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26 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 862801 MG - MINAS GERAIS

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
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Processo
AI 862801 MG - MINAS GERAIS
Partes
AGTE.(S) : FINANCEIRA BEMGE S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, AGDO.(A/S) : UNIÃO
Julgamento
19 de Novembro de 2015
Relator
Min. LUIZ FUX

Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LIMITAÇÃO. LEI Nº 8.383/1991. APLICABILIDADE. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento interposto com fundamento no artigo 544 do Código de processo Civil, objetivando a reforma da decisão que inadmitiu recurso extraordinário, manejado com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão que assentou, verbis: “TRIBUTÁRIO – CONSTITUCIONAL – IMPOSTO DE RENDA – CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS – ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE ÍNDICE QUE NÃO REFLITA A INFLAÇÃO – COMPENSAÇÃO PREJUÍZOS 1. O mandado de segurança é a via adequada para obter a dedução fiscal ora questionada, em face de que a correção monetária do balanço, alicerçada na ilegalidade de índice que não refletiria a verdade inflacionária do período correspondente, não demanda dilação probatória. Preliminar que se rejeita. (MAS n. 95.132906-2/BA). 2. Deixando o BTN de retratar a inflação, por mudança na metodologia de cálculo, devem as demonstrações financeiras das pessoas jurídicas, relativas ao exercício de 1991, ano-base de 1990, serem corrigidas pelo Índice de Preços ao Consumidor – IPC. 3. A tributação do que não é renda, mas simples decorrência da atualização monetária, ofende o disposto no art. 43 do CTN. 4. A devolução da diferença verificada no ano de 1990, entre a variação do IPC e a variação do BTN fiscal, primeiramente em quatro parcelas, e depois em seis, a partir do ano de 1993 (Lei n. 8.200/91, art. , I, com a redação dada pela Lei n. 8.682/93) configura típico empréstimo compulsório, que só pode ser instituído mediante lei complementar e para fins determinados, Constituição Federal, art. 148. (AI n. 93.01.17222-4-MG). 5. Correta a sentença que indefere a compensação de prejuízos apurados em exercícios anteriores se o fato gerador se deu antes do advento da Lei n. 8.383/91. (REO 96.0121293-0/PA) 6. Apelação da impetrante improvida. 7. Remessa oficial improvida. 8. Sentença mantida.” (fl. 162). Nas razões de apelo extremo aponta violação aos artigos 145, § 1º, 150, IV, e 153, III, da Constituição Federal, objetivando que a dedução dos prejuízos fiscais apurados té dezembro de 1991, seja regida pelo disposto no art. 38, § 2º da Lei nº 8.383/1991. É o relatório. DECIDO. O agravo não merece prosperar. A controvérsia dos autos foi decidida à luz de interpretação de normas infraconstitucionais. A violação constitucional dependente da análise de malferimento de dispositivos infraconstitucionais encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. Adotando esse entendimento em situações análogas, destaco os seguintes precedentes: RE 590.548-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, 1ª Turma, DJe de 28/2/2013, AI 838.491-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe de 12/5/2011, RE 363.810-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe de 1/2/2011, AI 766.629-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe de 17/11/2010, AI 659.580-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 22/3/2011, RE 581.639-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe de 21/3/2011. Ex positis, DESPROVEJO o agravo, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 19 de novembro de 2015. Ministro LUIZ FUX Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

07/01/2016 Legislação feita por:(LPB).