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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5400 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-12.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. LUIZ FUX
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Decisão

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 17.170/2012, QUE VERSA SOBRE A REMUNERAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL E DELEGADOS DO ESTADO DO PARANÁ. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 12, DA LEI Nº 9.868/1999. MANIFESTAÇÃO DA AGU E DA PGR. Despacho: Cuida-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta pela Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis – COBRAPOL, objetivando a inconstitucionalidade do disposto no art. , no art. , § 2ª, § 4º, § 5º, no art. , in fine, no art. 11, § 1º e parte dos Anexos I, IV e VII, todos da Lei nº 17.170/2012, que dispõe sobre a remuneração da Polícia Civil e Delegados do Estado do Paraná, conforme determina o § 9º, do art. 144, da CRFB/88. Eis o teor dos dispositivos impugnados: “Lei 17.170 - 24 de Maio de 2012 (...) Art. 4º. O subsídio para os policiais civis será estruturado em 11 (onze) referências para cada classe. (...) Art. 6º. O desenvolvimento na carreira dos policiais civis e delegados será efetuado por meio dos institutos de promoção e progressão. ... § 2º. O policial e o delegado ocuparão a nova classe na referência respectiva de seu tempo de serviço, conforme tabelas constantes nos Anexos I, II e III. § 4º. A progressão é a passagem de uma referência de subsídio para outra imediatamente posterior, dentro da mesma classe, ao policial e delegado que atingir 5 (cinco) anos de efetivo serviço prestado ao Estado do Paraná. § 5º. No momento em que o policial civil atingir a referência de número 6 (seis), a progressão ocorrerá a cada 2 (dois) anos de efetivo serviço prestado ao Estado do Paraná, conforme Anexo IV. (...) Art. 7º. Na data da promulgação da presente Lei será efetivado o enquadramento do policial civil e delegado nas respectivas referências de subsídio, conforme o número de adicionais de tempo de serviço, na forma dos Anexos VI e VII. (...) Art. 11. Aplica-se aos policiais civis e delegados aposentados e geradores de pensão o disposto nesta Lei. § 1º. O valor do subsídio dos policiais civis e delegados aposentados e geradores de pensão será estipulado conforme a tabela constante dos Anexos I, II e III na referência correspondente ao número de adicionais por tempo de serviço na data da inativação ou do fato gerador de pensão. Sustenta a requerente que os dispositivos afrontam o art. 39, § 4º c/c art. 144, § 9º, ambos da CRFB/88, que dispõe que: “Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.” e (…) “Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I – (...) IV - polícias civis; (...) § 9º A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39.” Verifico que a hipótese reveste-se de indiscutível relevância. Entendo deva ser aplicado o preceito veiculado pelo artigo 12 da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, a fim de que a decisão venha a ser tomada em caráter definitivo e não nesta fase de análise cautelar. Colham-se informações das autoridades requeridas, no prazo máximo de 10 [dez] dias. Imediatamente, após este prazo, dê-se vista ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de 5 [cinco] dias, para que cada qual se manifeste na forma da legislação vigente. Publique-se. Brasília, 19 de novembro de 2015. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00144 PAR-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI- 009868 ANO-1999 ART-00012 LEI ORDINÁRIA LEG-EST LEI-017170 ANO-2012 ART-00004 ART-00006 PAR-00002 PAR-00004 PAR-00005 ART-00007 ART-00011 PAR-00001 ANEXO-1 ANEXO-4 ANEXO-7 LEI ORDINÁRIA, PR

Observações

07/01/2016 Legislação feita por:(FMR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/310855996/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5400-df-distrito-federal-0007655-1220151000000

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