jusbrasil.com.br
23 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA : MC MS 0005170-39.2015.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0005170-39.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MC MS 0005170-39.2015.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0005170-39.2015.1.00.0000
Partes
IMPTE.(S) : MATHEUS FARIA CARNEIRO, IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
Publicação
DJe-010 01/02/2016
Julgamento
18 de Dezembro de 2015
Relator
Min. CELSO DE MELLO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado contra o Senhor Presidente do Senado Federal com o objetivo de questionar a validade jurídica de decisão que negou seguimento à denúncia que o ora impetrante, na condição de cidadão (Lei nº 1.079/50, art. 41), formulou contra o Ministro DIAS TOFFOLI, do Supremo Tribunal Federal, imputando-lhe a suposta prática de crimes de responsabilidade. Busca-se, em síntese, na presente impetração, que a “(...) denúncia seja recebida pela Mesa do Senado, lida no expediente da sessão seguinte e que o juízo prelibatório da denúncia fique a cargo da Comissão a ser constituída (...)” (grifei). O Senhor Presidente do Senado Federal, autoridade apontada como coatora, ao negar seguimento à denúncia formulada pelo ora impetrante, apoiou-se nos seguintes fundamentos: “A análise da possibilidade de conhecimento do feito pela Mesa do Senado Federal passa pela aferição do preenchimento das condições da ação, verificada mediante a constatação da regularidade na legitimidade de agir, da existência da possibilidade jurídica do pedido, do interesse de agir e da justa causa. E, quanto ao ponto, conclui-se que, embora vislumbre-se a presença regular da legitimidade de agir e da possibilidade jurídica do pedido, melhor sorte não socorre ao denunciante quanto à existência de interesse de agir no pedido de processamento dos supostos crimes de responsabilidade e de justa causa no pedido. …................................................................................................... O pleito esbarra, contudo, na inexistência de interesse de agir, em sua vertente interesse-necessidade, ante a constatação da presença de meios legais menos extremos e mais efetivos para a tutela dos fatos narrados pelo denunciante. Para o doutrinador Fredie Didier, ‘o exame da necessidade da jurisdição fundamenta-se na premissa de que a jurisdição tem de ser encarada como última forma de solução do conflito’. Salutar destacar que a verificação da condição da ação do interesse de agir é mais restrita quando se trata de crimes de responsabilidade, notadamente pela natureza do provimento final pretendido, que tem a potencialidade de ofensa ao princípio federativo da separação de poderes, flexibilizado apenas em casos excepcionais. …................................................................................................... De antemão, destaca-se que a intervenção pretendida pelo denunciante se faz no âmbito do exercício de atividade do Poder Judiciário, vale destacar, no exercício da jurisdição, qualificada pelo denunciante como parcial (nas supostas irregularidades nos processos do Banco Mercantil e aqueles patrocinados pelo advogado Roberto Podval), da Administração de um Tribunal Superior e da política de composição interna do Supremo Tribunal Federal. Resta evidente que para tal mister existem outros instrumentos jurídicos no âmbito interno do Judiciário, o que não legitima os denunciantes lançarem mão da presente via política. Tanto o Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/73), quanto o Código de Processo Penal (Decreto-lei nº 3.689/41), regulamentados internamente pelo Regimento do Supremo Tribunal Federal, preveem institutos de tutela da imparcialidade dos magistrados (suspeição e impedimento), que são analisados por critérios objetivos e subjetivos expressamente previstos em lei. Por outro lado, a suposta irregularidade de um contrato deve ser analisada de forma acuradamente técnica pelo Ministério Público Federal, órgãos de controle e Poder Judiciário, antes de dar azo a um pedido de impeachment. Veja-se que quanto às irregularidades licitatórias o denunciante traz aos autos uma recomendação do Ministério Público, o que ‘ipso facto’ não traz nem mesmo uma presunção de ilegalidade de conduta. …................................................................................................... Por