/S) : MARIA LUIZA DARSIA
Publicação
DJe-010 01/02/2016
Julgamento
17 de Dezembro de 2015
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

AFASTAMENTO DE INCIDÊNCIA DE NORMAS LEGAIS – AUSÊNCIA DE ENTENDIMENTO CONTRÁRIO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Quanto à evocação do artigo 97 da Lei Fundamental, no que direciona a atuação do Tribunal Pleno ou do órgão especial que lhe faça as vezes, tem-se que a Corte de origem não incorreu em erro de procedimento. Limitou-se a examinar a controvérsia à luz da legislação de regência. Descabe confundir declaração de inconstitucionalidade de norma com simples interpretação da lei, à luz do caso concreto. A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para alçar a este Tribunal conflito de interesses cuja solução se exaure na origem. A tentativa acaba por se fazer voltada à transformação do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria estar sendo utilizado no exame de outro processo. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. Brasília, 17 de dezembro de 2015. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

Referências Legislativas

Observações

16/02/2016 Legislação feita por:(CMS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/310986508/recurso-extraordinario-com-agravo-are-927229-rs-rio-grande-do-sul