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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC 126885 RJ - RIO DE JANEIRO 8621717-66.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 8621717-66.2015.1.00.0000 RJ - RIO DE JANEIRO 8621717-66.2015.1.00.0000
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
RECTE.(S) : DANIEL LEITE BRANDÃO, RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Publicação
DJe-018 01-02-2016
Julgamento
15 de Dezembro de 2015
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RHC_126885_41b3b.pdf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. SUPENSÃO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DECORRENTE DA DISTRIBUIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PROVENIENTES DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO: AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

1. Os princípios constitucionais do juiz natural e do promotor natural têm seu emprego restrito às figuras dos magistrados e dos membros do Ministério Público, não podendo ser aplicados por analogia às autoridades policiais ou ao denominado “delegado natural”, que obviamente carecem da competência de sentenciar ou da atribuição de processar, nos termos estabelecidos na Constituição da Republica.
2. A conexão probatória e objetiva estabelecida entre os crimes antecedentes e os delitos imputados ao Recorrente torna prevento o Juízo.
3. O inquérito é peça informativa que não contamina a ação penal. Precedentes.
4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, independentemente da sanção prevista para o ato, podendo ser ela tanto a de nulidade absoluta quanto à relativa, pois não se decreta nulidade processual por mera presunção. Precedentes.

Decisão

A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Relatora. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 15.12.2015.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL) HC 88660 (TP). (PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL) HC 67759 (TP). (INQUÉRITO, CONTAMINAÇÃO, AÇÃO PENAL) RHC 84083 (2ªT). (PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF) HC 74356 (1ªT), HC 81510 (1ªT), RHC 99779 (1ªT), HC 103525 (1ªT), RHC 111414 (2ªT), HC 112212 (2ªT), RHC 113382 (2ªT), HC 73099 (1ªT), HC 74671 (2ªT). Número de páginas: 19. Análise: 05/02/2016, AMA.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/310984475/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-126885-rj-rio-de-janeiro-8621717-6620151000000

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