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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: AgR ARE 905298 DF - DISTRITO FEDERAL 5004679-58.2014.4.04.7003

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
AGTE.(S) : DARCI PIFFER, AGDO.(A/S) : UNIÃO
Publicação
DJe-025 12-02-2016
Julgamento
15 de Dezembro de 2015
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AGR-ARE_905298_ed485.pdf
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Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A PRODUÇÃO RURAL. INTERPOSIÇÃO DE MAIS DE UM RECURSO CONTRA A MESMA DECISÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE.

1. Hipótese em que houve interposição simultânea de agravo regimental e recurso extraordinário em face da mesma decisão. O princípio da unirrecorribilidade recursal afasta a hipótese da interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial, salvo as hipóteses expressamente ressalvadas na lei.

Decisão

A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 15.12.2015.

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE) AI 677964 AgR (2ªT). Número de páginas: 7. Análise: 15/02/2016, MAD.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/310985009/agreg-no-recurso-extraordinario-com-agravo-agr-are-905298-df-distrito-federal-5004679-5820144047003

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