jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RS - RIO GRANDE DO SUL XXXXX-06.2014.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROBERTO BARROSO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Decisão: ementa: Processual. Habeas corpus. Competência. Médico militar. homicídio contra civil. Inadequação da via eleita. 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra acórdão majoritário da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, da relatoria da Ministra Laurita Vaz, assim ementado: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. MORTE DE CRIANÇA DEPOIS DE ATENDIMENTO EM HOSPITAL MILITAR POR MÉDICOS MILITARES DO EXÉRCITO. AÇÕES PENAIS INSTAURADAS NA JUSTIÇA MILITAR (HOMICÍDIO CULPOSO) E NA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL (HOMICÍDIO COM DOLO EVENTUAL). FUNDADA DÚVIDA QUANTO AO ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA. AFERIÇÃO POSSÍVEL SOMENTE APÓS A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, OBSERVADO O DEVIDO PROCESSO LEGAL, O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. Hipótese em que dois médicos militares do Exército, depois de atenderem em hospital militar uma criança enferma que veio a óbito em seguida, foram denunciados, de um lado, pelo Ministério Público Militar, acusados do delito do art. 206, § 1.º, do CPM (homicídio culposo) perante o Juízo da 3.ª Auditoria da 3.ª CJM; e, de outro lado, pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, acusados do delito do art. 121, caput, do CP (homicídio com dolo eventual) perante o Juízo da 1.ª Vara Criminal da Comarca de Santa Maria - RS. 2. A teor do art. 9.º, inciso II, alínea b, c.c. o parágrafo único do mesmo artigo, do Código Penal Militar, o crime doloso contra a vida praticado por militar contra civil é da competência da Justiça Comum. 3. Para se eliminar a fundada dúvida quanto ao elemento subjetivo da conduta, de modo a afirmar se o agente agiu com dolo eventual ou culpa, é necessário o exame acurado do conjunto probatório, a ser coletado durante a instrução criminal, observados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. 4. Deve o feito tramitar na Justiça Comum Estadual, pois, havendo dúvida quanto à existência do dolo na conduta, prevalece o princípio do in dubio pro societate, que leva o julgamento para o Tribunal do Júri, caso seja admitida a acusação em eventual sentença de pronúncia. Se, no entanto, o juiz se convencer de que não houve crime doloso contra a vida, remeterá os autos ao juízo competente, em conformidade com o disposto no art. 419 do Código de Processo Penal. 5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1.ª Vara Criminal Santa Maria – RS.” 2. Extrai-se dos autos que o paciente, médico militar, foi denunciado pelo crime de homicídio culposo (art. 206, § 1º, do Código Penal Militar) perante o Juízo da 3ª Auditoria da 3ª CJM e, em seguida, pelo crime de homicídio doloso (art. 121, caput, do Código Penal) perante o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Santa Maria/RS, por haver, em tese, deixado de prestar o devido atendimento a uma criança de 2 (dois) anos de idade, que faleceu em razão de complicações decorrentes do estágio avançado de pneumonia. 3. Neste habeas corpus, a parte impetrante sustenta que, no caso, “não se trata de conflito de competência, mas de flagrante litispendência que, como tal, deve ser resolvida”, sob o argumento de que há “dois juízos igualmente competentes para processar e julgar os processos a ele submetidos, uma vez que a descrição do elemento subjetivo inerente ao tipo ajustou-se à regra de competência fixada no Código Penal Militar para cada um deles”. Destaca, ainda, a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, tendo em vista a ausência de lesão a bens, serviços ou interesses da União. 4. Com essa argumentação, a defesa pede o deferimento de liminar a fim de sobrestar os efeitos da decisão impugnada. No mérito, pleiteia o reconhecimento da litispendência e a determinação do prosseguimento apenas da ação penal instaurada perante a Justiça Comum estadual. 5. À falta dos seus pressupostos, indeferi a medida liminar. 6. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do HC e, no mérito, pela concessão da ordem apenas para fixar a competência da Justiça Comum estadual. 7. Por meio das petições nºs 31304 e 64670/2015, a defesa informou que, não obstante manifestação do Ministério Público Federal pela devolução do processo à Justiça Militar, a 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal manteve o feito no âmbito da Justiça Federal. Decido. 8. O habeas corpus não deve ser conhecido. 9. Não há nenhum risco atual ou iminente à liberdade de locomoção do paciente, sendo certo que a jurisprudência da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que não cabe habeas corpus para rediscutir acórdão do Superior Tribunal de Justiça que resolve conflito de competência. Vejam-se, por amostragem, o HC 100.506, Redator para o acórdão o Ministro Luiz Edson Fachin, e o HC 119.060 (impetrado em favor do ora paciente), da relatoria do Ministro Dias Toffoli, assim ementado: “[...] 1. A utilização do habeas corpus, por imperativo constitucional - art. 5º, LXVIII -, limita-se às situações em que o cidadão sofre ou é ameaçado de sofrer, direta ou indiretamente, violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. 2. Não traduz ofensa ou ameaça direta ou indireta ao direito de locomoção do paciente o julgado do Superior Tribunal Militar em que aquela Corte não admite o recurso contra a decisão que determinou a suspensão da ação penal militar até a decisão final do Superior Tribunal de Justiça sobre o conflito de competência em trâmite perante aquela Corte Superior. 3. Habeas corpus do qual não se conhece.” 10. Não é caso de concessão da ordem de ofício. 11. O acórdão impugnado está alinhado com a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal no sentido da constitucionalidade do artigo , parágrafo único, do Código Penal Militar, que exclui do rol dos crimes militares o crime doloso contra a vida praticado por militar contra civil ( RE 260.404, Rel. Min. Moreira Alves). 12. Por outro lado, além de observar que o conflito de competência foi suscitado pela própria defesa, a definição do órgão jurisdicional competente levou em consideração dados objetivos da causa, cuja reapreciação é inviável na via processualmente restrita do habeas corpus. Veja-se que o principal fundamento adotado pela autoridade impetrada está na “fundada dúvida quanto ao elemento subjetivo da conduta”, conforme revelam as seguintes passagens: “[...] havendo dúvida quanto à existência do dolo na conduta, prevalece o princípio do in dubio pro societate, que leva o julgamento para o Tribunal do Júri, caso seja admitida a acusação em eventual sentença de pronúncia. Se, no entanto, o juiz se convencer de que não houve crime doloso contra a vida, remeterá os autos ao juízo competente, em conformidade com o disposto no art. 419 do Código de Processo Penal [...]” - Sem grifos no original. 13. Ademais, não vejo teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder na competência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, até mesmo porque, em linha de princípio, prevalece o entendimento de que compete à Justiça Federal processar e julgar crime cometido por funcionário público federal no exercício de suas atribuições funcionais. 14. Diante do exposto, com apoio no art. 38 da Lei nº 8.038/90 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus. Publique-se. Brasília, 11 de dezembro de 2015. Ministro Luís Roberto Barroso Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

01/03/2016 Legislação feita por:(DYS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/310944313/habeas-corpus-hc-124100-rs-rio-grande-do-sul-9998108-0620141000000

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX-65.2013.8.19.0000 RJ XXXXX-65.2013.8.19.0000

Jurisprudênciahá 15 anos

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MA

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 19 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX MG

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 13 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 9 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RS