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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP - SÃO PAULO XXXXX-28.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

PACTE.(S) : FERNANDO PEREIRA BROMONSCHENKEL, COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 336314 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

Julgamento

Relator

Min. EDSON FACHIN
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Decisão

Decisão: Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática, proferida no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu liminarmente o HC nº. 336.314/SP. Narra o impetrante que: a) o paciente é acusado da suposta prática dos crimes previstos no artigo , § 4º, II, da Lei 12.850/13 (organização criminosa), no artigo 317, § 1º do Código Penal (corrupção passiva) e no artigo 90 c/c artigo 84, ambos da Lei 8.666/93 (fraude em licitação); b) ao todo, a denúncia contempla 28 (vinte e oito) acusados; c) o Juiz da causa manteve custodiadas algumas pessoas, e outras não, sendo que todas encontram-se em situação processual idêntica; d) a inobservância da isonomia processual invalida o decreto preventivo; e) diversas pessoas acusadas por um número maior de crimes que o acusado foram agraciadas com a liberdade provisória; f) o decreto preventivo não demonstra, de forma fundamentada, a indispensabilidade da medida à luz dos requisitos da custódia processual. É o relatório. Decido. 1. Cabimento do habeas corpus: Não se inaugura a competência deste Supremo nas hipóteses em que não esgotada a jurisdição antecedente, visto que tal proceder acarretaria indevida supressão de instância, dado o cabimento de agravo regimental. Precedentes: “Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição, à falta de manejo de agravo regimental ao Colegiado, não se esgotou.”( HC 123926, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 14/04/2015, grifei) “Inexistindo deliberação colegiada do Superior Tribunal de Justiça a respeito da questão de fundo suscitada pelo impetrante, não compete ao Supremo Tribunal Federal analisá-la originariamente, sob pena de indevida supressão de instância.” ( HC 124561 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 10/02/2015, grifei) No caso concreto, por contrariar frontalmente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o habeas corpus não merece conhecimento, na medida em que ataca decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus anterior, sem ter manejado irresignação regimental. 2. Possibilidade de concessão da ordem de ofício: Ainda que ausentes hipóteses de conhecimento, a Corte tem admitido, excepcionalmente, a concessão da ordem de ofício. Calha enfatizar que tal providência tem sido tomada tão somente em casos absolutamente aberrantes e teratológicos, em que “a) seja premente a necessidade de concessão do provimento cautelar para evitar flagrante constrangimento ilegal; ou b) a negativa de decisão concessiva de medida liminar pelo tribunal superior importe na caracterização ou na manutenção de situação que seja manifestamente contrária à jurisprudência do STF” ( HC 95009, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, julgado em 06/11/2008, grifei). Devido ao caráter excepcional da superação do verbete sumular, a ilegalidade deve ser cognoscível de plano, sem a necessidade de produção de quaisquer provas ou colheita de informações. Nesse sentido, não pode ser atribuída a pecha de flagrante à ilegalidade cujo reconhecimento demande dispendioso cotejamento dos autos ou, pior, que desafie a complementação do caderno processual por meio da coleta de elementos externos. Como reforço, cumpre assinalar que o Código de Processo Penal, ao permitir que as autoridades judiciárias concedam a ordem de ofício em habeas corpus, apenas o fez quanto aos processos que já lhes são submetidos à apreciação: “Art. 654. § 2o Os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal.” De tal modo, ao meu sentir, não se admite que o processo tenha como nascedouro, pura e simplesmente, a alegada pretensão de atuação ex officio de Juiz ou Tribunal, mormente quando tal proceder se encontra em desconformidade com as regras de competência delineadas na Constituição da Republica. Em outras palavras: somente se cogita da expedição da ordem de ofício nas hipóteses em que não se desbordar da competência do órgão, de modo que essa não pode ser a finalidade precípua da impetração. 