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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5399 DF - DISTRITO FEDERAL 0007529-59.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS OPERADORAS CELULARES - ACEL

Publicação

DJe-010 01/02/2016

Julgamento

18 de Dezembro de 2015

Relator

Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Ementa: COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. ADI. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 15.854/2015. OBRIGAÇÃO DE EXTENSÃO DE NOVAS PROMOÇÕES A CLIENTES PREEXISTENTES. 1. A Lei estadual nº 15.854/2015 impôs novas obrigações aos prestadores de serviços de telefonia. Contudo, cabe à União a competência privativa para explorar os serviços de telecomunicações e para legislar a seu respeito (arts. 21, XI, e 22, IV, CF). Verossimilhança do direito demonstrada. 2. Norma estadual que se encontra em vigor e que estabelece sanções de multa e de cassação da inscrição estadual em desfavor das eventuais empresas infratoras. Perigo na demora configurado. 3. Liminar deferida. 1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Associação das Operadoras de Celulares – ACEL , em face da Lei 15.854, de 02/07/2015, do Estado de São Paulo, que obriga os prestadores de serviços contínuos a estender, automaticamente, eventuais novas promoções a antigos clientes. Confira-se o teor da norma: “Artigo 1º - Ficam os fornecedores de serviços prestados de forma contínua obrigados a conceder a seus clientes preexistentes os mesmos benefícios de promoções posteriormente realizadas. Parágrafo único - Para os efeitos desta lei, enquadram-se na classificação de prestadores de serviços contínuos, dentre outros: 1. concessionárias de serviço telefônico, energia elétrica, água, gás e outros serviços essenciais; 2. operadoras de TV por assinatura; 3. provedores de "internet"; 4. operadoras de planos de saúde; 5. serviço privado de educação; 6. outros serviços prestados de forma contínua aos consumidores. Artigo 2º - A extensão do benefício de promoções realizadas pelas empresas prestadoras de serviço a seus antigos clientes será automática, a partir do lançamento da promoção, sem distinção fundada na data de adesão ou qualquer outra forma de discriminação dentro da área geográfica da oferta. Artigo 3º - O fornecedor de serviço que não cumprir o disposto nesta lei ficará sujeito às seguintes sanções: I - multa de 10 (dez) a 1.000 (mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESPs), para cada cliente anterior à promoção não beneficiado pela promoção lançada; II - multa em dobro e cassação da inscrição estadual, em caso de reincidência. Artigo 4º - A fiscalização desta lei ficará a cargo da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, que poderá firmar convênios com os Municípios para o mesmo fim. Artigo 5º - Esta lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial.” 2. A requerente alega que houve desrespeito à competência privativa da União para explorar o serviço de telecomunicações, bem como para legislar sobre tal serviço (arts. 21, XI, e 22, IV, CF). Afirma, igualmente, que a norma afronta o princípio da isonomia e o princípio da livre iniciativa (arts. , 170 e 175, CF). 3. Em suas informações, o Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo sustenta que a requerente não possui legitimidade ativa, já que reúne entre seus membros apenas parte da categoria econômica – as empresas operadoras de celular –, ao passo que a norma atacada alcança toda a categoria das empresas de telefonia e, ainda, outros “prestadores de serviços contínuos” (concessionárias de energia elétrica, água, gás, operadoras de TV por assinatura, provedores de "internet" etc.). Por tal fundamento, pleiteou que a ação seja extinta. No mérito, defendeu a improcedência do pedido. 4. A Advocacia-Geral da União manifestou-se pelo conhecimento parcial do feito, apenas no que respeita às empresas de telefonia celular, e pelo deferimento parcial do pedido de medida cautelar veiculado pela requerente, de modo a que se suspenda a eficácia da lei ora impugnada apenas no que tange às prestadoras de serviço de telefonia móvel. 5. A Procuradoria Geral da República opinou pelo não conhecimento da ação e, no mérito, pela procedência do pedido. Entendeu, em sede preliminar, que a ACEL não pode ser considerada entidade representativa de classe, por reunir apenas parte das empresas de telefonia. No mérito, aduziu que a lei estadual impôs deveres às concessionárias de serviços de telecomunicações, invadindo campo constitucionalmente reservado à União. 6. Este é o breve relatório. 7. De início, cumpre registrar que a Associação das Operadoras de Celulares – ACEL constitui entidade de abrangência nacional, que representa empresas privadas prestadoras do Serviço Móvel Celular (SMC) em todo território nacional. Consta do Estatuto Social da associação a finalidade de “promover e defender os interesses das suas Associadas”. Ademais, este STF já reconheceu a legitimidade ativa da ACEL, em sede de controle concentrado ( ADI 3.846, Rel. Ministro Gilmar Mendes). Diante disso, reputo que a requerente possui legitimidade para ajuizar ação direta. 