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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 129209 PE - PERNAMBUCO 0004251-50.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 0004251-50.2015.1.00.0000 PE - PERNAMBUCO 0004251-50.2015.1.00.0000

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

PACTE.(S) : FELIPE RICARDO DOS SANTOS ARAÚJO, IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

Publicação

DJe-250 14-12-2015

Julgamento

17 de Novembro de 2015

Relator

Min. DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_HC_129209_5e0ad.pdf
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Ementa

Habeas corpus. Penal e Processual Penal Militar. Crime de uso de documento ideologicamente falso ( CPM, art. 315). Suspensão condicional da pena ( CPM, art. 84) por 2 (dois) anos. Cumprimento de 1/4 (um quarto) do período de prova. Superveniência de indulto natalino (Decreto nº 8.380/14). Pretendido reconhecimento dessa causa extintiva da punibilidade. Descabimento. Paciente que não cumpriu pena nem permaneceu preso provisoriamente. Requisito temporal não preenchido. Impossibilidade de se considerar o período de prova do sursis como tempo de cumprimento de pena. Precedentes. Ordem denegada.

1. Sursis significa suspensão da execução da pena, impedindo-se que ela se inicie (art. 77 do Código Penal e art. 84 do Código Penal Militar).
2. O art. 1º, XIII, do Decreto Presidencial nº 8.380/14 concede indulto aos condenados, não reincidentes, beneficiados com sursis que tenham cumprido 1/4 (um quarto) da pena, situação que, a toda evidência, não compreende as hipóteses de sursis em que não tenha havido, de algum modo, início de execução de pena.
3. Segundo o entendimento da Corte, “tratando-se de institutos penais diversos, não cabe ter como tempo de cumprimento da pena o período de prova exigido para a suspensão condicional da pena” ( HC nº 117.855/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 19/11/13).
4. Para que o paciente tivesse direito ao indulto, seria mister que o Decreto Presidencial, expressamente, se referisse, ao invés de tempo de cumprimento de pena, ao cumprimento de determinada fração do período de prova, o que é bem diverso.

Decisão

Adiado o julgamento do feito. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 27.10.2015. Decisão: A Turma, por maioria, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Teori Zavascki e Gilmar Mendes. Falou, pelo paciente, o Dr. Gustavo de Almeida Ribeiro, Defensor Público Federal. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 17.11.2015.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (INDULTO, CONSIDERAÇÃO, PERÍODO DE PROVA, SURSIS) HC 117855 (1ªT), HC 123147 (1ªT), HC 123425 (1ªT). (INDULTO, TRÂNSITO EM JULGADO, SENTENÇA CONDENATÓRIA) HC 76524 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (INDULTO, CONSIDERAÇÃO, PERÍODO DE PROVA, SURSIS) HC 123698 MC, RHC 128514 MC, HC 128613. Número de páginas: 14. Análise: 07/01/2016, AMA.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/310903207/habeas-corpus-hc-129209-pe-pernambuco-0004251-5020151000000

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