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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5167 MS

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIMINALÍSTICA - ABC, AGDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AGDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Publicação
15/02/2016
Julgamento
25 de Novembro de 2015
Relator
CELSO DE MELLO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AGR-ADI_5167_00cff.pdf
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Ementa

E M E N T A: CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO – ENTIDADE DE CLASSE QUE REPRESENTA FRAÇÃO DE CATEGORIA FUNCIONAL – AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA “AD CAUSAM” – HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE – LEGITIMIDADE DO CONTROLE PRÉVIO, PELO RELATOR DA CAUSA, DOS REQUISITOS FORMAIS INERENTES À FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ABSTRATA (RTJ 139/67, v.g.) – AÇÃO DIRETA NÃO CONHECIDAINTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO CONTRA ESSA DECISÃO – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

– Não se qualifica como entidade de classe para efeito de instauração do processo de controle normativo abstrato de constitucionalidade ( CF, art. 103, IX) a instituição que congregue agentes estatais que constituam mera fração de determinada categoria funcional. Precedentes.

Decisão

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental, vencido o Ministro Marco Aurélio. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 25.11.2015.

Acórdão

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental, vencido o Ministro Marco Aurélio. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 25.11.2015.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (MINISTRO RELATOR, FISCALIZAÇÃO, REQUISITO, CONTROLE ABSTRATO) RTJ 139/67 (ADI 531 AGR). (LEGITIMIDADE ATIVA, ADI, ENTIDADE DE CLASSE) ADI 1431 (TP), ADI 4358 AgR (TP), ADI 1486 MC (TP), RTJ 138/81 (ADI 591 MC), RTJ 147/401 ( ADI 353 QO), RTJ 128/481 (ADI 34 MC), RTJ 135/853 (ADI 17 MC), RTJ 144/702 ( ADI 360 MC), RTJ 146/421 (ADI 488 MC), RTJ 155/416 (ADI 987), RTJ 155/416 (ADI 987 MC), RTJ 150/716, RTJ 150/719 (ADI 846 MC) . (COMPETÊNCIA, MINISTRO RELATOR, DECISÃO MONOCRÁTICA) RTJ 139/53 (MI 375 AGR), RTJ 168/174 ( MS 22626 AGR), RTJ 139/67 (ADI 531 AGR). . - Decisões monocráticas citadas: (LEGITIMIDADE ATIVA, ADI, ENTIDADE DE CLASSE) ADI 2082 MC, ADI 2437 MC, ADI 3843, ADI 3172, ADI 4344, ADI 4632 MC, ADI 4473, ADI 4840, ADI 4892, ADI 5320 MC. (COMPETÊNCIA, MINISTRO RELATOR, DECISÃO MONOCRÁTICA, ADI) ADI 2060 MC, ADI 2207 MC, ADI 2215 MC. Número de páginas: 18. Análise: 22/02/2016, IMC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/310875369/agreg-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5167-ms

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