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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 796376 SC - SANTA CATARINA

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 796376 SC - SANTA CATARINA

Partes

RECTE.(S) : LUSFRAMA PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA, RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO BATISTA

Publicação

DJe-240 27/11/2015

Julgamento

20 de Novembro de 2015

Relator

Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

Petição/STF nº 53.439/2015 DECISÃO PROCESSO SUBJETIVO – INTERVENÇÃO DE TERCEIRO –ADMISSÃO. 1. A Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras – ABRASF requer a admissão no processo como interessada. Aduz congregar os vinte e sete municípios capitais do Brasil e aponta ter sido aceita em outros processos em trâmite no Supremo. Sustenta ser a matéria versada no extraordinário relevante para as Fazendas Públicas municipais e discorre sobre o mérito do recurso. Apresenta procuração e documentos constitutivos. 2. Versando-se matéria de interesse dos associados e presente a representatividade da requerente, surge a conveniência de ouvir a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras – ABRASF como terceira interessada. 3. Defiro o pedido. 4. Publiquem. Brasília, 20 de novembro de 2015. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

Observações

14/12/2015 Sem legislação citada:(VRC).
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