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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 9037746-29.2015.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 9037746-29.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJe-250 14/12/2015
Julgamento
4 de Dezembro de 2015
Relator
Min. TEORI ZAVASCKI
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Decisão

Decisão: 1. Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que, ao manter a condenação subsidiária do Município de Itapetininga/SP ao pagamento de verbas trabalhistas inadimplidas por empresa contratada para prestação de serviços terceirizados, teria desrespeitado decisão do STF proferida no julgamento da ADC 16 (Rel. Min. Cezar Peluso, Pleno, DJe de 9/9/2011), bem como os termos da Súmula Vinculante 10. 2. O cabimento da reclamação, instituto jurídico de natureza constitucional, deve ser aferido nos estritos limites das normas de regência, que só a concebem para preservação da competência do Tribunal e para garantia da autoridade de suas decisões (art. 102, I, l, CF/88), bem como contra atos que contrariem ou indevidamente apliquem súmula vinculante (art. 103-A, § 3º, CF/88). No julgamento da ADC 16, esta Corte, além de declarar constitucional o art. 71, § 1º, da Lei 8666/1993, que afasta a responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas não adimplidas pelo contratado, também deixou clara a possibilidade de a Justiça do Trabalho apreciar eventual culpa na gestão e fiscalização do contrato e, com base nessa causa jurídica e por incidência de outras normas, atribuir responsabilidade pelas consequências. Em sessão plenária de 19/11/2014, no julgamento da Rcl 10.829 AgR (Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, DJe de 10/2/2015), a Ministra Cármen Lúcia fixou balizas objetivas quanto ao alcance do conteúdo decisório da ADC 16, oportunidade em que registrou em seu voto: “Eu considerei que o Ministro Celso estabeleceu que, no caso examinado, estaria demostrada a culpa da Administração. Também já decidi assim. E o que nós estávamos discutindo, naquela ADC 16, foi que, por presunção, não se pode declarar a responsabilidade contratual do Estado, porque o artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666 é constitucional. Reconhecemos sua constitucionalidade, ressalva feita à possibilidade de, num caso concreto, ao se contratar - caso que nós já tivemos -, o Tribunal do Trabalho verificar que ficou provado que não houve, por exemplo, a fiscalização. O que não vale para mim, acho que também para o Ministro Toffoli - pelo menos temos partilhado da mesma conclusão -, é a só existência da afirmação: fica provado, sem fundamentação. Mas, se o Ministro examinou e verificou que nos casos dele estava provado, e por isso é que ele deu essa solução na reclamação, em agravo, eu penso e continuo pensando isto: Justiça do Trabalho não pode, desconhecendo o nosso julgamento, presumir o contrário do que é a presunção no Brasil. Os atos da Administração Pública presumem-se válidos até prova cabal e taxativa em contrário.” Assentadas essas premissas, o caso revela ofensa ao conteúdo decisório da ADC 16. Isso porque, conforme se depreende do trecho do ato reclamado abaixo transcrito, a condenação do reclamante resultou de genérica imputação de culpa in vigilando, sem específica atribuição de conduta dolosa ou culposa que teria resultado no inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços: (…) Nos casos de parceira caberá ao ente público fiscalizar se a Organização está desempenhando a contento as atividades a que se propôs, e mais ainda, se a Organização está utilizando corretamente a verba pública que lhe foi destinada. Incontroverso que o reclamante despendeu sua força de trabalho em favor do Município, e teve seus direitos trabalhistas violados, sendo patente, portanto, a existência da responsabilidade do Município pela fiscalização do parceiro, sob pena de incorrer na culpa in eligendo e in vigilando. Verifico, por oportuno, que o ente público não cumpriu adequadamente com suas obrigações, permitindo que a entidade conveniada deixasse de pagar regularmente a seus empregados as verbas trabalhistas que lhes eram devidas. Saliente-se que tal conclusão não implica afronta ao art. 97 da CF e à Súmula Vinculante nº 10 do STF, nem desrespeito à decisão do STF na ADC nº 16, porque não parte da declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance geral das normas inscritas nessa Lei, com base na interpretação sistemática. Após a decisão da ADC nº 16, houve um consenso no sentido de que a Justiça do Trabalho não poderá generalizar os casos e terá de investigar com mais rigor se a inadimplência tem como causa principal a falha ou falta de fiscalização pelo órgão público contratante (doc. 12, fl. 3). Com efeito, o acórdão não se pauta em elementos fáticos e probatórios para subsidiar a condenação da Administração Pública, o que evidencia, sem adentrar na discussão acerca do ônus da prova, a presunção de responsabilidade do ora reclamante – conclusão não admitida por esta Corte quando do julgamento da ADC 16. Na mesma linha de entendimento, a 2ª Turma desta Corte decidiu, em acórdão assim ementado: “Agravo regimental em reclamação. 2. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Ausência de comprovação do elemento subjetivo do ato ilícito imputável ao poder público. Ofensa ao que decidido na ADC 16/DF. Aplicação automática da Súmula 331 do TST. Atribuição de culpa ao ente público por presunção. Inadmissibilidade. 3. Agravo regimental não provido” (Rcl 14.522, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, j. 3/2/2015). 3. Ante o exposto, julgo procedente o pedido (art. 161 do RISTF) para cassar o acórdão reclamado (Processo 0010030-41.2014.5.15.0041). Publique-se. Intime-se. Brasília, 4 de dezembro de 2015. Ministro Teori Zavascki Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00097 ART-01102 INC-00001 LET-L ART-00103A PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI-008666 ANO-1993 ART-00071 PAR-00001 LLC-1993 LEI DE LICITAÇÕES
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00161 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-FED SUV-000010 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF

Observações

03/02/2016 Legislação feita por:(VRC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/310980526/reclamacao-rcl-22655-sp-sao-paulo-9037746-2920151000000