Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 130723 SP - SÃO PAULO 0007177-04.2015.1.00.0000

1. Em casos excepcionais, viável a superação do óbice da Súmula 691 desta Suprema Corte. Precedentes.

2. Inobstante o pedido defensivo de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar e o parecer ministerial favorável à adoção da referida medida, a hipótese é de revogação do decreto prisional, porquanto mais favorável à paciente.

3. O decreto de prisão cautelar há de se apoiar nas circunstâncias fáticas do caso concreto, evidenciando que a soltura, ou a manutenção em liberdade, do agente implicará risco à ordem pública, à ordem econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal ( CPP, art. 312). 4. A motivação genérica e abstrata, sem elementos concretos ou base empírica idônea a amparar o decreto prisional, esbarra na jurisprudência consolidada deste Supremo Tribunal Federal, que não lhe reconhece validade. Precedentes. 5. Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau. 5. Ordem de habeas corpus concedida de ofício, tornando definitiva a liminar anteriormente deferida, para revogar a prisão preventiva da paciente, sem prejuízo da imposição, pelo magistrado de primeiro grau das medidas cautelares ao feitio legal.

A Turma tornou definitiva a liminar anteriormente deferida, concedendo, de ofício, a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 24.11.2015.

- Acórdão (s) citado (s): (SUPERAÇÃO, SÚMULA 691/STF) HC 120274 (2ªT), HC 124052 (2ªT), HC 125783 (1ªT). (PRISÃO PREVENTIVA, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, ANTECIPAÇÃO, PENA) HC 105556 (2ªT). (GRAVIDADE ABSTRATA, CRIME, PRISÃO PREVENTIVA, FUNDAMENTAÇÃO) HC 116491 (2ªT), HC 121250 (1ªT), HC 121286 (2ªT). (LIBERDADE PROVISÓRIA, TRÁFICO DE DROGAS) HC 104339 (TP). - Decisão monocrática citada: (HC, PRISÃO PREVENTIVA, SUBSTITUIÇÃO, PRISÃO DOMICILIAR) HC 126107. Número de páginas: 14. Análise: 17/12/2015, JRS.