esses motivos, havendo outros meios judiciais para impugnar os fatos relatados na representação, não existe interesse de agir do denunciante em se utilizar da presente via, sob pena de flagrante intervenção inconstitucional de um Poder sobre a atividade de outro. Por fim, no que toca à justa causa para instauração e prosseguimento da representação por crime de responsabilidade, nota-se que as acusações feitas pelo denunciante amparam-se exclusivamente em notícias de jornal (documentos de fls. 37/39, 41/48, 76/99 e 109/127). Sabe-se que processos desta natureza, dada a gravidade inerente à sua simples tramitação, que submete conduta ético-jurídica de autoridades públicas ao crivo do parlamento, devem ser analisados com cuidado percuciente, em homenagem e respeito à harmonia que a Constituição impõe aos Poderes da República. Dessa forma, entende esta Advocacia que os elementos colacionados aos autos, por serem veiculados exclusivamente em notícias de jornal, não constituem suporte probatório mínimo apto a dar ensejo à representação por crime de responsabilidade. Acresce-se, portanto, óbice referente à falta de justa causa para prosseguimento da demanda, por falta de suporte probatório mínimo quanto aos fatos narrados na representação. …................................................................................................... Pelo exposto, considerando a inexistência de interesse de agir e de justa causa para o prosseguimento da demanda, a Advocacia do Senado Federal opina pela aplicação do artigo 48 da Lei 1.079/50 c/c os artigos 295, III, e 267, VI, do Código de Processo Civil, para determinar o não recebimento da representação e o consequente arquivamento do feito.” (grifei) Ao prestar as informações que lhe foram solicitadas, o Senhor Presidente do Senado Federal, por meio da Advocacia dessa Casa do Congresso Nacional, manifestou-se pelo indeferimento do presente “writ”. Assinalo, desde logo, a competência originária do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar a presente causa mandamental, não obstante anterior julgamento proferido no MS 23.977/DF, Rel. Min. CEZAR PELUSO, eis que esta Suprema Corte, em sucessivas decisões, tem reconhecido a competência originária deste Tribunal para apreciar ação de mandado de segurança ajuizada com o objetivo de questionar comportamento ativo ou omissivo atribuído aos Presidentes das Casas Legislativas do Congresso Nacional (RTJ 224/378, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – MS 26.602/DF, Rel. Min. EROS GRAU – MS 26.603/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – MS 27.938/DF, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – MS 30.589/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – MS 33.017-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – MS 33.474/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, v.g.): “CONSTITUCIONAL. ‘IMPEACHMENT’: PRESIDENTE DA REPÚBLICA: DENÚNCIA: CÂMARA DOS DEPUTADOS. PRESIDENTE DA CÂMARA: COMPETÊNCIA. I. – ‘Impeachment’ do Presidente da República: apresentação da denúncia à Câmara dos Deputados: competência do Presidente desta para o exame liminar da idoneidade da denúncia popular, ‘que não se reduz à verificação das formalidades extrínsecas e da legitimidade de denunciantes e denunciados, mas se pode estender (...) à rejeição imediata da acusação patentemente inepta ou despida de justa causa, sujeitando-se ao controle do Plenário da Casa, mediante recurso (...)’. MS 20.941-DF, Sepúlveda Pertence, ‘DJ’ de 31.08.92. II. – M.S. indeferido.” (MS 23.885/DF, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – grifei) “COMPETÊNCIA – MANDADO DE SEGURANÇA – ATO DO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL. A interpretação sistemática, teleológica e integrativa da Constituição Federal revela a competência do Supremo para julgar mandado de segurança contra ato do Presidente do Senado Federal.” (MS 28.538/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – grifei) Definida, assim, a competência originária deste Tribunal, passo a analisar a pretensão cautelar formulada na presente causa. E, ao fazê-lo, indefiro-a. É importante rememorar, neste ponto, que o deferimento da medida liminar, resultante do concreto exercício do poder geral de cautela outorgado aos juízes e Tribunais, somente se justifica em