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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 131538 DF - DISTRITO FEDERAL 9031991-24.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 9031991-24.2015.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 9031991-24.2015.1.00.0000
Partes
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, RECTE.(S) : MAURICIO BORGES SAMPAIO
Publicação
DJe-237 25/11/2015
Julgamento
20 de Novembro de 2015
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA TIDA POR DESNECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVA. PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Recurso ordinário em habeas corpus, com requerimento de medida liminar, interposto por Maurício Borges Sampaio contra julgado da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 30.6.2015, denegou a ordem no Habeas Corpus n. 294.383, Relator o Ministro Felix Fischer: “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS PARA A DEFESA (SEGUNDO MOMENTO) ANTERIORMENTE DEFERIDAS PELO JUÍZO (PRIMEIRO MOMENTO). APONTADA PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INOCORRÊNCIA. PODER INSTRUTÓRIO DO MAGISTRADO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO MOTIVADA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 400, § 1º, DO CPP. DISCRICIONARIEDADE REGRADA DO MAGISTRADO NA APRECIAÇÃO DA PROVA. IMPRESCINDIBILIDADE DAS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE INCURSÃO APROFUNDADA NA SEARA FÁTICO-PROBATÓRIA DOS AUTOS. HABEAS CORPUS DENEGADO. I - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça tem firme entendimento no sentido de que em matéria de instrução probatória não há se falar em preclusão pro judicato, isto porque os princípios da verdade real e do livro convencimento motivado, como fundamentos principiológicos da etapa probatória do processo penal, pelo dinamismo a ele inerente, afasta o sistema da preclusão dos poderes instrutórios do juiz. II - ‘O fato de a juíza sentenciante ter julgado a lide, entendendo desnecessária a produção de nova prova pericial anteriormente deferida, não implica preclusão ‘pro judicato’, pois, em questões probatórias, não há preclusão para o magistrado’ ( AgRg no REsp 1.212.492/MG, Quarta Turma, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 2/5/2014). III - O devido processo legal assegura às partes a produção das provas que entendem necessárias para comprovar a sua tese, seja defensiva ou acusatória; entretanto, esse direito, inserido nesse mesmo espectro legal esquematizado em atos processuais, não é ilimitado, incondicionado, subjetivo ou arbitrário. Direcionado que é para o magistrado, na formação do seu convencimento quanto à existência (ou não) da responsabilidade penal, caso as entenda irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, poderá indeferi-las, motivadamente, em observância à norma constitucional insculpida no art. 93, IX, da CF. Inteligência do art. 400, § 1º, do CPP. IV - ‘Não obstante o direito à prova, consectário do devido processo legal e decorrência lógica da distribuição do ônus da prova, tendo o processo penal brasileiro adotado o sistema do livre convencimento motivado, ou da persuasão racional, compete ao magistrado o juízo sobre a necessidade e conveniência da produção das provas requeridas, podendo indeferir, fundamentadamente, determinada prova, quando reputá-la desnecessária à formação de sua convicção, impertinente ou protelatória, cabendo ao requerente da diligência demonstrar a sua imprescindibilidade para a comprovação do fato alegado’ ( HC 219.365/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 21/10/2013). V - A alegada imprescindibilidade da realização das diligências requeridas para comprovação da inocência do paciente, por demandar cotejo minucioso de matéria fático-probatória, não encontra campo nos estreitos limites do writ, ação de índole constitucional, marcado por cognição sumária e rito célere, que tem como escopo resguardar a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder. VI - ‘Ainda que houvesse elementos específicos, trazidos para comprovar a imprescindibilidade da diligência requerida, sua apreciação seria incabível nos estreitos limites do habeas corpus, visto ser evidente a inadequação da via eleita para a satisfação da pretensão deduzida’ ( HC 306.886/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 6/4/2015) . Habeas corpus denegado”. Tem-se, ainda, nesse julgado: “Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de MAURÍCIO BORGES SAMPAIO, em face de v. acórdão proferido pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos autos da Correição Parcial 416287-93.2013.8.09.0000. Depreende-se dos autos que o paciente, então Vice-Diretor do time de futebol Atlético Clube Goianiense, juntamente com outros corréus, foi denunciado pela suposta prática de homicídio qualificado, tendo como vítima VALÉRIO LUIZ DE OLIVEIRA, radialista esportivo, morto aos 05/07/2012 ao sair da