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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 459935 RS - RIO GRANDE DO SUL

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 459935 RS - RIO GRANDE DO SUL
Partes
RECTE.(S) : UNIÃO, RECDO.(A/S) : MARISOL S.A. (ATUAL DENOMINAÇÃO DE MAJU INDÚSTRIA TÊXTIL S.A.)
Publicação
DJe-243 02/12/2015
Julgamento
20 de Novembro de 2015
Relator
Min. ROSA WEBER
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Decisão

Vistos etc. Trata-se de recurso extraordinário interposto pela União fundado no art. 102, III, a e b, da Constituição Federal, por violação dos arts. 97 e 150, § 6º, do texto constitucional (fls. 246-57), admitido pelo Tribunal de origem, exceto quanto ao artigo 97 (Peça 6, fls. 463-7). A matéria, em suma, versa sobre o creditamento do IPI sobre a aquisição de insumos ou produtos intermediários aplicados na fabricação de produtos finais isentos, não tributados e sujeitos à alíquota zero. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, diante da declaração, pela sua Corte Especial, da inconstitucionalidade do art. 174, I, a , do Decreto 2.637/1998 (que determinava, à época, a anulação de crédito de IPI relativo a produtos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero), deu parcial provimento à remessa oficial e ao apelo da autora ora recorrida (reconhecidamente na decisão dos embargos de declaração – Peça 5, fls. 362) e negou provimento ao apelo da União (Peça 5, fls. 332-42), nos seguintes termos: “EMENTA. TRIBUTÁRIO. IPI. PRODUTO ISENTO, NÃO-TRIBUTADO OU COM ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. LEI 9779 DE 1999. APROVEITAMENTO. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. 1. Seguindo orientação do Supremo Tribunal Federal, esta Corte, no julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade na AC Nº 1999.72.05.008186-1/sc, Rel. Des. Federal Luiz Carlos de Castro Lugon, autorizou o creditamento do IPI pago na aquisição de insumos utilizados na fabricação de produtos reduzidos à alíquota zero, mesmo antes do advento da Lei nº 9.779/99. 2. Na hipótese de empresa que, a par de fabricar produtos tributados, também opera com aqueles isentos, não tributados e/ou tributados à alíquota zero na saída da mercadoria do estabelecimento, o creditamento deverá observar, primeiramente, o aproveitamento dos débitos decorrentes da saída de produtos acabados existentes em 31 de dezembro de 1998 e, sobejando créditos, com débitos decorrentes de saída de produtos fabricados a partir de 1999. Na hipótese de ainda sobrarem créditos, poderá o industrial optar pela compensação (Lei 9430/96, arts , 73 e 74) e, por último, pela restituição. 3. Na hipótese de empresa fabricar apenas produtos isentos, não tributados e/ou tributados à alíquota zero na saída das mercadorias do estabelecimento fabril, o creditamento se dá primeiramente na forma do art. 11 da Lei 9.979/99 (arts. 73 e 74 da Lei 9430/96), ou seja, mediante requerimento de compensação do contribuinte dirigido à Secretaria da Receita Federal e, se ainda sobejarem créditos, pela restituição. 4. Correção monetária deferida na data da negativa do aproveitamento até o trânsito em julgado da ação, porquanto não se trata, no caso, de créditos escriturais, mas de valores que decorrem de reconhecimento judicial e que só poderão ser lançados contabilmente e aproveitados após o trânsito em julgado. 5. Não se discutindo, no caso, pagamento indevido ou a maior, mas apenas de aproveitamento de crédito decorrente da observância do princípio da não-cumulatividade, a prescrição a ser aproveitada é qüinqüenal. 6. Precedente da 1ª Seção desta Corte. 