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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EXTRADIÇÃO: Ext 1402 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-54.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Julgamento

Relator

Min. DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_EXT_1402_6274c.pdf
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Ementa

Extradição executória. Governo de Portugal. Pedido instruído com os documentos necessários a sua análise. Atendimento aos requisitos da Lei nº 6.815/80 e da Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, promulgada pelo Decreto nº 7.935/13. Crimes de “abuso sexual de crianças”, em continuidade delitiva ( Código Penal Português, art. 171, nºs 1 e 2, c/c o art. 30, nºs 2 e 3). Dupla tipicidade. Reconhecimento. Equivalência aos tipos penais de estupro e atentado violento ao pudor (arts. 213 e 214, c/c o art. 224, a, do Código Penal, com a redação anterior à Lei nº 12.015/09). Revogação do art. 214 do Código Penal brasileiro. Irrelevância. Abolitio criminis não configurada. Precedente. Prescrição. Não ocorrência, tanto sob a óptica da legislação alienígena quanto sob a óptica da legislação penal brasileira. Pena conglobada. Inexistência de individualização, na condenação, do acréscimo decorrente da continuidade delitiva. Hipótese em que deverá ser considerada a pena mínima cominada no tipo penal. Precedentes. Reexame de fatos subjacentes à condenação. Impossibilidade. Sistema de contenciosidade limitada. Precedentes. Pedido deferido. Detração do tempo de prisão a que o extraditando tiver sido submetido no Brasil (art. 91, II, da Lei nº 6.815/80).

1. O pedido formulado pelo Governo de Portugal foi instruído com a decisão condenatória, a certidão de seu trânsito em julgado e o mandado de prisão expedido em desfavor do extraditando, havendo indicações seguras a respeito de sua identidade, bem como do local, da data, da natureza, das circunstâncias e da qualificação jurídica dos fatos delituosos. Portanto, em perfeita consonância com o art. 10 da Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, promulgada pelo Decreto nº 7.935/13 e o art. 80, caput, da Lei nº 6.815/80.
2. Os crimes imputados ao extraditando (“abuso sexual de crianças”) correspondiam, no Brasil, à época dos fatos, aos crimes de atentado violento ao pudor (art. 214, CP) e tentativa de estupro (art. 213, c/c o art. 14, II, CP), satisfazendo, assim, ao requisito da dupla tipicidade previsto no art. 77, II, da Lei nº 6.815/80.
3. Conforme assentado no HC nº 122.666/RS, Primeira Turma, de relatoria do Min. Dias Toffoli, DJe de 2/2/15, “embora a Lei nº 12.015/09 tenha revogado o art. 214 do Código Penal, não houve abolito criminis, uma vez que o atentado violento ao pudor, antes figura criminal autônoma, passou a integrar o crime de estupro (art. 213). 4. Também não houve abolitio criminis quanto à presunção de violência em razão da idade da vítima, uma vez que a Lei nº 12.015/09, ao revogar o art. 224, a, do Código Penal, tipificou como crime de “estupro de vulnerável” (art. 217-A, CP) a prática de ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos. 5. Encontra-se presente o requisito da dupla punibilidade (art. 77, VI, da Lei nº 6.815/80 e art. 3º, nº 1, f, da Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, promulgada pelo Decreto nº 7.935/13), haja vista que não ocorreu a prescrição da pretensão executória, consoante os textos legais apresentados pelo Estado requerente e a legislação penal brasileira (art. 109, III, do Código Penal). 6. As penas impostas ao extraditando foram fixadas, de maneira conglobada, sem a individualização do acréscimo decorrente da continuidade delitiva, a impossibilitar que o cálculo da prescrição tenha por base a pena isoladamente imposta por cada crime (art. 119, CP, e Súmula nº 497 STF). 7. Nesse contexto, há que se optar pela interpretação mais favorável ao extraditando, tomando-se por parâmetro a pena mínima cominada ao crime pela legislação alienígena e ao seu equivalente pelo Código Penal brasileiro. 8. De acordo com o art. 91, II, da Lei nº 6.815/80, o Governo requerente deverá assegurar a detração do tempo em que o extraditando permanecer preso no Brasil por força do pedido formulado. 9. Extradição deferida.

Decisão

A Turma, por votação unânime, deferiu o pedido de extradição, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Teori Zavascki. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 24.11.2015.

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI- 006815 ANO-1980 ART-00077 INC-00002 INC-00006 ART-00078 INC-00001 ART-00080 "CAPUT" ART-00091 INC-00002 EE-1980 ESTATUTO DO ESTRANGEIRO
  • LEG-FED LEI-012015 ANO-2009 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED DEL- 002848 ANO-1940 ART-00014 INC-00002 ART-00109 INC-00003 INC-00004 ART-00119 ART-00213 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00214 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 8072/1990 ART-00214 REVOGADO PELA LEI-12015/2009 ART-0217A INCLUÍDO PELA LEI-12015/2009 ART-00224 LET-A REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00224 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 8072/1990 ART-00224 REVOGADO PELA LEI-12015/2009 ART-00224 LET-A REVOGADO PELA LEI-12015/2009 CP-1940 CÓDIGO PENAL
  • LEG-FED DLG-000045 ANO-2009 DECRETO LEGISLATIVO APROVA A CONVENÇÃO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS MEMBROS DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA, FIRMADA EM CIDADE DA PRAIA, REPÚBLICA DO CABO VERDE, EM 23 DE NOVEMBRO DE 2005
  • LEG-FED DEC- 007935 ANO-2013 DECRETO PROMULGA A CONVENÇÃO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS MEMBROS DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA, FIRMADA EM CIDADE DA PRAIA, REPÚBLICA DO CABO VERDE, EM 23 DE NOVEMBRO DE 2005
  • LEG-FED SUMSTF-000497 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF LEG-INT CVC ANO-2005 ART-00003 NÚMERO-1 LET-B LET-F ART-00010 NÚMERO-1 LET-F CONVENÇÃO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS MEMBROS DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA, FIRMADA EM CIDADE DA PRAIA, REPÚBLICA DO CABO VERDE, EM 23 DE NOVEMBRO DE 2005.

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (ABOLITIO CRIMINIS, ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR) HC 122666 (1ªT). (EXTRADIÇÃO, PENA UNIFICADA, CÁLCULO, PRESCRIÇÃO) Ext 559 (TP), Ext 906 (TP), Ext 909 (TP), Ext 902 QO (TP). (EXTRADIÇÃO, PRINCÍPIO DA CONTENCIOSIDADE LIMITADA) Ext 866 (TP), Ext 897 (TP), Ext 932 (TP). (PRISÃO PREVENTIVA, PROCESSO DE EXTRADIÇÃO) HC 71172 (TP), HC 83303 (TP), HC 88455 (TP), Ext 1121 AgR (TP), EXT 579 QO (TP). - Legislação estrangeira citada: art. 171, n. 1, n. 2; art. 30, n. 2, n.3; art. 122, n. 1, alínea b, letra c, do Código Penal Português. Número de páginas: 26. Análise: 26/01/2016, IMC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/310888907/extradicao-ext-1402-df-distrito-federal-0003229-5420151000000

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