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4 de Março de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 0014456-49.2001.4.02.5101 RJ - RIO DE JANEIRO 0014456-49.2001.4.02.5101

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, AGDO.(A/S) : AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP
Publicação
DJe-027 15-02-2016
Julgamento
15 de Dezembro de 2015
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AGR-ARE_824959_9eba1.pdf
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Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VAZAMENTO DE COMBUSTÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. PRECEDENTE.

1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição.
2. Para dissentir da solução conferida pelo Tribunal de origem, faz-se imprescindível uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos atos, o que é vedado em recurso extraordinário (Súmula 279/STF). Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão

A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 15.12.2015.

Referências Legislativas

  • LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO) AI 839837 AgR (1ªT). (SÚMULA 279) AI 567910 AgR (1ªT). Número de páginas: 6. Análise: 16/02/2016, MAD.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/310985337/agreg-no-recurso-extraordinario-com-agravo-agr-are-824959-rj-rio-de-janeiro-0014456-4920014025101