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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIMINALÍSTICA - ABC, AGDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AGDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Publicação
DJe-027 15-02-2016
Julgamento
25 de Novembro de 2015
Relator
Min. CELSO DE MELLO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AGR-ADI_5167_00cff.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 18

25/11/2015 PLENÁRIO

AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.167 MATO

GROSSO DO SUL

RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO

AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIMINALÍSTICA -

ABC

ADV.(A/S) : TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

ADV.(A/S) : ALVARO DA SILVA

AGDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO

SUL

AGDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO

GROSSO DO SUL

AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS EM

PAPILOSCOPIA E IDENTIFICAÇÃO - FENAPPI

ADV.(A/S) : RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGÃO

ADV.(A/S) : RODRIGO CAMARGO BARBOSA

E M E N T A: CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO – ENTIDADE DE CLASSE QUE REPRESENTA FRAÇÃO DE CATEGORIA FUNCIONAL – AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA “AD CAUSAM” – HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADELEGITIMIDADE DO CONTROLE PRÉVIO, PELO RELATOR DA CAUSA, DOS REQUISITOS FORMAIS INERENTES À FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ABSTRATA ( RTJ 139/67, v.g.) – AÇÃO DIRETA NÃO CONHECIDA – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO CONTRA ESSA DECISÃO – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO .

Não se qualifica como entidade de classe para efeito de instauração do processo de controle normativo abstrato de constitucionalidade ( CF , art. 103, IX) a instituição que congregue agentes estatais que constituam mera fração de determinada categoria funcional. Precedentes .

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 18

ADI 5167 AGR / MS

A C Ó R D Ã O

Vistos , relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária , sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, vencido o Ministro Marco Aurélio, nos termos do voto do Relator. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli.

Brasília, 25 de novembro de 2015.

CELSO DE MELLO – RELATOR

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 18

25/11/2015 PLENÁRIO

AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.167 MATO

GROSSO DO SUL

RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO

AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIMINALÍSTICA -

ABC

ADV.(A/S) : TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

ADV.(A/S) : ALVARO DA SILVA

AGDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO

SUL

AGDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO

GROSSO DO SUL

AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS EM

PAPILOSCOPIA E IDENTIFICAÇÃO - FENAPPI

ADV.(A/S) : RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGÃO

ADV.(A/S) : RODRIGO CAMARGO BARBOSA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão, por mim proferida, que não conheceu da presente ação direta, ajuizada pela Associação Brasileira de Criminalística – ABC.

Como já destacado anteriormente na decisão recorrida, a entidade de classe autora, ao ajuizar a presente ação direta, buscava questionar a validade jurídico-constitucional do art. 1º da Lei Complementar nº 56/1990, dos arts. 37 e 287 da Lei Complementar nº 114/2005 e do art. 5º do Decreto nº 10.661/2002, todos editados pelo Estado de Mato Grosso do Sul.

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 18

ADI 5167 AGR / MS

Sustenta-se , na presente sede de controle abstrato, em síntese , que os dispositivos normativos em referência teriam incorrido em transgressão

os arts. 37, II, e 24, XVI, todos da Constituição da República, considerados os fundamentos que assim foram expostos pela autora:

a) Da inconstitucionalidade em relação ao artigo 37, II, da Constituição Federal.

…...................................................................................................

o se equiparar os policiais papiloscopistas aos peritos , deve-se ser observado primeiramente quanto a sua compatibilidade com o art. 37, II, da Constituição da República, segundo o qual o provimento em cargos públicos efetivos depende de prévia aprovação em concurso público.

A equiparação do cargo de papiloscopista ao de perito , especialmente considerando que possuem atribuições diversas e remunerações distintas, pode ser considerada forma de provimento derivado, o qual é tido como inconstitucional por esse colendo Supremo Tribunal Federal, consoante se verifica da leitura do Enunciado nº 685 de sua Súmula, ‘verbis’:

‘É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.’

Do ponto de vista doutrinário , a questão do provimento derivado – afinal a hipótese examinada, e como tal considerado o provimento de cargo que pressupõe anterior vínculo do servidor com a Administração – vem sendo tratada de modo restritivo ante a exigência da Constituição Federal de 1988 de aprovação em concurso para a investidura em cargo público e não apenas para a primeira investidura no cargo.

....................................................................................................

b) Da inconstitucionalidade em relação ao artigo 24 , Inciso XVI , da Constituição Federal.

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Relatório

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ADI 5167 AGR / MS

…................................................................................................... A norma impugnada editada antes da vigência da Lei nº 12.030/2009 invadiu a competência dessa norma federal , criando modalidade de perito oficial não prevista na norma federal e sem previsão de diploma de curso superior específico.

