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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX AP - AMAPÁ

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

AGTE.(S) : ESTADO DO AMAPÁ, AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Publicação

Julgamento

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO – ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO – INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO – DECRETO 20.910/32 E LEI 9.784/99 – ASCENSÃO/PROGRESSÃO FUNCIONAL – ADIN 837-4/DF – INCONSTITUCIONALIDADE – EFEITOS “EX TUNC” E “ERGA OMNES” – PRELIMINARES REJEITADAS – APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS – SENTENÇA MANTIDA. 1. O Ministério Público está autorizado pela Constituição a promover a ação civil pública em defesa do patrimônio público (art. 129, III), daí emergindo sua legitimidade para deduzir pedidos referentes à nulidade de atos administrativos danosos a pessoas jurídicas de direito público. Precedente do STF ( RE XXXXX / SP; Relator (a): Min. ILMAR GALVÃO; DJ 15-12-00 PP-00105 EMENT VOL-02016-04 PP-00865). 2. Enquanto submetida a questão da ascensão dos servidores demandados à apreciação de regularidade pelo Tribunal de Contas da União – desde a instauração do processo TC nº XXXXX/1993-7, em 09.07.93, até a Decisão nº 803, em 04.12.1996 – interrompe-se o fluxo do qüinqüênio prescricional (Decreto nº 20.910/32 e Lei nº 9.784/99). 3. A jurisprudência da Suprema Corte consagrou o entendimento de que é inconstitucional o provimento derivado de cargos públicos na forma de progressão ou ascensão funcional, reiterando a imprescindibilidade do certame público para investidura em cargos, funções e empregos públicos (ADIn 837/DF; Relator (a): Min. MOREIRA ALVES; DJ DATA-25-06-99 P-00002 EMENT VOL-01956-01 PP-00040; 27/08/1998). 4. Em razão dos efeitos “ex tunc” e “erga omnes” das decisões da Corte Suprema em ações diretas de inconstitucionalidade, os atos praticados em desacordo com este entendimento, por serem atos administrativos nulos, devem ser desfeitos, com a restauração da situação anterior, não cabendo invocar a proteção do direito adquirido ou do ato jurídico perfeito em relação a normas legais tidas por inconstitucionais. 5. Preliminares rejeitadas. Apelações e remessa oficial improvidas. Sentença mantida.” Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos artigos , inciso XXXVI, e 37, inciso II, da Constituição Federal. Opina o Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador Geral da República Dr. Odim Brandão Ferreira, pelo desprovimento do agravo. Decido. Não merece prosperar a irresignação, conforme decidi ao julgar a Ação Rescisória nº 1.958/MG, onde assentei ser impossível a ocupação de cargo público, sob qualquer forma de provimento, sem a prévia submissão a concurso público, sendo nulo o ato maculado de tal vício. Ademais, essa situação não justifica a primazia da segurança jurídica. Colhe-se que desse julgado a seguinte fundamentação: “No que respeita à alegação de violação literal de lei, melhor razão não assiste ao autor, na medida em que já bem estabelecida no âmbito desta Corte a posição pela impossibilidade de ocupação de cargo público, sob qualquer forma de provimento, sem a prévia submissão a concurso público, máxime após a Constituição Federal de 1988, e exceptuadas apenas o provimento via promoção e as hipóteses naquele mesmo diploma previstas. Destaco julgados deste STF nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. ASCENSÃO FUNCIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. PRECEDENTES. SEGURANÇA JURÍDICA E BOA-FÉ. INAPLICABILIDADE AO CASO. PLEITO QUE REVELA A PRETENSÃO DE CONSTITUIR NOVA SITUAÇÃO JURÍDICA E NÃO A PRESERVAÇÃO DE UMA POSIÇÃO CONSOLIDADA. AGRAVO IMPROVIDO. I – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a promoção do servidor por ascensão funcional constitui forma de provimento derivado incompatível com a determinação prevista no art. 37, II, da Constituição de que os cargos públicos devem ser providos por concurso. II – Inviável a invocação dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé no caso em que se pretende o reconhecimento de uma nova posição jurídica incompatível com a Constituição e não a preservação de uma situação concreta sedimentada. III – Agravo regimental improvido.” ( RE nº 602.264/DF-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 31/5/13). “O CONCURSO PÚBLICO REPRESENTA GARANTIA CONCRETIZADORA DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. - O respeito efetivo à exigência de prévia aprovação em concurso público qualifica-se, constitucionalmente, como paradigma de legitimação ético-jurídica da investidura de qualquer cidadão em cargos, funções ou empregos públicos, ressalvadas as hipóteses de nomeação para cargos em comissão ( CF, art. 37, II). A razão subjacente ao postulado do concurso público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade ao princípio constitucional de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, vedando-se, desse modo, a prática inaceitável de o Poder Público conceder privilégios a alguns ou de dispensar tratamento discriminatório e arbitrário a outros. Precedentes. Doutrina.” (RTJ 181/555, Rel. Min. Celso de Mello). “O postulado constitucional do concurso público, enquanto cláusula integralizadora dos