jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 129215 RN - RIO GRANDE DO NORTE 0004263-64.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

PACTE.(S) : GILMAR MENDES DOS SANTOS, IMPTE.(S) : JONAS PEREIRA ALVES, COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJe-037 29-02-2016

Julgamento

15 de Dezembro de 2015

Relator

Min. DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_HC_129215_b557f.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Habeas corpus. Penal. Extorsão mediante sequestro na forma qualificada ( CP, art. 159, § 1º). Fixação da pena. Dosimetria. Incidência da causa de aumento de pena prevista no art. da Lei nº 8.072/90. Existência de vítima menor de 14 (catorze) anos. Revogação posterior do art. 224 do Código Penal pela Lei nº 12.015/09. Novatio legis in mellius que deve retroagir para beneficiar o paciente. Precedente. Ordem concedida.

1. Na via do habeas corpus, o exame quanto à dosimetria da pena fica circunscrito à motivação [formalmente idônea] de mérito e à congruência lógico-jurídica entre os motivos declarados e a conclusão ( HC nº 69.419/MS, Primeira Turma, da relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 28/8/92).
2. Diante da revogação do art. 224 do Código Penal pela Lei nº 12.015/09, ainda que o fato delituoso seja anterior (27.7.05), por força do princípio da novatio legis in mellius ( CP, art. , parágrafo único), é o caso de se decotar da pena do paciente o acréscimo indevidamente levado a efeito em razão do disposto no art. da Lei nº 8.072/90, tendo em vista a existência de vítima menor de 14 (catorze) anos. 3. Habeas corpus concedido.

Decisão

A Turma, por votação unânime, concedeu a ordem para o fim de decotar da pena cominada ao paciente pelo crime do art. 159, § 1º do Código Penal, o acréscimo resultante da aplicação do disposto no art. da Lei nº 8.072/90, devendo o juízo processante recalcular a pena sem se descuidar das balizadas fixadas nos julgados do TRF5 e do STJ, nos termos do voto do Relator. Presente à sessão, em favor do paciente, o Dr. Jonas Pereira Alves. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 15.12.2015.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/310985959/habeas-corpus-hc-129215-rn-rio-grande-do-norte-0004263-6420151000000

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0005948-05.2010.8.07.0000 - Segredo de Justiça 0005948-05.2010.8.07.0000

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1857832 SP 2020/0009151-8

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 601275 PE 2020/0188898-0

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 704570 SP 2004/0151194-5

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 30 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 69419 MS