3. Análise da possibilidade de concessão da ordem de ofício no caso concreto: No caso dos autos, a apontada ilegalidade não pode ser aferida de pronto. Com efeito, embora a jurisprudência da Corte inadmita que a gravidade abstrata do crime justifique, por si só, a prisão preventiva, cumpre assinalar que o tipo penal atribuído ao paciente influencia no ônus argumentativo atinente à imposição da medida gravosa. Nessa mesma linha, o artigo 282 do CPP espelha que as medidas cautelares deverão ser aplicadas observando-se a adequação à gravidade do crime. Ainda nessa direção, aponto que o delito de formação de organização criminosa, por exemplo, que reclama estrutura ordenada e com divisão de tarefas, carrega consigo, de forma ínsita, o intuito de práticas criminosas de modo habitual. Daí que, nesse cenário, não se exige muito esforço argumentativo para se demonstrar o risco de reiteração delituosa apto a macular a ordem pública. No caso concreto, a suposta organização seria vocacionada à perpetração de crimes de corrupção ativa e passiva e fraudes em licitações e concursos públicos, a robustecer a necessidade de se salvaguardar a ordem pública. No mesmo sentido, reproduzo trecho do ato apontado como coator: “Ao que se vê, o decreto prisional possui fundamentação idônea, quando indica a gravidade concreta do crime praticado, por organização criminosa sofisticada, com distribuição de tarefas, que atuava na fraude de licitações, concursos públicos, falsidade ideológica, corrupção passiva e ativa, assim justificando o resguardo necessário à ordem pública.” A classificação jurídica da imputação não significa, naturalmente, que todos os acusados da suposta prática desses delitos devam submeter-se à medida gravosa. Incumbe ao Juiz da causa, à luz das peculiaridades do caso concreto, imprimindo verdadeiro timbre de personalização, avaliar a condição pessoal de cada acusado com o especial fim de perquirir a real necessidade e adequação da medida acautelatória. Nesse sentido, a seletividade da prisão processual, ao invés de configurar ato ilegal, como pretender fazer crer o impetrante, evidencia o zelo do Magistrado para com a liberdade individual e com a excepcionalidade de sua restrição. Na linha dessas premissas, o Juiz da causa limitou a prisão preventiva aos supostos líderes da organização criminosa e a pessoas que, pela posição de proeminência política ou econômica, estariam em situações mais propensas à renovação das práticas tidas como criminosas e que, em tese, habitualmente materializavam. Com efeito, não se nota ilegalidade em tal proceder. Se o objetivo é frear as atividades de uma organização tida como criminosa, soa natural, e, num primeiro olhar, até recomendável, que as ações cautelares sejam cirurgicamente direcionadas aos agentes que representam a força motriz do funcionamento organizacional. Esse grau de influência, certamente, não guarda correspondência estrita e necessária com a expressividade numérica das infrações objeto de imputação. Em outras palavras, o poder de mando ou a intensidade de participação de determinado agente em uma organização criminosa não se mede, exclusivamente, pelo número de supostas práticas criminosas, mas, sobretudo, pela importância que lhe é internamente conferida, pela força simbólica de liderança e, entre outros, pela essencialidade do papel desempenhado e dificuldade de substituição. Enfim, a riqueza de detalhes que natura uma complexa organização criminosa não permite que se projete um juízo meramente aritmético da relevância participativa. Verifico, outrossim, que a diferenciação processual tem fundamento razoável, conforme assinalado pelo Juiz singular (grifei): “Para esta parte dos denunciados, está presente a cautelaridade processual, eis que, neste grupo, concentram as seguintes características: detinham maior parcela de poder na organização criminosa - restrito, assim, aos grupos de empresários e/ou servidores públicos de mais elevada posição - , cometeram os crimes mais graves dentre aqueles descritos na inicial de forma reiterada, e, ainda, pouco ou nada colaboraram com a instrução. Essas circunstâncias revelam que tais denunciados não apenas são os mais aptos e capazes de seguir cometendo os mesmos crimes, a frente daquelas empresas e órgãos públicos, como em nada se arrependeram dos fatos que vêm cometendo.” Registro que a estreita via do habeas corpus não é o espaço adequado para discussão aprofundada da distinção da força participativa de cada integrante da suposta organização criminosa, inferência extraível apenas a partir da análise das minúcias do quadro probatório, com o qual as instâncias ordinárias guardam mais proximidade. Sendo assim, havendo motivação formalmente idônea, não se nota, de pronto, ilegalidade. Acrescente-se que “cabe às instâncias ordinárias proceder ao exame dos elementos probatórios colhidos sob o crivo do contraditório e conferirem a definição jurídica adequada para os fatos que restaram devidamente comprovados. Não convém, portanto, antecipar-se ao pronunciamento das instâncias ordinárias, sob pena de distorção do modelo constitucional de competências ( HC 116680, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 18/12/2013).“ Destarte, como não se trata de decisão manifestamente contrária à jurisprudência do STF, ou de flagrante hipótese de constrangimento ilegal, não é o caso de concessão da ordem de ofício. Posto isso, com fulcro no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus. Publique-se. Intime-se. Brasília, 04 de dezembro de 2015. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

03/02/2016 Legislação feita por:(MFO).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/310980411/habeas-corpus-hc-130508-sp-sao-paulo-0006768-2820151000000

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