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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 927274 MG - MINAS GERAIS 169XXXX-77.2012.8.13.0024

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

RECTE.(S) : COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV, RECDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS

Publicação

DJe-010 01/02/2016

Julgamento

18 de Dezembro de 2015

Relator

Min. EDSON FACHIN
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Decisão

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: “TRIBUTÁRIO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ICMS/ST – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – BASE DE CÁLCULO PREVISTA NO ART. 47-A, DO ANEXO XV, DO RICMS/2002 – INOBSERVÂNCIA – RECOLHIMENTO A MENOR – MULTA DE REVALIDAÇÃO E MULTA ISOLADA APLICÁVEIS – ATUALIZAÇÃO – TAXA SELIC. Nas operações previstas pelo art. 47-A do RICMS, a base de cálculo para o recolhimento do ICMS/ST deve ser aquela estabelecida no art. 19, I, inciso b, item 3, do aludido diploma (MVA), e não o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF), como utilizado pela apelante. Não possuem caráter confiscatório a multa isolada e a de revalidação que encontra pautada pelos ditames legais, em face de seu desiderato punitivo e pedagógico e de seu caráter não-tributário. Tendo em vista a previsão feita pelo Estado de Minas Gerais de aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária, nos termos do art. 13 da Lei 9.605/95, não há ilegalidade na sua observação para os cálculos dos valores devidos.” (eDOC 3, p. 42-46) No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, “a”, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos artigos , 150, IV, da Constituição Federal. (eDOC 2, p. 112-142) Nas razões recursais, sustenta-se: (i) a invalidade de lei local contestada em face de lei federal, em razão da alteração, por vias transversas, da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária; (ii) a inequívoca violação ao art. , caput, da Constituição Federal, nos autos representada pela manifesta contrariedade aos princípios da segurança jurídica e da isonomia; e (iii) a violação ao art. 150, IV, da CF, face ao caráter confiscatório das multas aplicadas. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. O STF, no julgamento do RE-RG 593.849, de minha relatoria, DJe 09.10.2009 (tema 201), reconheceu a existência de repercussão geral sobre a questão relativa à constitucionalidade da devolução do ICMS pago adiantadamente no regime de substituição tributária, quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida, com base no art. 150, § 7º, da CF. Ocorre que, no presente caso, o TJMG assentou que a aplicação da base de cálculo utilizado pelo contribuinte considerou o preço médio ponderado ao consumidor final, quando se deveria aplicar a margem de valor agregado (MVA) obtida com a operação de circulação de mercadorias, em desrespeito ao art. 47-A, do Anexo XV, do RICMS/2002, implicando em recolhimento a menor do ICMS. Assim, entendo que o precedente da repercussão geral, no qual se discute a impossibilidade de restituição ou complementação de imposto obtido através do regime de substituição tributária progressiva, só tem aplicação em casos nos quais o preço final é diferente do presumido, não havendo que se falar em situações em que o contribuinte utiliza-se de base de cálculo indevida, em desacordo com a legislação local. Convém reproduzir o assentado pelo Tribunal de origem: “Analisando o caderno processual, constata-se que o ponto de divergência entre as partes está relacionado à apuração da base de cálculo do valor devido a título de ICMS/ST nas operações de venda de bebidas (cerveja, chope e refrigerante). (…) No caso em tela, de acordo com o auto de infração colacionado à f. 67/68, constatou-se, no posto fiscal, que o contribuinte (substituto) promoveu venda de mercadorias sujeitas à substituição tributária, consignando valores a menor no campo da base de cálculo do ICMS0ST com consequentes destaques a menor do ICMS/ST devido em cada operação. Constou ainda do auto que a computação da base de cálculo foi feita em desacordo com o determinado pelo art. 47-A do Anexo XV, do ICMS, uma vez que o valor da operação própria é superior a 80% do valor da PMPF. O Fisco aplicou multa isolada em 100% em função da reincidência. O art. da Lei Complementar 87/96 dispõe que a base de cálculo, para fins de substituição tributária, será, em relação às operações ou prestações antecedentes ou concomitante, o valor da operação ou prestação praticado pelo contribuinte