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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ED ARE 0085748-06.2013.8.24.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0085748-06.2013.8.24.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
EMBTE.(S) : ALIDO BOSHAMMER, EMBTE.(S) : MAURI TLUSZ, EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Publicação
DJe-031 19-02-2016
Julgamento
15 de Dezembro de 2015
Relator
Min. EDSON FACHIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ED-ARE_823947_afe4e.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE DO RE. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DE COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA.

1. Esta Corte tem o entendimento de que o recurso manifestamente incabível ou intempestivo não suspende ou interrompe o prazo para interposição de outro recurso. Precedentes.
2. O Plenário da Corte, no exame do RE 598.365, Rel. Min. Ayres Britto, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo a pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais, dado o caráter infraconstitucional da matéria (Tema 181).
3. O Supremo Tribunal Federal já assentou, sob a sistemática da repercussão geral, que suposta ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. (RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013).
4. Embargos de declaração convertidos em agravo regimental, ao qual se nega provimento.

Decisão

Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental e o desproveu, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 15.12.2015.

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (ED, CONVERSÃO, AGR) AI 539514 ED (1ªT), ARE 851092 ED (2ªT), RE 890435 ED (1ªT), ARE 884854 ED (2ªT). (RE, INTEMPESTIVIDADE) ARE 789860 AgR (1ªT), ARE 819733 AgR (2ªT). (PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, TRIBUNAL DIVERSO) RE 598365 RG. (PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL) ARE 748371 RG. Número de páginas: 13. Análise: 24/02/2016, MAD.
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