…................................................................................................... A conjugação do artigo 159 do Código de Processo Penal com o artigo da Lei nº 12.030 , fica claro que não há espaço para outras modalidades de peritos policiais, a não ser os oficiais, especificados por essa última norma.

….................................................................................................. Diante de tudo quanto foi exposto , conjugados os artigos 159 do Código de Processo Penal e da Lei nº 12.030 com os excertos doutrinários e jurisprudenciais colacionados, fica evidente que a denominação de perito ao profissional da papiloscopia contraria frontalmente as normas federais citadas.

Por conseguinte , a inserção da denominação perito papiloscopista acrescentada pela norma impugnada adentrou a seara legislativa da União, cujos diplomas normativos claramente não atribuem a essa categoria o ‘status’ de perito.

…................................................................................................... Por ter tratado de tema reservado à atividade legiferante da União , nos termos do artigo 24, inciso I, da Constituição Federal, fica evidente a sua inconstitucionalidade.” ( grifei )

O Ministério Público Federal, em pronunciamento da lavra do eminente Procurador-Geral da República, Dr. RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS, assim resumiu e apreciou a presente causa:

CONSTITUCIONAL. AGRAVO

REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

ASSOCIAÇÃO QUE REPRESENTA FRAÇÃO DE CATEGORIA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA.

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Relatório

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ADI 5167 AGR / MS

PRECEDENTES .

1 . O Supremo Tribunal Federal , em diversos julgados, tem recusado legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade a entidades de classe de âmbito nacional que representem apenas fração de categoria de agentes públicos.

2 . Parecer pelo não provimento do agravo regimental .

I RELATÓRIO

Cuida-se de agravo regimental interposto pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIMINALÍSTICA ( ABC ) contra decisão monocrática que extinguiu o processo , sem resolução de mérito, por entender que a requerente não possui legitimidade ativa para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade, pois congrega apenas fração de categoria funcional. Cabe transcrever excerto da decisão:

‘[...]

CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO. ENTIDADE DE CLASSE QUE REPRESENTA FRAÇÃO DE CATEGORIA FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA ‘AD CAUSAM’. HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE. LEGITIMIDADE DO CONTROLE PRÉVIO, PELO RELATOR DA CAUSA, DOS REQUISITOS FORMAIS INERENTES À FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ABSTRATA (RTJ 139/67, v.g.). AÇÃO DIRETA NÃO CONHECIDA.

– Não se qualifica como entidade de classe, para efeito de instauração do processo de controle normativo abstrato de constitucionalidade (CF, art. 103, IX), a instituição que congregue agentes estatais que constituam mera fração de determinada categoria funcional.’

Aduz a agravante que a categoria de peritos criminais , em

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Relatório

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ADI 5167 AGR / MS

mais de 17 Estados, não se confunde com a instituição da Polícia Civil. Além disso, associações com objetivos semelhantes, e até com número menor de associados, como a Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (ADEPOL), foram consideradas legítimas para propor ação direta de inconstitucionalidade na defesa de interesses das categorias respectivas (peça 60).

II TEMPESTIVIDADE

A decisão foi publicada em 8 de junho de 2015 ( segunda-feira ). Iniciou-se a contagem do prazo no dia 9 (terça-feira) e findou no dia 13 (sábado), prorrogando-se para o primeiro dia útil subsequente, 15 de junho de 2015. Nesse dia foi interposto o recurso, que é tempestivo, portanto.

III MÉRITO

Não merece êxito o recurso , em razão da ilegitimidade ativa ‘ad causam’ da requerente. Legitimidade ativa de entidades de classe de âmbito nacional para provocar controle concentrado de constitucionalidade, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, depende de: (i) homogeneidade da categoria que representem; (ii) representatividade da categoria em sua totalidade; (iii) não hibridismo na composição; (iv) comprovação de caráter nacional pela presença de membros ou associados em, pelo menos, nove Estados da Federação; (v) vinculação temática entre objetivos institucionais da postulante e norma impugnada.

O Supremo Tribunal Federal , em diversos julgados, tem recusado legitimidade para ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade a entidades de classe de âmbito nacional que representem apenas fração de categoria de agentes estatais. Citem-se, por exemplo, os seguintes precedentes:

‘AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ENTIDADE DE CLASSE QUE REPRESENTA FRAÇÃO DE CATEGORIA FUNCIONAL – AUSÊNCIA DE

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ADI 5167 AGR / MS

LEGITIMIDADE ATIVA ‘AD CAUSAM’ – AÇÃO DIRETA NÃO CONHECIDA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

– Não se qualifica como entidade de classe, para efeito de instauração do processo de controle normativo abstrato de constitucionalidade (CF, art. 103, IX), a instituição que congregue agentes estatais que constituam mera fração de determinada categoria funcional. Precedentes.’