substituído; em relação às operações ou prestações subsequentes, obtida pelo somatório das parcelas seguintes: a) o valor da operação ou prestação própria realizada pelo substituto ou pelo substituto intermediário; b) o montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes ou tomadores de serviço; c) a margem de valor agregado (MVA), inclusive lucro, relatia às operações ou prestações subsequentes. O art. 47-A, do Anexo XV, do RICMS/2002, inserido no Título II (das disposições específicas aos regimes de substituição tributária), Capítulo I, que trata justamente das Operações com Cerveja, Chope e Refrigerante, preceitua que: ‘Art. 47-A. Na hipótese de operação interestadual com mercadoria de que trata o item 1 da Parte 2 deste Anexo em que o valor da operação própria praticado pelo remetente seja superior a 80% (oitenta por cento) do preço médio ponderado a consumidor final (PMDF) estabelecido para a mercadoria, o imposto devido a título de substituição tributária será calculado utilizando=se da base de cálculo estabelecida no art. 19, I, “b”, 3, desta Parte.’ O mencionado art. 19, inciso I, alínea “b”, item 3, dispõe que: 3. o preço praticado pelo remetente acrescido dos valores correspondentes a descontos concedidos, inclusive o incondicional, frete, seguro, impostos, contribuições, royalties relativos a franquia e de outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação sobre o referido montante do percentual de margem de valor agregado (MVA) estabelecido para a mercadoria na Parte 2 deste Anexo e observado o disposto nos §§ 5º a 8º deste artigo; Em nenhum momento, nos autos, a parte embargante comprovou o equívoco do Fisco Estadual ou se insurgiu contra os dados constantes do auto de infração, que informa que a aplicação da base de cálculo foi feita em desacordo com o determinado pelo art. 47-A do Anexo XV, do RICMS, considerando o valor da operação própria superior a 80% do valor da PMPF. Assim, levando-se em conta a aplicação dos dispositivos transcritos acima, em se tratando de percentual superior ao prevista na legislação (80% do valor PMPF), tem-se que é dever do remetente dos produtos especificados no item 1 da parte 2 do Anexo XV aplicar a alíquota do imposto, considerando a margem de valor agregado (MVA). Contudo, a apelante utilizou, como base de cálculo do imposto, o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF), infringindo a regra do art. 47-A do RICMS, resultando em evasão fiscal. Como bem pontuou o MM. Juiz a quo, ‘a regra do art. 47-A tem por escopo por corrigir distorções na apuração do tributo, nas hipóteses em que o valor da operação própria se aproxima do valor do preço médio ponderado ao consumidor, o que distorceria o instituto da substituição tributária, em função do interesse do contribuinte em majorar sua operação própria reduzindo o ICM/ST no destino, tendo em vista algum benefício fiscal obtido no Estado de Origem.’ Portanto, a meu sentir, não há possibilidade de afastar a aplicabilidade dos dispositivos constantes do auto de infração, nos moldes do pedido formulado pela parte embargante.” Assim, constata-se que eventual divergência ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame de fatos e provas e o da legislação infraconstitucional, de modo a inviabilizar o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida no verbete da Súmula 279 e 280 do STF. Quanto ao caráter confiscatório das multas aplicadas, o STF, no julgamento do RE-RG 882.461, de Relatoria do Min. Luiz Fux, Dje 12.06.2015, em atenção ao princípio da segurança jurídica e tendo em vista o art. 150, IV, da CF, afetou o tema à repercussão geral, no sentido de fixar as balizas para a aferição da existência de efeito confiscatório na aplicação de multas fiscais moratórias (Tema 816), razão pela qual deverá ficar o presente sobrestado no Tribunal de origem até o pronunciamento definitivo da Corte. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, nos termos dos arts. 557, o CPC, e 21, § 1º, do RISTF, sendo que, em relação à questão relativa à violação ao art. 150, IV, da CF, face ao caráter confiscatório das multas aplicadas, determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem para adequação ao disposto no artigo 543-B do CPC, nos termos do art. 328 do RISTF. Publique-se. Brasília, 18 de dezembro de 2015. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

17/02/2016 Legislação feita por:(VRC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/310986324/recurso-extraordinario-re-927274-mg-minas-gerais-1699847-7720128130024

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