jusbrasil.com.br
26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 131787 DF - DISTRITO FEDERAL 9032398-30.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 9032398-30.2015.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 9032398-30.2015.1.00.0000

Partes

PACTE.(S) : RICARDO AUGUSTO DA COSTA MACHADO, IMPTE.(S) : CAMILO LELIS FELIPE CURY E OUTRO(A/S), COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 341.626 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, IMPTE.(S) : CAIO CÉSAR LEITE RESENDE

Publicação

DJe-254 17/12/2015

Julgamento

11 de Dezembro de 2015

Relator

Min. ROSA WEBER
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Camilo Lelis Felipe Cury e outro em favor de Ricardo Augusto da Costa Machado, contra decisão monocrática da lavra do Ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a liminar no HC 341.626/SP. Em 06.8.2015, o paciente foi preso em flagrante delito, e, posteriormente, denunciado pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico, tipificados nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006, tendo sido apreendidos 37 (trinta e sete) tijolos de maconha, pesando aproximadamente 37,4 kg (trinta e quatro quilos e quatrocentos gramas). O Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Rio Claro/SP converteu o flagrante em prisão preventiva. Inconformada, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou a ordem. A questão, então, foi submetida à apreciação do Superior Tribunal de Justiça, que, via decisão monocrática da lavra do Ministro Nefi Cordeiro, indeferiu a liminar. Nesse writ, os Impetrantes, preliminarmente, pugnam pelo afastamento da Súmula 691/STF. Para tanto, sustentam a falta de fundamentação idônea do decreto prisional. Argumentam a existência de circunstâncias favoráveis, como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. Requerem, em medida liminar e no mérito, a revogação da custódia cautelar. É o relatório. Decido. Extraio do ato dito coator: “(...). A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se, de plano, evidente constrangimento ilegal. Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP. O decreto de prisão preventiva assim dispôs (fls. 10/14): "De fato, cumpre seja acolhida a representação formulada, com a decretação da prisão preventiva do acusado Ricardo Augusto da Costa Machado. Consoante se extrai do inquisitório, o qual se iniciou através do Auto de Prisão em Flagrante de fls. 02/71, RDO registrado sob nº 9640/2015, datado de 06/08/15, existem elementos a indicar que o referido acusado incorreu na prática dos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e associação ao tráfico, extraindo-se dos autos que estava em companhia dos acusados Joel, Wenderson e Wellington no veículo Hyundai I30, tendo igualmente desembarcado no Auto Posto Paraquedas, bem assim se dirigido em companhia do acusado Álvaro à loja de conveniências, conseguindo, no entanto, evadir-se do local, sem que fosse alcançado pela abordagem policial, posteriormente localizando-se no interior do referido conduzido (porta-malas) os 7 (sete) tabletes da substância entorpecente denominada Cannabis sativa L, conhecida como maconha, estendendo-se as diligências ao Hotel Plaza e seu estacionamento, com a localização e apreensão do restante do entorpecente, da arma de fogo e grande quantia em dinheiro, seguindo-se a prisão em flagrante dos indiciados. Acresça-se que embora tenha conseguido evadir-se, a fim de evitar a prisão em flagrante, foram localizados no interior do veículo Hyundai I30, duas duplicatas emitidas pela empresa"Localiza', em nome do acusado Ricardo Augusto da Costa Machado (fls. 86/87). Além disto, verificou-se que este acusado também estava hospedado no Hotel Plaza, junto com os acusados Álvaro e Wenderson (fls. 88), estes também oriundos do Estado de Minas Gerais, apreendendo-se no quarto destes elevada quantia em dinheiro e uma arma de fogo. No estacionamento do mesmo Hotel estava o veículo Fiat Palio Weekend, onde localizada outra significativa quantidade de entorpecente. Por fim, observa-se que o acusado Ricardo Augusto ostenta registro criminal pela prática de comércio ilícito de entorpecentes, com apreensão de grande quantidade de maconha no estado de Minas Gerais. Estas circunstâncias compõem indícios suficientes da autoria dos delitos atribuídos também a este acusado, estando presente o fumus comissi delicti, requisito exigido para a imposição da segregação cautelar. E também se encontra presente o periculum libertatis, a demandar a medida extrema, como garantia da ordem pública, isto porque a ação delitiva, como se tem verificado, vem provocando concreta e profunda perturbação ao meio social, notadamente em comunidades de menor densidade demográfica, dando azo à prática de delitos correlatos, contra a pessoa e o patrimônio, a exigir atividade jurisdicional pronta e eficaz, de natureza cautelar. Há indícios suficientes de que o acusado está entregue à disseminação do entorpecente, o que demonstra que, mesmo se admitida a possibilidade de concessão de liberdade provisória, as medidas cautelares previstas no artigo 319, do CPP, não se prestariam a impedir a continuidade da empreitada delitiva, mostrando-se ineficazes à efetiva proteção do bem juridicamente protegido. . Como já dito por ocasião da decretação da prisão preventiva dos demais acusados, embora sempre difícil de ser conciliada com o princípio da presunção de inocência e do devido processo legal, já que impõe restrição séria ao status dignitatis, com definição ainda precária sobre a culpabilidade, a prisão provisória encontra fundamento em sua natureza cautelar, de resguardar o resultado útil e eficaz do processo de cognição (como também o de execução), que serve não apenas à apuração da responsabilidade penal do acusado, mas também à efetivação da jurisdição como mecanismo de equilíbrio social, tutelando