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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EXTRADIÇÃO: Ext 1368 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-83.2014.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Julgamento

Relator

Min. GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_EXT_1368_a1b57.pdf
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Ementa

Extradição executória. 2. Fraude, fraude agravada, fraude em benefícios sociais e fraude agravada em benefícios sociais, delitos correspondentes ao estelionato previdenciário (art. 171, § 3º, CP). 3. Promessa de reciprocidade. Fundamento jurídico suficiente. Precedentes do STF. 4. Atendimento dos requisitos formais. Dupla tipicidade e punibilidade. 5. Extraditando com quadro clínico de saúde debilitada. O estado de saúde do estrangeiro não constitui óbice ao deferimento do pedido de extradição, há dispositivo legal (artigo 89, parágrafo único, da Lei 6.815/80) prevendo que seja o acusado submetido a exame médico oficial, ficando a entrega adiada se a efetivação da medida puser em risco a sua vida. 6. Pedido de liberdade provisória. Indeferimento. Jurisprudência pacífica do STF. A prisão preventiva é condição de procedibilidade para o processo de extradição e, tendo natureza cautelar, destina-se, em sua precípua função instrumental, a assegurar a execução de eventual ordem de extradição ( Ext n. 579-QO, Tribunal Pleno, relator o ministro Celso de Mello, DJ 10/9/93). 7. Deferimento do pedido extradicional, devendo ser computado o tempo em que o extraditando esteve preso para fins de extradição, bem como o tempo de prisão cautelar na Suécia entre 7 de junho de 2011 a 11 de novembro de 2011 (art. 91, inciso II, da Lei 6.815/1980).

Decisão

A Turma, por votação unânime, deferiu a extradição, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 17.11.2015.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (PRISÃO PREVENTIVA, CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE, PROCESSO DE EXTRADIÇÃO) Ext 1371 (2ªT), Ext 1409 ED (1ªT), EXT 579 QO (TP). (AUSÊNCIA, TRATADO DE EXTRADIÇÃO, SUPRIMENTO, RECIPROCIDADE) Ext 1334 (2ªT), Ext 1363 (2ªT). (PRAZO PRESCRICIONAL, DUPLA CONDENAÇÃO, EXTRADIÇÃO) Ext 1065 (TP). (EXTRADITANDO, DOENÇA GRAVE, ENTREGA, CONDICIONAMENTO, LAUDO MÉDICO) Ext 1331 (1ªT). - Legislação estrangeira citada: art. 35, § 8º, n. 2, do Código Penal da Suécia. Número de páginas: 18. Análise: 03/12/2015, AOR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/310897457/extradicao-ext-1368-df-distrito-federal-9998562-8320141000000

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