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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 3996270-62.0148.2.17.000 RS - RIO GRANDE DO SUL 3996270-62.0148.2.17.000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 3996270-62.0148.2.17.000 RS - RIO GRANDE DO SUL 3996270-62.0148.2.17.000
Partes
RECTE.(S) : LYNSEY BIAZZETTO DE ASSIS, RECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Julgamento
9 de Dezembro de 2015
Relator
Min. LUIZ FUX
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO. FRACIONAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RELAÇÃO AO CRÉDITO DE CADA LITISCONSORTE. PAGAMENTO VIA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. Decisão: Trata-se de recurso extraordinário, manejado com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão que assentou, verbis: “AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. EXECUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. FRACIONAMENTO EM EXECUÇÕES EM NÚMERO IGUAL AO NÚMERO DE LITISCONSORTES. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. ARTIGO 100, §§ 3º E DA CF. - Crédito individualmente considerado é compreendido como o montante que cabe a cada um no feito e se não ultrapassar o limite estabelecido pelo art. 87, I e II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, viável o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor. Entendimento aplicável à verba honorária. - Não é possível fracionar o crédito de honorários em tantas execuções quantos forem os credores litisconsortes facultativos, para lograr o recebimento sem se submeter ao precatório. - Agravo interno não provido.” Nas razões do apelo extremo, sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação ao artigo 100, § 4º e § 8º, da Constituição Federal. É o relatório. DECIDO. Esta Suprema Corte, ao julgar o RE 568.645, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 13/11/2014, reconheceu a repercussão geral do tema e no julgamento de mérito firmou jurisprudência no sentido de que a execução ou o pagamento singularizado dos valores devidos às partes integrantes de litisconsórcio facultativo simples não contraria o § 8º (originariamente § 4º) do artigo 100 da Constituição da República. Assim, a forma de pagamento, por requisição de pequeno valor ou precatório, dependerá dos valores isoladamente considerados. Confira-se a ementa do julgado: “REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE FRACIONAMENTO DE EXECUÇÃO PARA FRAUDAR O PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. ART. 100, § 8º (ORIGINARIAMENTE § 4º), DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO SIMPLES. CONSIDERAÇÃO INDIVIDUAL DOS LITISCONSORTES: CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ausência de prequestionamento quanto à alegação de inconstitucionalidade da Resolução n. 199/2005 do Tribunal de Justiça de São Paulo e quanto ao fracionamento dos honorários advocatícios. Incidência das Súmulas 282 e 356. 2. A execução ou o pagamento singularizado dos valores devidos a partes integrantes de litisconsórcio facultativo simples não contrariam o § 8º (originariamente § 4º) do art. 100 da Constituição da República. A forma de pagamento, por requisição de pequeno valor ou precatório, dependerá dos valores isoladamente considerados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.” Durante os debates, houve posicionamento da Corte no sentido de que a verba honorária possui natureza alimentar, razão pela qual pode ser executada de forma autônoma. Nos presentes autos, pretende-se o fracionamento dos honorários advocatícios, de forma proporcional ao crédito de cada litisconsorte, para viabilizar o pagamento via requisição de pequeno valor. Tal pretensão merece ser acolhida, dado que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se posiciona no sentido de ser possível o fracionamento de honorários advocatícios, em ações coletivas, com a finalidade de viabilizar o seu pagamento via RPV. Nesse sentido: RE 557.614, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 3/6/2015; RE 578.848-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 3/8/2015; RE 889.990, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 24/8/2015; e RE 913.544, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 1º/10/2015. Ex positis, PROVEJO o recurso extraordinário, com fundamento no disposto no artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil. Publique-se. Brasília, 9 de dezembro de 2015. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

03/02/2016 Legislação feita por:(FMR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/310962163/recurso-extraordinario-re-929925-rs-rio-grande-do-sul-3996270-620148217000

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