7. Honorários advocatícios compensados em virtude da sucumbência recíproca.” O relator do feito nesta Suprema Corte, à época, Ministro Gilmar Mendes, determinou o sobrestamento do feito para aguardar o julgamento do RE nº 370.682, em que debatida a matéria do creditamento do IPI em relação à produtos desonerados, de relatoria do Ministro Ilmar Galvão (Peça 6, fl. 504). A minha antecessora, eminente Ministra Ellen Gracie, em substituição da relatoria (Peça 6, fls. 506), determinou a devolução dos autos à origem, para fins de observância do art. 543-B do CPC, dado o reconhecimento, no RE 562.980/SC, da repercussão geral da matéria (Peça 6, fl. 507). Portanto, sobrestado o feito no Tribunal de origem para aguardar o julgamento do RE nº 562.980/SC (Peça 6, fl. 510). Tendo em vista que esta Suprema Corte julgou o paradigma da repercussão geral do Tema nº 49 (Peça 6, fl. 512), o Tribunal a quo exerceu juízo de retratação de que trata o § 3º do art. 543-B do CPC, reformando em parte o acórdão recorrido, para dar provimento parcial à apelação da União e remessa oficial, reconhecendo como indevido o creditamento de IPI incidentes sobre insumos empregados em produtos isentos e tributados à alíquota zero antes da vigência da Lei nº 9.779/99 (Peça 6, fls. 515-16). Eis o teor do voto: VOTO Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, em processo submetido ao procedimento de repercussão geral, que, no período anterior à entrada em vigor da Lei 9.779, de 1999, não há direito ao aproveitamento de créditos de IPI decorrentes da entrada de insumos quando o produto final for isento do tributo ou sujeito à alíquota zero. Confira-se: EMENTA: IPI - CREDITAMENTO - ISENÇÃO - OPERAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 9.779/99. A ficção jurídica prevista no art. 11 da Lei nº 9.779/99 não alcança a situação reveladora de isenção do Imposto' sobre Produtos Industrializados - IPI que a antecedeu.( RE 562.980/SC, Tribunal Pleno, ReI. para acórdão Min. Marco Aurélio, j. 06-05-2009, DJe 04-09-2009) Por força dessa decisão, impõe-se retratar em parte o acórdão deste Tribunal, devendo ser ele mantido, contudo, em relação ao reconhecimento do direito de creditamento relativo aos produtos não tributados, uma vez que tal ponto não foi objeto do julgado do Supremo Tribunal Federal, inexistindo divergência. Em conclusão, é de ser retratado em parte o acórdão, devendo ser provida em parte a apelação da União e remessa oficial e mantido o não-provimento da apelação da parte autora. De resto, devem os autos ser remetidos à Vice-Presidência para exame de admissibilidade do recurso extraordinário da União contra a parte do acórdão que restou mantida. Ante o exposto, voto por retratar em parte o acórdão proferido pela 2a Turma em 11-11-2003 e determinar a restituição dos autos à Vice Presidência. Diante da não retratação, pela Corte de origem, quanto ao reconhecimento do direito aos créditos de IPI em relação às saídas não tributadas, a União ratificou o recurso extraordinário apresentado e acrescentou preliminar de repercussão geral. Ressaltou o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 475.551 no sentido da “inexistência de crédito, inclusive em relação ao IPI recolhido sobre os insumos utilizados na fabricação de produtos não tributados” (Peça 6, fls. 520-3). O Vice-Presidente do Tribunal de origem admitiu o recurso extraordinário nos termos do art. 543-B, § 4º, do CPC, uma vez que não exercido o juízo de retratação em sua integralidade (Peça 6, fls. 524-525). Retornaram os autos, portanto, a esta Suprema Corte. Substituição da relatora, conforme RISTF, art. 38 (Peça 6, fl. 527). É o relatório. Decido. O Plenário desta Corte resolveu a controvérsia ao julgar, na sessão de 6 de maio de 2009, os Recursos Extraordinários nº 562.980 (rel. p/acórdão Min. Marco Aurélio), nº 460.785 (rel. Min. Marco Aurélio) e nº 475.551 (rel. p/acórdão Min. Cármen Lúcia), decidindo que os princípios constitucionais da não cumulatividade e da seletividade não impõem a manutenção de créditos de IPI na saída de produtos desonerados, em qualquer modalidade, inclusive por isenção, alíquota zero ou não tributação. A ementa do RE nº 475.551 elucida essa orientação, firme no sentido de apenas haver direito constitucional a créditos de IPI, com supedâneo no princípio da não cumulatividade, quando se verifica superposição impositiva, com a incidência tributária na operação antecedente e também na de saída dos produtos: EMENTA: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. INSUMOS OU MATÉRIAS PRIMAS TRIBUTADOS. SAÍDA ISENTA OU SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. ART. 153, § 3º, INC. II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. ART. 11 DA LEI N. 9.779/1999. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CREDITAMENTO: INEXISTÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 1. Direito ao creditamento do montante de Imposto sobre Produtos Industrializados pago na aquisição de insumos ou matérias primas tributados e utilizados na industrialização de produtos cuja saída do estabelecimento industrial é isenta ou sujeita à alíquota zero. 2. A compensação prevista na Constituição da Republica, para fins da não cumulatividade, depende do cotejo de valores apurados entre o que foi cobrado na entrada e o que foi devido na saída: o crédito do adquirente se dará em função do montante cobrado do vendedor do insumo e o débito do adquirente existirá quando o produto industrializado é vendido a terceiro, dentro da cadeia produtiva. 3. Embora a isenção e a alíquota zero tenham naturezas jurídicas diferentes, a consequência é a mesma, em razão da desoneração do tributo. 4. O regime constitucional do Imposto sobre Produtos Industrializados determina a compensação do que for devido em cada operação com o montante cobrado nas operações anteriores, esta a substância jurídica do princípio da não cumulatividade, não aperfeiçoada quando não houver produto onerado na saída, pois o ciclo não se completa. 5. Com o advento do art. 11 da Lei n. 9.779/1999 é que o regime jurídico do Imposto sobre Produtos Industrializados se completou, apenas a partir do início de sua vigência se tendo o direito ao crédito tributário decorrente da aquisição de insumos ou matérias primas tributadas e utilizadas na industrialização de produtos isentos ou submetidos à alíquota zero. 6. Recurso extraordinário provido. ( RE 475.551, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cezar Peluso, Rel. p/ Acórdão Min. Cármen Lúcia, julgado em 06/05/2009) Portanto, o aproveitamento de créditos relativos a insumos utilizados na industrialização de produtos desonerados depende da edição de lei específica, como é o caso da Lei 9.779/1999, que autoriza a utilização de créditos decorrentes da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero (art. 11), mas não se aplica de forma retroativa, conforme entendimento desta Corte no RE nº 562.980. O voto condutor do Ministro Menezes Direito, proferido no RE nº 475.551, destaca a imprescindibilidade de autorização legislativa para o aproveitamento de créditos concernentes a produtos desonerados, verbis: Quando a Suprema Corte, em duas oportunidades, considerou que os princípios da não cumulatividade e da seletividade desautorizam o direito ao crédito presumido para o contribuinte adquirente de insumos não tributados ou sujeitos a alíquota zero, deu o equilíbrio ao sistema. Se a entrada não é onerada, o débito na saída fica sem nenhum suporte para efeito de resguardar a não cumulatividade, considerando que o IPI é imposto indireto, como assinalou o voto do Ministro Gilmar Mendes no RE nº 370.682/SC, já antes referido. Na verdade, se não há o crédito na entrada fica vazio qualquer argumento para dar sequência ao princípio da não cumulatividade, porquanto não há como proceder à compensação decorrente do débito do imposto na saída do produto onerado. De qualquer maneira, essa é a jurisprudência que foi assentada e não cabe agora reexaminá-la. Na situação dos autos, o crédito na entrada é efetuado considerando que os insumos são onerados. Todavia, não há débito na saída porque o produto industrializado é submetido à alíquota zero. Ocorre, então, uma questão a ser resolvida que é saber se nesses casos em que não há o aperfeiçoamento do sistema de compensação porque uma das pontas fica a descoberto, não onerado o produto, a legislação infraconstitucional pode estabelecer um regramento que dê equilíbrio ao sistema. Disse o Ministro Marco Aurélio, ao votar no RE nº 460.785/RS, que o crédito é utilizado `com o objetivo único de não haver a sobreposição, a cobrança do tributo em cascata, transgredindo-se o princípio vedador da duplicidade´. Na verdade, como já assinalei, o sistema constitucional relativo ao IPI deixa isso claro quando elege o princípio da não cumulatividade, assim, a compensação do que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. Então, se houver crédito na entrada, mas não houver produto onerado na saída, não há como fazer a compensação. Daí que se torna necessário fixar na lei específica o procedimento a ser adotado. ( RE 475.551, rel. p/acórdão Min. Cármen Lúcia). Na decisão dos embargos de declaração, esta Corte esclareceu que é inviável o creditamento do IPI na aquisição de insumos desonerados na saída. Transcrevo a ementa: “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EFEITOS INFRINGENTES. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS –IPI NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS DESONERADOS NA SAÍDA. PERÍODO ANTERIOR À LEI N. 9.779/1999: IMPOSSIBILIDADE. TEMA JULGADO PELO PROCEDIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL ( RE 562.980). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” ( RE 475551 ED, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 22/09/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-198 DIVULG 01-10-2015 PUBLIC 02-10-2015) Portanto, há de ser reformada a decisão fustigada, com a exclusão do direito ao aproveitamento de créditos relativos a insumos e matérias-primas utilizados na industrialização de produtos não tributados em período anterior à vigência da Lei nº 9.779/99. Quanto ao período posterior à vigência da Lei nº 9.779/99, passo a detalhar. O artigo 11 da referida Lei assim dispõe: “Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.” Percebe-se que esse preceito se reporta apenas aos produtos isentos ou sujeitos à alíquota zero, sem se reportar aos não tributados. No seu recurso extraordinário de fls. 388-397 (Peça 6 dos autos eletrônicos), a União absteve-se de impugnar essa interpretação extensiva da lei, arvorada num princípio constitucional. Na realidade, chegou a afirmar que “somente o art. 11 da Lei nº 9.779/99 veio a reconhecer o crédito – o aproveitamento de crédito em período anterior – quando ainda vigorava a Lei nº 4.502/64, com a redação dada pelo art. 12 da Lei nº 7.798/99, vulnera a Constituição” e limitou-se a transcrever a redação do artigo 150, § 6º da Constituição (Peça 5, fls. 395-96), culminando por pedir a declaração de constitucionalidade de preceito que determinava “a anulação do crédito de IPI quando da fabricação de produto isento, não tributado ou sujeito à alíquota zero (no período em que esteve em vigor, ou seja, até a Lei nº 9.779/99)”. Também não se dedicou à exegese da Lei nº 9.779/99 na petição de ratificação do recurso extraordinário. A União tratou do tema, limitando-se a assinalar a repercussão geral da controvérsia enfrentada por esta Corte no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 460.785, nº 475.551 e nº 562.980 (Peça 6, fls. 520-23), todos pertinentes ao período que antecedeu o advento da Lei nº 9.779/1999. Apenas a ementa do RE nº 475.551 alude à Lei nº 9.779/1999, mas não para interpretá-la, senão para asseverar que a Constituição de 1988 não consagra o direito ao creditamento do IPI pago na aquisição de insumos ou matérias primas tributados e utilizados na industrialização de produtos isentos ou sujeitos à alíquota zero, direito esse que somente surgiu após o advento da multicitada lei. Para elucidar esse fato, peço vênia para recordar o seguinte excerto da ementa: “[...] 5. Com o advento do art. 11 da Lei n. 9.779/1999 é que o regime jurídico do Imposto sobre Produtos Industrializados se completou, apenas a partir do início de sua vigência se tendo o direito ao crédito tributário decorrente da aquisição de insumos ou matérias primas tributadas e utilizadas na industrialização de produtos isentos ou submetidos à alíquota zero. 6. Recurso extraordinário provido.” ( RE 475.551, Tribunal Pleno, rel. p/ Acórdão Min. Cármen Lúcia, julgado em 06/05/2009) Mesmo que a União tivesse suscitado a questão atinente à interpretação extensiva do art. 11 da Lei nº 9.779/1999 no seu recurso extraordinário, não seria viável conhecê-lo para defini-la, haja vista tratar-se de questão infraconstitucional, não comportando análise em sede de recurso extraordinário, segundo a ratio que subjaz à Súmula STF nº 