(STF. Plenário. Agravo regimental na ADI 4.358/DF. Rel.: Min. CELSO DE MELLO. 13/8/2014, maioria. DJ eletrônico 173, 8 set. 2014)

‘CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FUNCIONÁRIOS DA POLÍCIA FEDERAL – ANSEF: LEGITIMIDADE ATIVA.

I – Associação Nacional dos Funcionários da Polícia Federal: por congregar um segmento de classe, os servidores da Polícia Federal, parcela dos servidores policiais, representativa, pois, de uma fração da classe dos servidores federais, não se constitui em entidade de classe com legitimidade ativa para a ação direta de inconstitucionalidade.

II – ADI não conhecida.’

(STF. Plenário. ADI 1.431/DF. Rel.: Min. SYDNEY SANCHES. Redator para acórdão: Min. CARLOS VELLOSO. 5/2/1998, maioria. DJ, 12 set. 2003)

Ainda que por motivo diverso , a ilegitimidade ativa ‘ad causam’ da agravante já foi acertadamente reconhecida no julgamento do agravo regimental na ação direta de inconstitucionalidade 1.631/DF. Veja-se o julgado:

‘AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. HETEROGENEIDADE DA COMPOSIÇÃO SOCIAL DE ENTIDADE QUE CONGREGA ASSOCIAÇÕES DE CLASSE E PESSOAS FÍSICAS, INCLUSIVE ORIUNDAS

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

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ADI 5167 AGR / MS

DE SINDICATOS. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA ‘AD CAUSAM’. 1. Tratando-se de associação de associações, visto que congrega pessoas jurídicas no seu quadro social, podendo ser admitidas pessoas físicas nas categorias de sócios beneméritos e honorários, e ter na diretoria membro oriundo de sindicato, por filiação direta, caracterizando-se assim a composição híbrida, falta-lhe legitimidade ativa ‘ad causam’ para postular em sede de controle normativo abstrato. 2. Agravo regimental não provido.’

(STF. Plenário. AgR na ADI 1.631/DF. Rel.: Min. MAURÍCIO CORRÊA. 1/10/1997, maioria. DJ, 28 nov. 1997)

Desse modo , não merece ser provido o recurso, pois é insuperável a ilegitimidade ativa ‘ad causam’ da agravante para propor ações de controle concentrado de constitucionalidade.

IV CONCLUSÃO

Ante o exposto , o parecer é pelo não provimento do agravo regimental .” ( grifei )

Com fundamento nos poderes de que dispõe o Ministro Relator ( RTJ 139/53 – RTJ 168/174-175) e tendo em consideração a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria versada nesta causa, neguei seguimento à presente ação direta.

Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe o presente recurso, postulando a reconsideração da decisão agravada, para que seja reconhecida a legitimidade ativa “ad causam” da Associação Brasileira de Criminalística (ABC) para fazer instaurar o presente processo de fiscalização normativa abstrata.

Por não me convencer das razões expostas pela parte recorrente, submeto à apreciação do Egrégio Plenário desta Suprema Corte o presente recurso de agravo.

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Supremo Tribunal Federal Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 18

ADI 5167 AGR / MS

É o relatório .

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Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 18

25/11/2015 PLENÁRIO

AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.167 MATO

GROSSO DO SUL

V O T O

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo não assistir razão à parte recorrente, eis que a decisão ora agravada ajusta-se , com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora em exame, inexistindo , por isso mesmo, motivo que justifique o acolhimento da postulação recursal em causa.

Com efeito, ao analisar questão preliminar pertinente à legitimidade ativa “ad causam” da autora, ora recorrente, entendi falecer-lhe qualidade para agir em sede de controle normativo abstrato.

Não se questiona o caráter nacional da entidade de classe autora da presente ação direta, eis que ela , comprovadamente, possui representação em mais de 09 (nove) Estados da Federação.

Ocorre , no entanto, que, a despeito de sua projeção transregional, a autora representa simples fração de categoria funcional ( ADI 5.320-MC/PR , Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), o que lhe descaracteriza a pertinência subjetiva para efeito de legítima instauração da fiscalização concentrada de constitucionalidade, à semelhança do que esta Suprema Corte tem decidido quanto a outras entidades de classe cuja representação abrange, tão somente, parcela da categoria funcional:

Ação direta de inconstitucionalidade . Pedido de liminar . Legitimação ativa .

