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8 de Abril de 2020
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR RE 912961 SC - SANTA CATARINA

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEVANTAMENTO DE FIANÇA BANCÁRIA. TRÂNSITO EM JULGADO.

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
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Processo
AgR RE 912961 SC - SANTA CATARINA
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE TUBARÃO, AGDO.(A/S) : BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A
Publicação
DJe-029 17-02-2016
Julgamento
15 de Dezembro de 2015
Relator
Min. EDSON FACHIN

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEVANTAMENTO DE FIANÇA BANCÁRIA. TRÂNSITO EM JULGADO.
1. O Tribunal de origem assentou que o levantamento da fiança bancária foi indevido, uma vez que não havia ocorrido o trânsito em julgado, em evidente contrariedade às disposições legais do modelo de execução fiscal. Matéria infraconstitucional. Súmula 279 do STF.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão

A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 15.12.2015.

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-006830 ANO-1980 LEF-1980 LEI DE EXECUÇÃO FISCAL
  • LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (EXECUÇÃO FISCAL, FIANÇA BANCÁRIA) RE 644304 AgR (2ªT). Número de páginas: 8. Análise: 24/02/2016, MAD.