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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
RECTE.(S) : AUGUSTO MAGNUSSON JUNIOR, RECDO.(A/S) : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA
Publicação
DJe-029 17-02-2016
Julgamento
15 de Dezembro de 2015
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RMS_30010_82a84.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9

15/12/2015 PRIMEIRA TURMA

RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.010 DISTRITO

FEDERAL

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

RECTE.(S) : AUGUSTO MAGNUSSON JUNIOR

ADV.(A/S) : LADISAEL BERNARDO E OUTRO (A/S)

RECDO.(A/S) : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. SANÇÃO ADMINISTRATIVA.

1. É inviável examinar a questão relativa à suposta ausência de motivação da decisão anulatória do processo administrativo, não só por ser inovação recursal, mas também porque já foi objeto de anterior mandado de segurança, extinto em razão da decadência da impetração.

2. A instauração do processo disciplinar interrompe o prazo prescricional, que volta a correr integralmente a partir da decisão final da autoridade competente ou do esgotamento do prazo de 140 dias para conclusão do procedimento (Lei nº 8.112/1990, art. 142, §§ 3º e ).

3. A Administração tomou ciência do fato em 23.02.2001 e o processo disciplinar foi instaurado em 15.10.2001, interrompendo o curso da prescrição até 04.03.2002. A partir daí, o prazo voltou a correr por inteiro, findando-se em 04.03.2007, depois, portanto, do ato de demissão do recorrente em 20.12.2006.

4. Ao prever a demissão do servidor que incorre em ato de improbidade administrativa, a Lei nº 8.112/1990 (art. 132, IV) remete às condutas tipificadas na Lei nº 8.429/1992, incorporando-as ao seu sistema como infrações funcionais, razão pela qual, nessa qualidade, podem ser apuradas e punidas pela própria Administração.

5. Recurso a que se nega provimento.

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9

RMS 30010 / DF

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 15 de dezembro de 2015.

MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

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15/12/2015 PRIMEIRA TURMA

RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.010 DISTRITO

FEDERAL

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

RECTE.(S) : AUGUSTO MAGNUSSON JUNIOR

ADV.(A/S) : LADISAEL BERNARDO E OUTRO (A/S)

RECDO.(A/S) : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

RELATÓRIO:

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)

1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança, interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que denegou a ordem pleiteada pelo ora recorrente, com a seguinte ementa:

“MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEMISSÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE.

1. A teor do art. 142, § 1.º, da Lei n.º 8.112/90, a prescrição da pretensão punitiva administrativa começa a fluir a partir da data em que o ato ilícito se torna conhecido, sendo certo, também, que, à luz do disposto no § 3.º do mesmo artigo, a instauração do processo administrativo disciplinar constitui fato interruptivo da contagem do prazo prescricional.

2. Desse modo, interrompida a contagem da prescrição com a instauração do Processo Administrativo Disciplinar em 15/10/2001 , volta o referido prazo a correr por inteiro em 07/03/2002 , isto é, após o transcurso de 140 (cento e quarenta) dias (prazo máximo para a conclusão do PAD – art. 152, caput , c.c. o art. 169, § 2.º, ambos da Lei 8.112/90). Assim, tendo sido expedida a Portaria Demissória do Impetrante em 20/12/2006 ,

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Relatório

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RMS 30010 / DF

constata-se, a toda evidência, a não ocorrência da prescrição da pretensão punitiva da Administração Federal, a qual somente viria a ocorrer em 7 de março de 2007.

3. A independência das instâncias civil, penal e administrativa permite que a Administração imponha ao servidor a pena de demissão, no caso de improbidade administrativa. Precedentes.

4. Conforme jurisprudência desta Corte, a exordial e as informações prestadas pela autoridade coatora delimitam os pontos controvertidos do mandado de segurança, sendo vedada a alteração do pedido ou dos seus fundamentos.

5. Ordem denegada”.

2. O recorrente sustenta que: (i) estaria prescrita a pretensão punitiva da Administração; (ii) somente o Poder Judiciário pode julgar os agentes públicos por atos de improbidade administrativa; e (iii) faltaria fundamentação ao ato do Ministro de Estado da Justiça que anulou parcialmente o processo administrativo e determinou a nomeação de outra Comissão para prosseguir nos trabalhos de apuração.

3. A Procuradoria-Geral da República opinou pelo desprovimento do recurso.

4. É o relatório.

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9

15/12/2015 PRIMEIRA TURMA

RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.010 DISTRITO

FEDERAL

VOTO:

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)

1. O presente recurso ordinário é cabível, tendo em vista que se destina a impugnar acórdão denegatório de segurança proferido em única instância por Tribunal Superior (art. 102, II, a, da Constituição). Ademais, o recurso é tempestivo, pois interposto em 25.08.2010 e o acórdão recorrido foi publicado em 24.08.2010 (e-STJ fl. 2.121).

2. Observo, de início, que é inviável examinar a questão relativa à suposta ausência de motivação da decisão anulatória proferida pelo Ministro de Estado da Justiça. Duas razões conduzem a essa conclusão. A primeira delas é bastante singela: trata-se de inovação recursal. O ponto não foi objeto de impugnação pela petição inicial e, por isso, não pode ser suscitado de forma tardia em sede de recurso: nesse sentido, v. RMS 26.509 AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa. Em segundo lugar, a impugnação do ato pretérito esbarraria na decadência para impetração do writ. Em verdade, o ato do Ministro da Justiça já foi questionado em mandado de segurança anterior ao presente, o qual foi extinto pelo STJ justamente em razão da decadência ( MS 10.748).