8. Entretanto, conheço apenas parcialmente da ação. Isso porque, como bem registraram a Advocacia Geral da União e a Procuradoria Geral da República, a requerente pede a declaração da inconstitucionalidade de toda a Lei 15.854/2015, quando alguns de seus dispositivos se destinam às prestadoras de outros serviços de caráter contínuo. Assim, quanto aos serviços de caráter contínuo diversos dos serviços de telefonia móvel, deixo de conhecer da ação, por falta de pertinência temática. 9. Feitas essas considerações, passo a apreciar o pedido de cautelar. Sobre ele, observo que a Constituição Federal, em seus artigos 21, XI e 22, IV, assim dispõem: “Art. 21. Compete à União: XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (…) IV – águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;” 10. Os dispositivos constitucionais supracitados são claros ao dispor que cabe à União, privativamente, explorar serviços de telecomunicações e legislar sobre eles. Dentre tais serviços, incluem-se os serviços de telefonia móvel, cujos prestadores são representados pela associação ora requerente. Parece proceder, portanto, em um juízo preliminar, a alegação de que o Estado de São Paulo, ao editar a Lei Estadual nº 15.854/2015 e criar a obrigação das concessionárias de serviços telefônicos móveis de estenderem benefícios de novas promoções aos clientes antigos, violou formalmente a Constituição, por ter usurpado a competência da União para legislar sobre a matéria. De fato, é vasta a jurisprudência deste Tribunal em casos semelhantes: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. INTERNET. COBRANÇA DE TAXA PARA O SEGUNDO PONTO DE ACESSO. ART. 21, INC. XI, E 22, INC. IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI DISTRITAL N. 4.116/2008. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. A Lei distrital n. 4.116/2008 proíbe as empresas de telecomunicações de cobrarem taxas para a instalação do segundo ponto de acesso à internet. 2. O art. 21, inc. IX, da Constituição da Republica estabelece que compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, enquanto o art. 22, inc. IV, da Constituição da Republica dispõe ser da competência privativa da União legislar sobre telecomunicações. 3. Ainda que ao argumento de defesa do consumidor, não pode lei distrital impor a uma concessionária federal novas obrigações não antes previstas no contrato por ela firmado com a União. Precedentes. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.” ( ADI 4.083, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia) “Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei nº 18.721/2010, do Estado de Minas Gerais, que dispõe sobre o fornecimento de informações por concessionária de telefonia fixa e móvel para fins de segurança pública. 3. Competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações. Violação ao art. 22, inciso IV, da Constituição. Precedentes. 4. Medida cautelar deferida para suspender a vigência da Lei nº 18.721/2010, do Estado de Minas Gerais.” ( ADI 4.401-MC, Rel. Min. Gilmar Mendes) “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 1º E 2ª DA LEI 18.403/2009, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. OBRIGAÇÃO DE O FORNECEDOR INFORMAR, NO INSTRUMENTO DE COBRAÇA ENVIADO AO CONSUMIDOR, A QUITAÇÃO DE DÉBITOS ANTERIORES. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES. OFENSA AOS ARTIGOS 21, XI, 22, IV, e 175, PARÁGRAFO ÚNICO, I e II, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIMINAR DEFERIDA. I. Norma estadual que imponha obrigações e sanções para empresas, dentre as quais as prestadoras de serviços de telecomunicações, não previstas nos contratos previamente firmados com a União, a qual detém a competência privativa para legislar em tais casos, viola, à primeira vista, o Texto Constitucional, conforme pacífica jurisprudência deste Tribunal. II Medida cautelar deferida para suspender, até o julgamento final desta ação, a aplicação dos artigos 1º e 2º da Lei 18.403, de 28/9/2009, do Estado de Minas Gerais, tão somente em relação às empresas prestadoras de serviços de telecomunicações delegados pela União.” ( ADI 4.533-MC, Rel. Min. Edson Fachin) 13. Por esses fundamentos, reconheço estar configurada a verossimilhança do direito alegado. Considero presente, igualmente, o perigo na demora, uma vez que a lei se encontra em vigor, que seu cumprimento pode gerar impactos econômicos sobre as prestadoras de serviço de telefonia móvel e que as penalidades para o seu descumprimento incluem multa e até mesmo a cassação da inscrição estadual. 11. Diante do exposto, conheço parcialmente da ação, pelos fundamentos já aduzidos, e defiro a liminar para suspender a aplicação do art. 1º, parágrafo único, 1, da Lei Estadual nº 15.854/2015, apenas no que diz respeito aos serviços de telefonia móvel. Publique-se. Intime-se. Brasília, 18 de dezembro de 2015. Ministro Luís Roberto Barroso Relator

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 ART-00021 INC-00011 ART-00022 INC-00004 ART-00170 ART- 00175 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST LEI-015854 ANO-2015 ART-00001 PAR- ÚNICO ART-00002 ART-00003 INC-00001 INC-00002 ART-00004 ART-00005 LEI ORDINÁRIA, SP

Observações

02/03/2016 Legislação feita por:(DYS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/310986094/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5399-df-distrito-federal-0007529-5920151000000

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