princípios da isonomia e da impessoalidade, traduz-se na exigência inafastável de prévia aprovação em concurso público de provas, ou de provas e títulos, para efeito de investidura em cargo público. Essa imposição jurídico-constitucional passou a estender-se, genericamente, com a promulgação da Constituição de 1988, à investidura em cargo ou emprego público, ressalvadas, unicamente, as exceções previstas no próprio texto constitucional.” (RTJ 152/762, Rel. Min. Celso de Mello). In casu, segundo consta dos autos, os autores submeteram-se à concursos internos “que permitiram que alcançassem cargos superiores àqueles no qual haviam ingressado”. Não se tratando, desse modo, de concurso público, nos moldes previstos pela Constituição Federal, o ato de provimento derivado dos réus resta inquinado de nulidade, por violação direta à regra insculpida no art. 37, II, da CF. Nesse ponto, rememoro o que tenho afirmado em decisões monocráticas (de que são exemplo as proferidas nos MS nºs 29.270/PA, 30.016/PA, 30.018/PA): vislumbro não poder haver usucapião de constitucionalidade. A obrigatoriedade da Constituição deriva de sua vigência, de modo que não é possível entender que o tempo derrogue a força obrigatória de seus preceitos por causa de ações omissivas ou comissivas de autoridades públicas, razão pela qual não há se falar em direito adquirido. Nesse sentido, este Tribunal, no julgamento do MS 28.279/DF, decidiu pela impossibilidade de incidência da regra inserta no artigo 54, da Lei 9784/99 em hipóteses de flagrante inconstitucionalidade; e, em que pese se referir a legislação federal, guarda importância ao caso ora em análise, vez que no citado acórdão o que restou afinal assentado foi o entendimento de que as regras insertas na Constituição não perdem sua imperatividade pelo mero decurso do tempo. Destaco trecho da ementa: “5. Situações flagrantemente inconstitucionais como o provimento de serventia extrajudicial sem a devida submissão a concurso público não podem e não devem ser superadas pela simples incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal.” ( MS nº 28.297/DF, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe de 29/4/11) É certo que esta Corte possui julgados pelo reconhecimento de excepcionalidade de determinadas situações a justificar a primazia da segurança jurídica, como no caso INFRAERO ( MS nº 22.357/DF, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJ de 5/11/04). Entretanto, tenho que tais situações não podem ser dilatadas para toda e qualquer circunstância, máxime a hipóteses fáticas diversas da constante naqueles autos. Ademais, no caso dos autos, não se pode aceitar a alegação da ocorrência de grande lapso temporal: os atos questionados eram datados de 1989 e 1992, mas a Ação Civil Pública, que discutia tais provimentos, foi proposta pelo Ministério Público Federal ainda no ano de 1993. A regra, portanto, é o concurso público, isonômico e universal; e, em meu sentir, a hipótese fática da ação não se mostra apta a excepcionar aquele imperativo constitucional. Estando, portanto, o acórdão questionado na esteira da ampla jurisprudência da Corte, não há como concluir pela existência de violação à literalidade dos dispositivos constitucionais e legais apontados pelos autores.” ( AR nº 1.958/MG, de minha relatoria, DJ de 4/11/13). Essa decisão foi confirmada pelo Plenário desta Corte em acórdão assim ementado: “Agravo regimental em ação rescisória. Erro de fato e violação literal de dispositivo legal. Inexistência. Utilização da via rescisória como sucedâneo de recurso. Ministério Público como custos legis e parte. Legalidade. Ascensão funcional posterior ao advento da Constituição Federal de 1988. Inconstitucionalidade. Agravo regimental não provido. 1. O erro quanto à existência, nos autos da ação matriz, de elementos comprobatórios do prequestionamento no recurso extraordinário é matéria a ser objetada pelos meios recursais disponíveis na ação originária, não sendo apto a justificar a utilização da via rescisória, cujas hipóteses de cabimento são restritíssimas, sob pena de conversão desse meio autônomo de impugnação em sucedâneo recursal. 2. Não configura ilegalidade a atuação do Ministério Público, por um lado, como fiscal da lei, expressando-se dentro da independência de suas funções (art. , parágrafo único, da Lei n. 8.625/93), e, por outro lado, como réu da ação rescisória. 3. Inexiste violação de literal dispositivo de lei na decisão em que não se reconhece direito adquirido a ascensão realizada após o advento da Constituição Federal de 1988, uma vez que é pacífico na Corte o entendimento de que é inconstitucional a forma de provimento derivado de cargos ou empregos públicos por ascensão. Precedentes: ADI nº 368/ES, ADI nº 231/RJ e ADI nº 837/DF, Rel. Min. Moreira Alves; ADI nº 3.582/PI, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; ADI nº 3.030/AP, Rel. Min. Carlos Velloso; ADI nº 1.345/ES, Rel. Min. Ellen Gracie; RE nº 602.264/DF-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 31/5/13). 4. Agravo regimental não provido.” ( AR nº 1.958/MG-AgR-segundo, Tribunal Pleno, de minha relatoria, DJ de 30/5/14). Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 15 de dezembro de 2015. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente
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