indiretamente outros direitos fundamentais relacionados ao pleno exercício da cidadania, que não prescinde de uma ordem mínima de convivência, a possibilitar, portanto, observados os limites da proporcionalidade, a segregação cautelar quando destinada a garantir a ordem pública. Já se disse que: "é ilusório pensar que a função do Direito, nesta quadra da história, fique restrita à proteção contra abusos estatais (aquilo que denominamos de garantismo negativo) [...] Como se sabe, a Constituição determina - explícita ou implicitamente - que a proteção dos direitos fundamentais deve ser feita de duas formas: a uma, protege o cidadão frente ao Estado; a duas, através do Estado - e inclusive através do direito punitivo - uma vez que o cidadão também tem o direito de ver seus direitos fundamentais protegidos em face da violência de outros indivíduos." (apud A Tutela Cautelar no Processo Penal, POLASTRI, Marcellus, Ed. Atlas, 3a ed. p. 171). Neste sentido, o conceito de ordem pública não estaria relacionado a um juízo de culpabilidade, com antecipação da pena, violando a presunção de inocência ou o devido processo legal, mas teria dimensão de natureza cautelar, instrumental, resguardando a eficácia do processo como mecanismo de atuação da jurisdição, direcionada à manutenção da paz social, sem a qual não se terá a realização dos direitos fundamentais, individuais e coletivos. (doutrina) Então, como se tem afirmado, o alcance concreto do conceito de ordem pública naturalmente varia de acordo com cada momento histórico e político, influindo no ponto de equilíbrio entre primados de interesse geral e individual, ambos encontrando legitimidade e fundamento jurídico na Constituição. Se em momento de violação a liberdades individuais e abusos intervencionistas fundados em regime autoritário justificava-se interpretação restritiva do conceito de ordem pública, com atividade jurisdicional de resguardo preponderante das garantias e direitos individuais, já agora, com o estabelecimento de um Estado Democrático de Direito, e a necessidade de assegurar não apenas os direitos individuais mas o pleno exercício destes direitos por todos aqueles que compõe uma coletividade, marcada por tantas diversidades e conflitos, de intensa criminalidade, o enfoque sobre a garantia da ordem pública, como fundamento de natureza cautelar para a segregação, deve ser considerado quanto às exigências de manutenção de uma ordem mínima de convivência - para a qual está também voltada a atividade jurisdicional -, sem a qual não se realizam nem os direitos individuais, nem os coletivos. Desta forma, concretamente, a disseminação de entorpecente importa evidente perturbação do meio social, constituindo fundamento bastante para a decretação da prisão preventiva do acusado Ricardo Augusto da Costa Machado, com fundamento nos artigos 311 e seguintes do Código de processo Penal, expedindo-se o respectivo mandado.” Embora no exame dos requisitos alternativos da custódia cautelar não sejam analisados aspectos do crime concretamente praticado, a farta indicação de gravidade concreta em parágrafos anteriores próximos (quantidade e natureza da droga apreendida - 07 tabletes de maconha, fuga do distrito da culpa, além da existência de outro registro criminal em desfavor do paciente por delito da mesma natureza) torna discutível a existência de adequada fundamentação, não permitindo a concessão da pretendida liminar. No exame de mérito caberá o aprofundamento na definição da suficiência de fundamentos para o decreto de prisão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Oficie-se solicitando informações à autoridade apontada como coatora e ao juízo de primeiro grau. Após, ao Ministério Público Federal, para manifestação”. À falta de pronunciamento final do colegiado do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão esbarra na Súmula nº 691/STF: “Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. A compreensão expressa em tal verbete sumular tem sido abrandada em julgados desta Corte em hipóteses excepcionais, de flagrante ilegalidade ou abuso de poder na denegação da tutela de eficácia imediata. Nesse sentido, v.g, as seguintes decisões colegiadas: HC 125.783/BA, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 27.3.2015; HC 124.052/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 24.11.2014; e HC 120.274/ES, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 20.6.2014. Ao exame dos autos, não detecto a ocorrência de situação autorizadora do afastamento do mencionado verbete. Ao indeferir a liminar pleiteada, o Superior Tribunal de Justiça não vislumbrou presentes os requisitos ensejadores da imediata soltura do paciente, reservando a definição da matéria ao pronunciamento do colegiado, após a prestação das informações solicitadas. Nesse prisma, ressalta a Corte Superior que “a farta indicação de gravidade concreta em parágrafos anteriores próximos (quantidade e natureza da droga apreendida - 07 tabletes de maconha, fuga do distrito da culpa, além da existência de outro registro criminal em desfavor do paciente por delito da mesma natureza) torna discutível a existência de adequada fundamentação, não permitindo a concessão da pretendida liminar”. Desnecessário, desse modo, precipitar a resolução da questão por este Supremo Tribunal Federal via o presente habeas corpus, sobretudo porque dar trânsito ao writ significaria duplicar a instrução, que já está sendo realizada, e apreciá-lo no mérito significaria suprimir instância. Ante o exposto, nego seguimento ao presente habeas corpus (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 11 de dezembro de 2015. Ministra Rosa Weber Relatora

Referências Legislativas

Observações

05/02/2016 Legislação feita por:(YBM).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/310941650/habeas-corpus-hc-131787-df-distrito-federal-9032398-3020151000000