3. Quanto aos demais fundamentos do recurso, não assiste razão ao recorrente. Para infrações puníveis com demissão, a prescrição da pretensão punitiva se encerra em cinco anos, contados da ciência, pela Administração, do fato imputado ao agente (Lei nº 8.112/1990, art. 142, I e § 1º). No entanto, a abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe esse prazo, que volta a correr integralmente a partir da decisão final da autoridade competente ou do esgotamento do prazo máximo para conclusão do procedimento (Lei nº 8.112/1990, art.

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9

RMS 30010 / DF

142, §§ 3º e 4º), que é de 140 dias (Lei nº 8.112/1990, art. 152 c/c art. 167). Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte:

“A instauração do processo disciplinar qualifica-se como marco interruptivo da prescrição (Lei nº 8.112/90, art. 142, § 3º), cujo prazo recomeça a contar por inteiro após o transcurso do lapso temporal de cento e quarenta (140) dias que a Administração Pública tem para concluir o inquérito administrativo.” ( RMS 30.716 AgR, Rel. Min. Celso de Mello)

“PRESCRIÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO -INTERRUPÇÃO. A interrupção prevista no § 3º do artigo 142 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, cessa uma vez ultrapassado o período de 140 dias alusivo à conclusão do processo disciplinar e à imposição de pena - artigos 152 e 167 da referida Lei - voltando a ter curso, na integralidade, o prazo prescricional. Precedente: Mandado de Segurança nº 22.728-1/PR, Pleno, Relator Ministro Moreira Alves, acórdão publicado no Diário da Justiça de 13 de novembro de 1998.” ( RMS 23.436, Rel. Min. Marco Aurélio)

4. No caso, a Administração tomou ciência do fato em 23.02.2001 e o processo disciplinar foi instaurado em 15.10.2001, interrompendo o curso da prescrição até 04.03.2002 – e não 07.03, como afirma o acórdão recorrido – quando terminou o prazo de 140 dias. Disso decorre que o prazo prescricional da pretensão punitiva se encerraria em 04.03.2007. Como o ato de demissão do recorrente foi expedido antes disso, em 20.12.2006, não há que se falar em prescrição.

5. Tampouco procede o argumento de incompetência da autoridade administrativa para julgar o recorrente por improbidade. De fato, não se admite que um órgão estranho ao Poder Judiciário imponha as penas da Lei nº 8.429/1992 ( RMS 24.699, Rel. Min. Eros Grau). Nada impede, porém, que a Administração aplique a sanção administrativa de demissão, com fundamento na legislação de pessoal, em razão de fato

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9

RMS 30010 / DF

tipificado, a um só tempo, como ato de improbidade e falta disciplinar. Foi o que destacou o Min. Eros Grau no precedente citado:

“36. Sucede que muitos desses atos tipificados na Lei nº 8.429/92 encontram correspondentes em crimes definidos na legislação penal e nas infrações administrativas enunciadas no Estatuto dos Servidores Públicos – Lei 8.112/90. É certo que, nessa hipótese, nada impede a instauração de processos nas três instâncias, administrativa civil e criminal.

37. No entanto, impõe-se esclarecer o que se irá apurar em cada uma dessas instâncias. Na primeira apura-se o ilícito administrativo em consonância com as normas estabelecidas no estatuto funcional; na segunda, a improbidade administrativa, com aplicação das sanções previstas na Lei n. 8.112/92; na terceira apura-se o ilícito penal segundo as normas do Código de Processo Penal.

38. Caberia à autoridade administrativa, no caso, simplesmente verificar se há equivalência entre o suposto ato de improbidade administrativa e o seu correspondente na Lei n. 8.112/90, aplicando-lhe, em conseqüência, a penalidade cabível, com esteio no Estatuto dos Servidores. Não lhe cabe punir com base na Lei de Improbidade Administrativa, visto que o procedimento correicional administrativo não é a vida apropriada para se averiguar a sua ocorrência.” (negrito no original)

6. Isto é: ao prever a demissão do servidor que incorre em ato de improbidade administrativa, a Lei nº 8.112/1990 (art. 132, IV) remete às condutas tipificadas na Lei nº 8.429/1992, incorporando-as ao seu sistema como infrações funcionais. Nessa qualidade, podem ser apuradas e punidas pela própria Administração, na forma da Lei nº 8.112/1990. A licitude dessa postura é reconhecida na jurisprudência desta Corte:

“PUNIÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO COM FUNDAMENTO NA PRÁTICA DE IMPROBIDADE

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9

RMS 30010 / DF

ADMINISTRATIVA INDEPENDE DE PROVIMENTO JUDICIAL QUE RECONHEÇA A CONDUTA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E ADMINISTRATIVA.” (RMS 24.194, Rel. Min. Luiz Fux)

“PROCESSO ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE -PENA. Apurada a improbidade administrativa, fica o servidor sujeito à pena de demissão - artigo 132, inciso IV, da Lei nº 8.112/90.” ( RMS 24.293, Rel. Min. Marco Aurélio)

7. Diante do exposto, nego provimento ao recurso .

8. É como voto.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-15/12/2015

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.010

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

RECTE.(S) : AUGUSTO MAGNUSSON JUNIOR

ADV.(A/S) : LADISAEL BERNARDO E OUTRO (A/S)

RECDO.(A/S) : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão : A Turma negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 15.12.2015.

Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Secretária da Primeira Turma

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/310985886/recurso-ord-em-mandado-de-seguranca-rms-30010-df-distrito-federal-0072038-7720073000000/inteiro-teor-310985894

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