Falta de legitimação para propor ação direta, porquanto os Auditores Fiscais do Tesouro Nacional não constituem uma classe, mas apenas pequena parcela de servidores públicos que

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Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 18

ADI 5167 AGR / MS

integram uma das diversas carreiras existentes no Poder Executivo. (…).

Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida , ficando, assim, prejudicado o pedido de liminar.”

( RTJ 138/81 , Rel. Min. MOREIRA ALVES – grifei )

Como se sabe , o Supremo Tribunal Federal, em sucessivos pronunciamentos a propósito da legitimação ativa para o processo de controle abstrato de constitucionalidade, tem advertido que não se qualifica como entidade de classe, para efeito de ajuizamento da ação direta, aquela associação que congregue agentes públicos que constituamcomo os Peritos Oficiais de natureza criminal – mera fração de uma determinada categoria funcional:

“(...) Representação institucional de mera fração de determinada categoria funcional. Descaracterização da autora como entidade de classe. Não-conhecimento da ação direta.

....................................................................................................... A circunstância de uma instituição ser integrada por servidores públicos que constituem mera fração de determinada categoria funcional desqualifica a , por isso mesmo, como entidade de classe para efeito de instauração do controle normativo abstrato. Precedentes .”

( RTJ 147/401 , Rel. Min. CELSO DE MELLO)

“(…) esta Corte , em casos análogos, tem entendido que há entidade de classe quando a associação abarca uma categoria profissional ou econômica no seu todo , e não quando apenas abrange , ainda que tenha âmbito nacional, uma fração de uma dessas categorias.

....................................................................................................... Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida , ficando prejudicado o pedido de liminar.”

( ADI 1.486-MC/DF , Rel. Min. MOREIRA ALVES – grifei )

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 18

ADI 5167 AGR / MS

Em tais hipóteses, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem negado a essas associações a qualidade reclamada pelo texto constitucional ( CF , art. 103, IX), pois agentes estatais integrantes de determinada categoria funcional, como os Peritos Oficiais de natureza criminal – à semelhança do que também ocorre com os servidores da Polícia Federal ( ADI 1.431/DF , Red. p/ o acórdão Min. CARLOS VELLOSO) –, não formam classe alguma , eis que abrangem simples fração de uma dessas categorias profissionais ( RTJ 128/481 , Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI – RTJ 135/853 , Rel. Min. SYDNEY SANCHES – RTJ 144/702 , Rel. Min. MOREIRA ALVES – RTJ 146/421 , Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI – RTJ 150/719 , Rel. Min. MOREIRA ALVES – RTJ 155/416 , Rel. Min. ILMAR GALVÃO – RTJ 156/26 , Rel. Min. CARLOS VELLOSO, v.g.).

É por tal razão que o Plenário desta Suprema Corte não conheceu de ação direta de inconstitucionalidade promovida pela Associação do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas dos Estados, Distrito Federal e Municípios, exatamente por entender que “ Os membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas, quer sejam considerados como membros do Ministério Público, quer como servidores do quadro próprio desses órgãos auxiliares do Poder Legislativo, não constituem , por isso mesmo, categoria funcional autônoma , mas apenas fração dela , o que torna a associação que os congrega parte ilegítima , segundo os precedentes do Supremo Tribunal Federal, para a instauração do controle concentrado de constitucionalidade” ( RTJ 150/716 , Rel. Min. ILMAR GALVÃO – grifei ).

Também com igual fundamento, recusou-se legitimidade ativa à Associação dos Juízes de Paz Brasileiros para o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade pelo fato de os Juízes de Paz – embora integrando o corpo de uma magistratura especial eletiva – não se qualificarem como uma categoria autônoma de membros do Poder Judiciário, representando , ao contrário, expressão parcial ou mera fração da categoria judiciária ( ADI 2.082/ES , Rel. Min. CELSO DE MELLO).

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Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 18

ADI 5167 AGR / MS

Não foi por outro motivo que o eminente Ministro LUIZ FUX julgou extinta a ADI 4.632-MC/SP, de que foi Relator, ajuizada pela Associação Nacional de Desembargadores – ANDES, assim se manifestando , naquela oportunidade, a respeito da ( i ) legitimidade ativa “ad causam” de referida entidade associativa:

Não basta , assim , que a postulação seja veiculada por entidade com representatividade circunscrita apenas a parcela ou fração de determinada categoria funcional, sob pena de mitigar a necessária sintonia que deve guardar o requerente com o conjunto de anseios sociais em que se insere sua atuação.

