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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX BA - BAHIA XXXXX-11.5050.6.12.

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado: “RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE OCASIONADO POR COLEGA DE TRABALHO DURANTE O INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE CULPA DO EMPREGADOR PELO INFORTÚNIO. NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O ordenamento jurídico pátrio ( CF, art. , XXVIII, da Carta Magna) fixou, como regra, a teoria da responsabilidade subjetiva do empregador por danos causados a empregado decorrentes de acidente do trabalho. Contudo, não se cuidando de hipótese de responsabilização objetiva do empregador (art. 927, parágrafo único, do CCB), a reparação perseguida pressupõe o concurso dos seguintes requisitos: ação ou omissão do empregador, culpa ou dolo do agente, dano e relação de causalidade. 2. Segundo as premissas adotadas pelo Tribunal Regional, soberano na análise do acervo fático-probatório, o acidente foi causado por explosão decorrente da inserção de álcool em lata de tinta utilizada pelos trabalhadores para “cheirar fumo”, lata que já contava com brasas acesas, provocando queimaduras no Reclamante que a utilizava naquela instante. 3. Nesse contexto, não é possível reconhecer a responsabilidade do empregador ante a ausência de conduta culposa, omissiva ou comissiva, que guarde nexo de causalidade com o acidente ( CC, arts. 186 e 927). Sem prejuízo dos efeitos previdenciários resultantes do infortúnio sofrido (Lei 8.213/91, art. 21, parágrafo 1o), o fato de o acidente ter sido causado por colega de trabalho no local da prestação de serviços não autoriza a responsabilização automática do empregador, com fundamento no artigo 932, III, do Código Civil. Afinal, além de o infortúnio não ter resultado do exercício do trabalho, tampouco em razão, é certo que o acidente ocorreu durante o intervalo intrajornada – momento em que o empregado não está à disposição do empregador, podendo frui-lo para refeição, lazer ou descanso. Durante os intervalos legais, portanto, estando ou não o empregado no ambiente físico da empresa, eventuais infortúnios havidos, se não creditáveis a ação – omissiva ou comissiva – do empregador ou que não tenham relação direta com o trabalho executado, não ensejarão a responsabilidade do empregador. No caso, à luz das premissas fáticas adotadas pelo Regional, não seria possível ao empregador, ainda que diligente e consciente do dever de garantir ambiente de trabalho seguro e saudável aos empregados ( CLT, art. 157, I e II), prever ou evitar o acidente ocorrido. Não evidenciados os elementos da responsabilidade civil, consagrados nos artigos 186 e 927 do Código Civil, não subsiste o dever de indenizar do empregador. Divergência jurisprudencial inespecífica nos termos da Súmula 296/TST. Recurso de revista não conhecido.” Opostos embargos de declaração, não foram providos. No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos artigos , incisos V e X, e , inciso XXVIII, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá “quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão”. A irresignação não merece prosperar. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido a seguinte fundamentação: “Conforme relatado no acórdão regional, o infortúnio ocorreu durante o período do intervalo intrajornada, quando os empregados estavam esquentando fumo na lata de tinta para cheirar. No momento em que o Reclamante se encontrava cheirando o fumo, um de seus colegas, pensando que o fogo havia se apagado, colocou mais álcool ocasionando uma explosão. À luz do acervo fático-probatório delineado no acórdão recorrido, não há provas entre eventual conduta culposa, comissiva ou omissa, do empregador e o acidente sofrido pelo Reclamante. Ao contrário, o Tribunal Regional consignou que as testemunhas foram unânimes em reconhecer que o acidente ocorreu durante descanso e que “os prepostos das rés sequer iam na tenda nesse lapso de tempo, não tendo sequer conhecimento de que eles utilizavam álcool para acender o fogo”, (fl. 595). Ademais, no acórdão recorrido, foi admitido que “eram os próprios funcionários que levavam álcool para acender o fogo” e que “os prepostos da 1ª reclamada e o 3º reclamado não sabiam que acendiam fogo na lata". Com efeito, o ordenamento jurídico pátrio adotou, como regra, a teoria da responsabilidade subjetiva do empregador por danos causados ao empregado ( CF, art. , XXVIII, da Carta Magna), decorrentes de acidente do trabalho, fundada essencialmente na teoria da culpa. Contudo, não se cuidando de hipótese de responsabilização objetiva do empregador (art. 927, parágrafo único, do CCB), a reparação perseguida pressupõe o concurso dos seguintes requisitos: ação ou omissão do empregador, culpa ou dolo do agente, dano e relação de causalidade. Para que pudesse ser responsabilizado na presente hipótese, nos termos do artigo 186 do Código Civil, necessário demonstrar que o empregador descumpriu suas obrigações de propiciar condições seguras de trabalho a seus empregados ( CF, art. 7o, XXVIII), cujos deveres são expressamente estabelecidos no artigo 157, incisos I e II, da CLT: (…) No particular, não é possível reconhecer, a partir da perspectiva apresentada no acórdão regional, que o empregador adotou qualquer conduta comissiva ou omissiva