Rádio Jornal 820 AM, com quem manteria ‘acirrada animosidade e ressentimentos’, por suas opiniões e críticas manifestadas na mídia esportiva acerca de sua gestão perante aquela associação esportiva. No curso da ação penal, após o interrogatório do último acusado, ainda na 1ª fase dos procedimentos dos crimes do Tribunal do Júri - iudicium accusationis -, a defesa do paciente apresentou requerimento, anteriormente já formulado em sua ‘Resposta a Acusação’ e deferido, no primeiro momento, pelo então magistrado processante, pleiteando a realização de diligências que ainda não haviam sido cumpridas, bem como daquelas que, no seu entender, teriam sido cumpridas de modo insatisfatório. O d. Juízo, por seu novo magistrado, indeferiu o pleito. Houve, então, pedido de reconsideração que foi, também, indeferido. Inconformada, a defesa apresentou o requerimento de correição parcial, ao qual foi negado provimento pelo Tribunal a quo, nos termos da seguinte ementa: ‘CORREIÇÃO PARCIAL. DEBATE DE TODOS OS REQUERIMENTOS INDEFERIDOS NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO EM MATÉRIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS DEVIDAMENTE MOTIVADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. 1- Incabível a análise nesta instância dos requerimentos indeferidos em primeiro grau e não debatidos no pedido de reconsideração, sob pena de supressão de instância. 2- Em matéria de instrução probatória não há se falar em preclusão pro judicato. Sendo assim, inexiste abuso de poder na decisão singular quando, de maneira devidamente fundamentada, o juiz que assume a presidência do feito, considerando desnecessárias para a instrução criminal, indefere diligências anteriormente concedidas por outro magistrado, notadamente quando não demonstrada a ocorrência de prejuízo para o exercício da ampla defesa. Correição parcialmente conhecida e improvida’. Daí o presente writ, no bojo do qual o impetrante aponta constrangimento ilegal, ante a inobservância dos preceitos da ampla defesa, do contraditório, da segurança jurídica e do devido processo legal, porquanto as diligências requeridas teriam o propósito de comprovar a inocência do paciente. Acresce, ainda, que o d. Juízo monocrático não poderia reconsiderar a primeira decisão de deferimento da produção das provas, pois acobertada pelo manto da preclusão. Por fim, arremata sua impetração ao argumento de abuso de poder do magistrado no indeferimento de diligências, ao seu entender, indispensáveis ao exercício da ampla defesa, fato que maltrata os princípios da segurança jurídica e do devido processo legal. Pugna pela concessão da ordem para que seja determinado o imediato cumprimento das diligências requeridas. O pedido de liminar foi denegado às fls. 584-585. Informações prestadas. A douta Subprocuradoria-Geral da República, às fls. 714-718, manifestou-se pelo não conhecimento da ordem ou, subsidiariamente, pela denegação da ordem”. 2. Esse julgado é o objeto do presente recurso, no qual o Recorrente alega contrariedade aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, argumentando que o “acórdão recorrido martirizou os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, a segurança jurídica, legitimando decisões do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e do Juiz de Direito da 2ª. Vara da Comarca de Goiânia, que negaram, ao paciente, o direito de produzir prova em processo de competência do Tribunal do Júri, como se passa a demonstrar”. Sustenta: “O princípio da verdade real encontra suporte, por exemplo, na norma do art. 156 do CPP, que permite ao juiz a determinação de diligências complementares, no curso da instrução ou antes de proferir a sentença, quando necessárias para a resolução de dúvidas que tenham emergido sobre determinados pontos relevantes. É evidente, portanto, que tal princípio não constitui obstáculo para a preclusão pro judicato, uma vez que é a própria norma processual que faculta ao juiz a produção, de ofício, de provas. O princípio da verdade real, por outro lado, não pode ser invocado para impedir a produção de provas, requerida por qualquer das partes. Obstruir a produção de provas, diferentemente do que está no acórdão recorrido, afronta o princípio da verdade real. No caso concreto, o juiz que presidia o feito deferiu, motivadamente, várias diligências requeridas pelo paciente. Ao fazê-lo, estava homenageando a busca da verdade real. Em seguida, outro juiz indefere, sem motivação válida, o que deferido fora. Este indeferimento posterior, sim, agride o princípio da verdade real. Com o anterior deferimento, buscava-se a verdade real. Com o indeferimento, dela se afastou”. Afirma: “Quanto ao chamado ‘princípio do livre convencimento motivado’, insculpido no art. 155 do Código de Processo Penal, é preciso compreendê-lo no seu exato e real sentido, o de que ‘o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório’. A norma diz respeito à apreciação da prova já produzida no