In casu ’, a categoria dos Desembargadores configura tão-somente segmento da ampla classe dos magistrados , de modo que não goza a autora da necessária legitimidade para o ajuizamento da presente ação direta.” ( grifei )

Cabe assinalar , por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal reafirmou a jurisprudência da Corte sobre o tema, proferindo , então, decisão consubstanciada em acórdão assim ementado :

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADEENTIDADE DE CLASSE QUE REPRESENTA FRAÇÃO DE CATEGORIA FUNCIONALAUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA ‘AD CAUSAM’ – AÇÃO DIRETA NÃO CONHECIDA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO .

Não se qualifica como entidade de classe para efeito de instauração do processo de controle normativo abstrato de constitucionalidade ( CF , art. 103, IX) a instituição que congregue agentes estatais que constituam mera fração de determinada categoria funcional. Precedentes .”

( ADI 4.358-AgR/DF , Rel. Min. CELSO DE MELLO – Pleno )

Esse mesmo entendimento tem sido observado por eminentes Juízes desta Suprema Corte em sucessivos julgamentos ( ADI 2.437-MC/SP , Rel.

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Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 18

ADI 5167 AGR / MS

Min. CELSO DE MELLO – ADI 3.172/DF , Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – ADI 3.843/DF , Rel. Min. CEZAR PELUSO – ADI 4.344/DF , Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – ADI 4.473/PA , Rel. Min. DIAS TOFFOLI – ADI 4.840/PR , Rel. Min. DIAS TOFFOLI – ADI 4.892/DF , Rel. Min. GILMAR MENDES, v.g.).

Em suma : tenho para mim que os fundamentos subjacentes ao presente recurso divergem dos critérios que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consagrou na matéria ora em exame.

A inviabilidade da presente ação direta, em decorrência das razões mencionadas, impõe uma observação final: no desempenho dos poderes processuais de que dispõe, assiste ao Ministro Relator competência plena para exercer, monocraticamente , o controle de ações , pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal, legitimando-se , em consequência, os atos decisórios que, nessa condição, venha a praticar.

Cumpre acentuar , neste ponto, que o Pleno do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inteira validade constitucional da norma legal que inclui na esfera de atribuições do Relator a competência para negar trânsito, em decisão monocrática , a recursos, pedidos ou ações , quando incabíveis, inviáveis, intempestivos, sem objeto ou que veiculem pretensão incompatível com a jurisprudência predominante do Tribunal ( RTJ 139/53 – RTJ 168/174-175).

Impõe-se enfatizar , por necessário, que esse entendimento jurisprudencial é também aplicável aos processos de ação direta de inconstitucionalidade ( ADI 563/DF , Rel. Min. PAULO BROSSARD – ADI 593/GO , Rel. Min. MARCO AURÉLIO – ADI 2.060/RJ , Rel. Min. CELSO DE MELLO – ADI 2.207/AL , Rel. Min. CELSO DE MELLO – ADI 2.215/PE , Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), eis que , tal como já assentou o Plenário do Supremo Tribunal Federal, o ordenamento positivo brasileironão subtrai ao Relator da causa o poder de efetuar –

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Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 18

ADI 5167 AGR / MS

enquanto responsável pela ordenação e direção do processo ( RISTF , art. 21, I) o controle prévio dos requisitos formais da fiscalização normativa abstrata, o que inclui , entre outras atribuições, o exame dos pressupostos processuais e das condições da própria ação direta” ( RTJ 139/67 , Rel. Min. CELSO DE MELLO).

Sendo assim , em face das razões expostas, e acolhendo , ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo , por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada.

É o meu voto .

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 18

25/11/2015 PLENÁRIO

AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.167 MATO

GROSSO DO SUL

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Reporto-me, Presidente, ao voto proferido anteriormente.

Entendo que, em se tratando de entidade de classe, de associação de âmbito nacional, não cabe perquirir se há, na representatividade, segmento de categoria que poderia ser tomada como um grande todo.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-25/11/2015

Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 18

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.167

PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO

AGTE.(S) : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CRIMINALISTICA

ADV.(A/S) : TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

ADV.(A/S) : ALVARO DA SILVA

AGDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

AGDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO

SUL

AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS EM PAPILOSCOPIA E IDENTIFICAÇÃO - FENAPPI

ADV.(A/S) : RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO

ADV.(A/S) : RODRIGO CAMARGO BARBOSA

Decisão : O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental, vencido o Ministro Marco Aurélio. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 25.11.2015.

Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e Edson Fachin.

Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho.

p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/310875369/agreg-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-agr-adi-5167-ms-mato-grosso-do-sul-9998987-1320141000000/inteiro-teor-310875380

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