636: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.” (Súmula 636/STF) Ainda que se tratasse de questão constitucional, não poderia ser conhecida por esta Corte, dada a ausência do necessário prequestionamento, o que leva à aplicação das Súmulas STF nº 282 e nº 356: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” (Súmula 282/STF). “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento” (Súmula 356/STF). Em suma, trata-se de questão infraconstitucional que, além disso, sequer foi prequestionada ou ventilada no recurso extraordinário. É manifesta a impossibilidade de esta Suprema Corte enfrentá-la. Nesse sentido, registro acórdão prolatado pela Segunda Turma deste Tribunal: “Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. INSUMO OU MATÉRIA PRIMA TRIBUTADA. SAÍDA NÃO TRIBUTADA OU SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. MANIFESTAÇÃO SOBRE O PERÍODO POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 9.779/1999. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA À CORTE PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELO ART. 11 DA LEI 9.779/1999. ABRANGÊNCIA. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. I – A questão referente à possibilidade de manutenção de créditos do IPI pago na operação anterior quando a operação subsequente é beneficiada por isenção, não tributação ou alíquota zero no período posterior à edição da Lei 9.779/1999 não foi devolvida a esta Corte no recurso interposto pela União. Dessa forma, inviável a manifestação sobre o tema nos autos deste apelo extremo. II – A verificação da abrangência do benefício fiscal instituído pelo art. 11 da Lei 9.779/1999 é questão que se restringe ao âmbito infraconstitucional, não comportando análise em sede de recurso extraordinário. III – Agravo regimental improvido” ( RE 489.004 ED, 2ª Turma, rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 29/11/2011) Não há justificativa que ampare a cassação ou a reforma do acórdão fustigado em relação ao período posterior à Lei nº 9.779/99. Diante do exposto, apreciando o recurso nos termos do art. 543-B, § 4º, e 557, § 1º-A, do CPC, dou parcial provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido na parte não objeto de retratação na origem, em relação ao período anterior à Lei nº 9.779/99, pela inviabilidade de aproveitamento dos créditos de IPI relativos a matérias-primas ou insumos utilizados na industrialização de produtos não tributados e mantenho o acórdão nos moldes da retratação em relação ao período posterior à Lei nº 9.779/99, pela falta de pré-questionamento e pelo caráter infraconstitucional da controvérsia. Em se tratando de ação declaratória, impõe-se sejam fixos os honorários sucumbenciais. Tendo em conta o valor atribuído a causa e que o processo chegou até o Supremo Tribunal Federal, sendo sobressalente a tese da União, ao passo que a tese do contribuinte conquistou espaço menor, condeno o autor da ação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da União no valor de R$ 2.500,00 e a União em favor do contribuinte ora recorrido no valor de R$ 825,00, competindo a cada parte suas respectivas custas e demais despesas processuais, nos termos do artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil. Publique-se. Brasília, 20 de novembro de 2015 Ministra ROSA WEBER Relatora

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00097 ART- 00102 INC-00003 LET- A LET- B ART- 00150 PAR-00006 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI- 005869 ANO-1973 ART-00020 PAR-00004 ART-0543B PAR-00003 PAR-00004 ART- 00557 PAR-0001A CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
  • LEG-FED LEI- 009430 ANO-1996 ART-00073 ART-00074 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-009979 ANO-1999 ART-00011 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED DEC- 002637 ANO-1998 ART-00174 INC-00001 LET-A DECRETO
  • LEG-FED SUM-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUM-000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUM-000636 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF

Observações

26/01/2016 Legislação feita por:(YBM).
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