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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgR RE 821284 SC - SANTA CATARINA
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
AGTE.(S) : MANOEL NAZARENO HELEODORO, AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Publicação
DJe-029 17-02-2016
Julgamento
15 de Dezembro de 2015
Relator
Min. EDSON FACHIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AGR-RE_821284_42109.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7

15/12/2015 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 821.284 SANTA CATARINA

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : MANOEL NAZARENO HELEODORO

ADV.(A/S) : CARLOS BERKENBROCK E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO DOENÇA. RENDA MENSAL INICIAL. ARTIGO 29, § 5º, DA LEI 8.213/1991. VALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE 583.834.

1. O Supremo Tribunal Federal decidiu ser constitucional a regra prevista no § 7º, do art. 36, do Decreto 3.048/99, sendo aplicável o artigo 29, § 5º, da Lei 8.213/91, apenas às situações nas quais a aposentadoria por invalidez seja precedida de auxílio-doença durante período de afastamento intercalado com atividade laborativa.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 15 de dezembro de 2015.

Ministro EDSON FACHIN

Relator

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7

15/12/2015 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 821.284 SANTA CATARINA

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : MANOEL NAZARENO HELEODORO

ADV.(A/S) : CARLOS BERKENBROCK E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão do Min. Ricardo Lewandowski, o qual sucedi, em que foi negado seguimento ao recurso, nos seguintes termos (eDOC 85):

“Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que entendeu que o valor da aposentadoria por invalidez, concedida por transformação de auxílio-doença, deve ser calculado de acordo com o § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/1999 e, dessa forma, desconsiderar, como período contributivo, o tempo de gozo do auxílio-doença.

Neste RE, fundado no art. 102, III, a , da Constituição, alegou-se, em suma, violação aos arts. 2º, 5º, XXXV, e 201, § 3º, da mesma Carta.

A pretensão recursal não merece acolhida. A decisão atacada está em harmonia com a orientação fixada por este Tribunal no julgamento de processo com repercussão geral reconhecida, o RE 583.834/SC Rel. Min. Ayres Britto, cuja ementa segue transcrita:

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CARÁTER CONTRIBUTIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

AUXÍLIO-DOENÇA. COMPETÊNCIA

REGULAMENTAR. LIMITES.

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7

RE 821284 AGR / SC

1. O caráter contributivo do regime geral da previdência social (caput do art. 201 da CF) a princípio impede a contagem de tempo ficto de contribuição.

2. O § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social LBPS)é exceção razoável à regra proibitiva de tempo de contribuição ficto com apoio no inciso II do art. 55 da mesma Lei. E é aplicável somente às situações em que a aposentadoria por invalidez seja precedida do recebimento de auxílio-doença durante período de afastamento intercalado com atividade laborativa, em que há recolhimento da contribuição previdenciária. Entendimento, esse, que não foi modificado pela Lei nº 9.876/99.

3. O § 7º do art. 36 do Decreto nº 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência regulamentar porque apenas explicitou a adequada interpretação do inciso II edo § 5º do art. 29 em combinação com o inciso II do art. 55 e com os arts. 44 e 61, todos da Lei nº 8.213/1991.

4. A extensão de efeitos financeiros de lei nova a benefício previdenciário anterior à respectiva vigência ofende tanto o inciso XXXVI do art. quanto o § 5º do art. 195 da Constituição Federal. Precedentes: REs 416.827 e 415.454, ambos da relatoria do Ministro Gilmar Mendes.

5. Recurso extraordinário com repercussão geral a que se dá provimento

Essa decisão vale para todos os recursos sobre matéria idêntica, consoante determinam os arts. 326 e 327, § 1º, do RISTF, e o art. 543-A, § 5º, do CPC, introduzido pela Lei 11.418/2006.

Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput).

Publique-se.”

Na petição do agravo interno, indica erro de cálculo na apuração do salário-benefício de aposentadoria por invalidez, que fora precedida pelo auxílio-doença.

2

Supremo Tribunal Federal Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7

RE 821284 AGR / SC

É o relatório.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7

15/12/2015 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 821.284 SANTA CATARINA

VOTO

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte agravante.

Ao negar provimento ao recurso inominado, a Turma Recursal concluiu:

“E é aqui em que está o cerne da presente demanda, pois a parte-autora busca o cálculo de um novo salário-de-benefício para a apuração da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, considerando, para tanto, os mesmos salários-decontribuição já utilizados quando do cálculo do auxílio-doença, atualizados até a data de início da aposentadoria por invalidez.

Ocorre que, mesmo não tratando a presente demanda de pretensão de aplicação do disposto no art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91, certo é que o STF, quando do julgamento do RE 583.834, que tratou da fórmula de cálculo utilizada pelo INSS nas hipóteses de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, já disse que § 7º do art. 36 do Decreto nº 3.048/1999 não teria ultrapassado os limites da competência regulamentar.

(…)

Portanto, tendo em vista que a aposentadoria por invalidez percebida pela parte autora foi precedida de auxíliodoença, ou seja, derivou da conversão deste benefício, possível é a aplicação do art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99.”

O entendimento do Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência desta Corte que, no julgamento do RE 583.834, com repercussão geral reconhecida, consignou:

“CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. FIXAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. APOSENTADORIA POR

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7

RE 821284 AGR / SC

INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. APURAÇÃO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. ART. 29 DA LEI Nº 8.213/91, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 9.876/99. APLICAÇÃO A BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA RESPECTIVA VIGÊNCIA (29.11.1999). PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL. Tem repercussão geral a questão constitucional atinente à aplicação da nova redação do art. 29 da Lei nº 8.213/91, conferida pela Lei nº 9.876/99, a benefícios concedidos antes da respectiva vigência (29.11.1999).”

A parte insurgente não trouxe novos argumentos com aptidão para infirmar a decisão ora agravada.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

2

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-15/12/2015

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 821.284

PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : MANOEL NAZARENO HELEODORO

ADV.(A/S) : CARLOS BERKENBROCK E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

Decisão : A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 15.12.2015.

Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Secretária da Primeira Turma

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