face de situações que se ajustem aos pressupostos referidos no art. , III, da Lei nº 12.016/2009: a existência de plausibilidade jurídica (“fumus boni juris”), de um lado, e a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação (“periculum in mora”), de outro. Sem que concorram esses dois requisitos – que são necessários, essenciais e cumulativos –, não se legitima a concessão da medida liminar, consoante enfatiza a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “Mandado de segurança. Liminar. Embora esta medida tenha caráter cautelar, os motivos para a sua concessão estão especificados no art. , II, da Lei nº 1.533/51, a saber: a) relevância do fundamento da impetração; b) que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida a segurança. Não concorrendo estes dois requisitos, deve ser denegada a liminar.” (RTJ 112/140, Rel. Min. ALFREDO BUZAID – grifei) Impende advertir, ainda, que o reconhecimento de situação configuradora de “periculum in mora” sujeita-se à constatação de que, não sustado o ato impugnado, dele venha a “resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida” (Lei nº 12.016/2009, art. , inciso III – grifei). Com efeito, a concessão de medida liminar em sede mandamental depende, como previamente salientado, da cumulativa satisfação de dois requisitos fundamentais: (a) a plausibilidade jurídica da postulação deduzida pelo impetrante e (b) a ocorrência de situação configuradora de “periculum in mora”, desde que, neste caso, mostre-se caracterizada a hipótese de irreparabilidade do dano. Na realidade, a própria Lei nº 12.016/2009, que disciplina o processo de mandado de segurança, prescreve que a outorga de referido provimento cautelar está sujeita à relevância do fundamento jurídico e ao reconhecimento de que do ato impugnado possa resultar “a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida” (art. 7º, inciso III). É por essa razão que LÚCIA VALLE FIGUEIREDO (“Mandado de Segurança”, p. 141, item n. 5.4.3, 6ª ed., 2009, Malheiros) adverte que, para efeito de concessão da medida liminar, a ineficácia há de significar “a possibilidade de a decisão de mérito, no mandado de segurança, quedar-se inócua”. Constata-se, pois, como salientam HELY LOPES MEIRELLES, ARNOLDO WALD e GILMAR FERREIRA MENDES (“Mandado de Segurança e Ações Constitucionais”, com atualização de Rodrigo Garcia da Fonseca, p. 93, item n. 12, 35ª ed., 2013, Malheiros), que esse provimento de urgência legitimar-se-á, nos termos da legislação vigente, “quando houver fundamento relevante” e, também, se “do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida”, por revelarem-se tais requisitos indissociáveis da outorga da cautelar mandamental. Isso significa, portanto, que, inexistente risco de irreversibilidade, a medida liminar não se justificará, pois – tal como sucede na espécie – a alegada situação de dano potencial restará descaracterizada e totalmente afastada, se, a final, vier a ser concedido o “writ” mandamental. Esse entendimento – que exige, além dos requisitos pertinentes ao “fumus boni juris” e ao “periculum in mora”, também a ocorrência de irreversibilidade do dano receado pela parte impetrante, em condições tais que tornem ineficaz a eventual concessão da ordem mandamental – encontra apoio em autorizado magistério doutrinário (CASSIO SCARPINELLA BUENO, “Liminar em Mandado de Segurança”, p. 119/124, item n. 1.2, 2ª ed., 1999, RT; CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, “Manual do Mandado de Segurança”, p. 116, 3ª ed., 1999, Renovar; SERGIO FERRAZ, “Mandado de Segurança, p. 247/248, item n. 23.1, 2006, Malheiros, v.g.). No caso em exame, a eventual concessão do presente mandado de segurança não implicará frustração do provimento jurisdicional, se este vier a ser deferido. Sendo assim, em juízo de estrita delibação, e sem prejuízo de ulterior reexame da pretensão mandamental deduzida na presente sede processual, indefiro o pedido de medida liminar. 2. Transmita-se cópia da presente decisão ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal. Publique-se. Brasília, 18 de dezembro de 2015. Ministro CELSO DE MELLO Relator

Referências Legislativas

Observações

16/02/2016 Legislação feita por:(YBM).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/310986271/medida-cautelar-em-mandado-de-seguranca-mc-ms-33728-df-distrito-federal-0005170-3920151000000