processo. Não a qualquer requerimento de sua produção, por isso que não autoriza o juiz a indeferi-la, mormente quando ela tenha sido antes, como no caso, já deferida pelo juiz que o antecedeu, e que foi o juiz que presidiu toda a instrução processual – ouviu todas as testemunhas residentes na Comarca e interrogou todos os acusados. Uma coisa é a livre apreciação da prova produzida. Outra, mui diferente, é a sua produção. Se o juiz é plenamente livre para indeferir a prova requerida pelo acusado, não pode restar outra conclusão senão a de que ele, previamente, apreciou a prova que sequer foi produzida. Tal situação significa juízo prévio de julgamento, o que é verdadeiro absurdo. Se a prova sequer foi produzida, porque o juiz entendeu de indeferir sua produção, é de todo óbvio que ele apreciou livremente algo inexistente. (…) Ainda que assim não fosse, o chamado princípio do livre convencimento motivado, de sua feita, não pode ser invocado contra a segurança jurídica, mormente quando se tratar de prova que não se destina exclusivamente ao juiz singular, como é o caso dos autos, em que a competência é do Tribunal do Júri”. Ressalta: “Os jurados decidirão a causa levando em consideração as provas produzidas na fase do inquérito policial – sem contraditório -, as produzidas pela acusação em juízo, e as produzidas em plenário, basicamente testemunhal, mas não terão acesso ao que o acusado pretendia produzir, porque o juiz da pronúncia, com base no que o acórdão chama de princípio do livre convencimento motivado, assim não quis. (…) No procedimento do Tribunal do Júri, após a resposta à acusação, o juiz ouvirá o Ministério Público ‘sobre preliminares e documentos’ (art. 409). Em seguida, o juiz ‘determinará a inquirição das testemunhas e a realização das diligências requeridas pelas partes’ (art. 410). (...) De notar que a norma do art. 410 não explicita as hipóteses autorizativas para o indeferimento das diligências requeridas pelas partes, como faz o art. 411, § 2º, que trata da produção de prova em audiência. E não o faz em respeito aos princípios da ampla e da plena defesa assegurados aos acusados por crimes dolosos contra a vida. É óbvio que as diligências que não tiverem relação com o fato serão indeferidas, assim como as destinadas à produção de prova ilícita, mas a norma não assegura ao juiz a liberdade para indeferir, como sugere a interpretação equivocada do princípio do livre convencimento motivado. Não o faz também porque o acusado, no processo penal de competência do Tribunal do Júri tem o mais amplo direito em relação à produção de provas, o que não acontece nos demais processos penais e cíveis”. Este o teor dos pedidos: “LIMINARMENTE, suspendendo o andamento do processo n. 201202733110 ( 273311-41.2012.8.09.0051), que tramita atualmente na 1ª. Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com a expedição das comunicações de estilo à autoridade coatora, para que tome as devidas providências para o cumprimento desta medida, até que seja o presente julgado em definitivo. (...) Por todo o exposto, espera seja o presente conhecido, por próprio e atempado, e provido, por seus jurídicos fundamentos, para o fim de, reformada a decisão recorrida, conceder em definitivo a ordem de habeas corpus impetrada, para que – em homenagem aos princípios do devido processo legal, do contraditório e ampla defesa, assim como, em respeito ao princípio da segurança jurídica das decisões – seja determinada a realização das diligências pleiteadas pelo paciente tanto nos seus requerimentos em 1ª instância, quanto na Correição Parcial, que já haviam sido deferidas mas não cumpridas ou parcialmente cumpridas. Requerem, ainda, com a concessão da ordem, que sejam feitas as comunicações de estilo, cumprindo-se o Império da Lei”. Examinada a matéria posta à apreciação, DECIDO. 3. O pedido apresentado pelo Recorrente é manifestamente contrário à jurisprudência dominante no Supremo Tribunal Federal. 4. Ao proferir o julgado objeto da presente impetração, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça assentou: “Pretende o impetrante, em síntese, por meio do presente habeas corpus, o cumprimento das diligências requeridas no curso da instrução probatória que teriam sido indeferidas, em um segundo momento, pelo magistrado processante. Ab initio, aprecio o tema referente a alegada preclusão pro judicato na apreciação da prova apontado pela defesa. Em referência à atividade probatória no processo penal, a Exposição de Motivos do Estatuto Processual esclarece que ‘o juiz deixará de ser um espectador inerte da produção de provas. Sua intervenção na atividade processual é permitida, não somente para dirigir a marcha da ação penal e julgar a final, mas também para ordenar, de ofício, as provas que lhe parecerem úteis ao esclarecimento da verdade. Para a indagação desta, não estará sujeito a preclusões. Enquanto não estiver averiguada a matéria da acusação ou da defesa, e houver uma