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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
  • Decisão de Admissibilidade
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 925754 PR

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S) : ESTADO DO PARANÁ, RECDO.(A/S) : LUCENE CARMEN HUERGO MANFREDINI FAGGION

Publicação

03/02/2016

Julgamento

17 de Dezembro de 2015

Relator

TEORI ZAVASCKI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RG-ARE_925754_02023.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA PROPOSTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO POR MEIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALORRPV. INEXISTÊNCIA DO FRACIONAMENTO DE QUE TRATA O § 8º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA.

1. Não viola o art. 100, § 8º, da Constituição Federal a execução individual de sentença condenatória genérica proferida contra a Fazenda Pública em ação coletiva visando à tutela de direitos individuais homogêneos.
2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso extraordinário, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria.

Decisão

O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou a Ministra Rosa Weber. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou a Ministra Rosa Weber. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou a Ministra Rosa Weber. Ministro TEORI ZAVASCKI Relator

Acórdão

Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou a Ministra Rosa Weber. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou a Ministra Rosa Weber. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou a Ministra Rosa Weber. Ministro TEORI ZAVASCKI Relator

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, FRACIONAMENTO, LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO) RE 568645 (TP) (EXECUÇÃO INDIVIDUAL, CONTRARIEDADE, FAZENDA PÚBLICA, SENTENÇA, AÇÃO COLETIVA) ARE 907796 AgR (2ªT), ARE 909573 AgR (1ªT), RE 803697 AgR (1ªT), ARE 907799 AgR (2ªT), ARE 904542 AgR (2ªT), RE 860965 AgR-segundo (2ªT), ARE 904863 AgR (2ªT). -Decisão monocrática citada: (EXECUÇÃO INDIVIDUAL, CONTRARIEDADE, FAZENDA PÚBLICA, SENTENÇA, AÇÃO COLETIVA) ARE 904880. Número de páginas: 18. Análise: 02/03/2016, IMC. Revisão: 18/07/2016, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/310986031/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-com-agravo-are-925754-pr

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