jusbrasil.com.br
24 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 796376 SC - SANTA CATARINA

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 796376 SC - SANTA CATARINA
Partes
RECTE.(S) : LUSFRAMA PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA, RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO BATISTA
Publicação
DJe-240 27/11/2015
Julgamento
20 de Novembro de 2015
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Petição/STF nº 53.439/2015 DECISÃO PROCESSO SUBJETIVO – INTERVENÇÃO DE TERCEIRO –ADMISSÃO. 1. A Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras – ABRASF requer a admissão no processo como interessada. Aduz congregar os vinte e sete municípios capitais do Brasil e aponta ter sido aceita em outros processos em trâmite no Supremo. Sustenta ser a matéria versada no extraordinário relevante para as Fazendas Públicas municipais e discorre sobre o mérito do recurso. Apresenta procuração e documentos constitutivos. 2. Versando-se matéria de interesse dos associados e presente a representatividade da requerente, surge a conveniência de ouvir a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras – ABRASF como terceira interessada. 3. Defiro o pedido. 4. Publiquem. Brasília, 20 de novembro de 2015. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

Observações

14/12/2015 Sem legislação citada:(VRC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/310854122/recurso-extraordinario-re-796376-sc-santa-catarina

Informações relacionadas

Doutrina2020 Editora Revista dos Tribunais

Art. 156 - Constituição Federal

Doutrina2020 Editora Revista dos Tribunais

Art. 35 - Seção III. Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos

Doutrina2021 Editora Revista dos Tribunais

Art. 156 - Seção V. Dos Impostos dos Municípios