culposa que guarde nexo de causalidade com o infortúnio sofrido pelo Recorrente. Conquanto o infortúnio possa ser considerado de trabalho para efeitos previdenciários (Lei n. 8.213/91, art. 21, parágrafo primeiro), é certo que o acidente não conduz ao dever de indenizar por parte do empregador, pois não guarda qualquer relação com eventual falta de segurança no ambiente de trabalho ou com ausência da obrigação de instruir os empregados quanto as praticas laborais para se evitarem acidentes. Afinal, o infortúnio ocorreu durante o período de descanso, em virtude da inserção por colega de trabalho de álcool em fogueira já acesa no momento em que o Recorrente cheirava fumo na lata de tinta que estava sobre o fogo. Ora, se a natureza das atividades executadas pelo Recorrente no canteiro de obras não exigia o acendimento de fogueiras com a utilização de álcool, não havia razoes para que o empregador o instruísse quanto ao manejo de inflamáveis. Poder-se-ia até questionar se o empregador foi omisso quanto ao dever de fiscalização dos empregados durante o intervalo. Em princípio, entendo que a resposta é negativa, dada a imprevisibilidade e inevitabilidade do evento. Afinal, de acordo com o Tribunal Regional, os prepostos da empresa não sabiam que o Reclamante e seus colegas acediam fogo na lata de tinta, fosse para fazer café, fosse para cheirar fumo, razão por que não se poderia antever o evento a ponto de exigir do empregador alguma conduta preventiva quanto à instrução dos empregados no manejo do fogo ou até a proibição do acendimento de fogueiras no local de trabalho. Ademais, cumpre enfatizar que o infortúnio ocorreu durante o intervalo de descanso do Reclamante, momento em que o empregado susta a prestação de serviços e sua disponibilidade ao empregador, afastando a priori a obrigação de fiscalização no local do intervalo, até para possibilitar com mais liberdade e conforto o direito à desconexão dos empregados. A empresa tampouco precisava expedir norma regulamentar quanto à proibição de fumar no canteiro de obras, seja por que não tinha consciência desta prática por parte dos empregados, seja por que, desde que atendidas as normas legais, fumar durante o intervalo não é atividade ilícita. O fato de o acidente ter ocorrido no local de trabalho e sido provocado por colega de trabalho não autoriza automaticamente a responsabilidade do empregador, pois necessário, segundo o artigo 932, III, do Código Civil, o qual se afasta a violação, relação com a atividade laboral, o que não aconteceu na presente hipótese. Como visto, a fatalidade ocorreu sem qualquer participação do empregador e sem que o acidente pudesse ter sido por ele previsto ou evitado. Em outras palavras, ao concluir o Tribunal Regional pela inexistência de culpa da empresa e pela ausência de nexo entre o dano sofrido e a atividade laboral desenvolvida, a decorrência lógica e jurídica consiste em repelir a pretensão indenizatória formulada com base nos dispositivos tidos por violados.” Nesse caso, é certo que para acolher a pretensão do recorrente e ultrapassar o entendimento firmado pelas instâncias de origem, no sentido da inexistência do nexo causal, seria necessário interpretar a legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar os fatos e provas que permeiam a lide, procedimentos vedados no âmbito do recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO” ( ARE nº 902.498/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luz Fux, DJe de 10/12/15). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Acidente de trabalho. Ação regressiva movida pelo INSS. Responsabilidade do empregador. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. Reexame de matéria infraconstitucional. 3. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 4. Alegação de ofensa ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inexistência. Precedente. AI-QO-RG 791.292, Tema 339. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento” ( ARE nº 897.801/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 5/11/15). “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS CONFIGURADORES. SÚMULA 279/STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. , LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional. Precedentes. 2. A resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constantes nos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” ( AI nº 758.458/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 7/12/15). “CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MATERIAL E MORAL. ART. , XXVIII, CF/88. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DO PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279. PRECEDENTES. 1. O dispositivo constitucional tido como violado não foi prequestionado pelo acórdão recorrido, nem suscitado nos embargos de declaração opostos. Incidência da Súmula STF 282. 2. O Supremo Tribunal não admite o" prequestionamento implícito "da questão constitucional. Precedentes. 3. Incidência da Súmula STF 279 para aferir alegada ofensa, no caso, ao artigo , XXVIII, da Constituição Federal. 4. Agravo regimental improvido” ( AI nº 780.955/RJ-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 30/4/10). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 14 de dezembro de 2015. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente
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