fonte de prova ainda não explorada, o juiz não deverá pronunciar o in dubio pro reo ou o non liquet’ (item VII, segundo parágrafo). Nesse aspecto, a verdade real e o livro convencimento motivado, como fundamentos principiológicos da etapa probatória do processo penal, pelo dinamismo a ele inerente, afasta o sistema da preclusão dos poderes instrutórios do juiz, assim entendido na lição de Remo Pannain (Le Sanzioni Degli Atti Processuali Penali. Napoli: Nicola Joveni, 1993. p. 475), de Vincenzo Manzini (Trattato de Diritto Processuale Penale Italiano. Torino: Torinese, p. 247), de Stefano Riccio (La Preclusione Processuale Penale. Milano: Dott. A. Giuffrè, 1951. p.65.), Miguel Thomaz Pessoa Filho (Da preclusão no Direito Processual Penal. In: Revista da Associação dos Magistrados do Paraná, v. 07, n. 28, p. 55-57, 1951) e Antônio Carlos Marcato (Preclusões: limitações ao contraditório? In: Revista de Processo, n. 17, p. 110). Aliás, sobre o tema: ‘O raciocínio da doutrina tem contornos lógicos: se o escopo do processo penal é a obtenção da verdade real e o juiz tem plena liberdade de fundamentar seu convencimento (ainda que sujeito a algumas regras de prova, tais com a proibição de provas ilícitas ou ilegítimas, a norma do art. 158 do CPP, dentre outras), não há como precluir seus poderes instrutórios’. (VILHENA, Leonardo da Silva. A preclusão para o juiz no processo penal. Curitiba, PR: Ed. Juruá, 2007; pág. 152) Nesse aspecto, colhe-se dos autos que ao examinar o pleito defensivo de renovação da determinação de diligências já autorizadas, bem como diligências complementares, o d. Juízo teve por desnecessária tal produção anteriormente deferida, nos termos da legislação processual de regência. Isso, porém, não implica preclusão pro judicato, pois o magistrado é livre para apreciar o conjunto fático-probatório dos autos, cabendo a ele determinar as provas necessárias à instrução do feito. Destarte, o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência dessa Corte Superior de Justiça que possui entendimento no sentido de que ‘ Em matéria de instrução probatória não há se falar em preclusão pro judicato’. (…) Vale gizar ainda, que, tratando-se como se trata, in casu, de ação penal de competência do Tribunal do Júri, a apreciação da prova, ao final, caberá ao Corpo de Jurados. Contudo, nesta primeira fase, com mais razão, cabe ao magistrado processante a apreciação da necessidade na produção das provas requeridas, uma vez que a ele compete, inclusive, absolver sumariamente o réu ou mesmo deixar de pronunciá-lo, se for o caso. Assim, tenho por afastada a tese da preclusão pro judicato na espécie. Por outro vértice, aponta o impetrante, em sua exordial, os requerimentos apresentados ao d. Juízo: 1. Expedição de ofício à Rádio 820 AM com a finalidade de obter informações acerca da inoperância das câmaras de segurança no exterior da empresa; 2. Expedição de ofício à Rádio 820 AM para fornecer informações acerca dos programas em que a vítima tenha participado no período compreendido entre 5/2/2012 e 5/7/2012; 3. Quebra de sigilo telemático junto à empresa Google (email ‘desabafo@gmail.com’); 4. Expedição de ofícios à autoridade policial, ao Instituto de Identificação e ao Instituto Médico Legal para prestar informações acerca de perícias, procedimentos e documentos relacionados à morte da vítima; 5. Quebra de sigilo das Estações de Rádio-Base (ERBs). Digo eu. (...) o devido processo legal assegura às partes a produção das provas que entendem necessárias para comprovar a sua tese, seja defensiva ou acusatória; entretanto, esse direito, inserido nesse mesmo espectro legal esquematizado em atos processuais, não é ilimitado, incondicionado, subjetivo ou arbitrário. Direcionado que é para o magistrado, na formação do seu convencimento quanto à existência (ou não) da responsabilidade penal, caso as entenda irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, poderá indeferi-las, motivadamente, em observância à norma constitucional insculpida no art. 93, IX, da CF. Colhe-se da lei processual penal: ‘Art. 400 ... § 1º As provas serão produzidas numa só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias’. (…) Nos contornos da presente impetração, portanto, tenho que os consagrados princípios que regem o processo penal não padeceram de qualquer maltrato, observada, na sua plenitude, a defesa do paciente. Certo é que a satisfação da defesa quanto ao andamento processual, observados absolutamente todos os princípios esteadores do devido processo legal, não é garantia estabelecida no Estatuto Processual Penal, logo, é despiciendo acrescer que referida análise não perpassa neste julgado. Apreciam-se sim os aspectos que tornam legal e devido o processo, de modo que se conclua, como citado anteriormente, ainda que contrária aos interesses da defesa, sempre de forma justa, a persecutio criminis. Para melhor compreensão da controvérsia, destaco trechos das r. decisões tomadas nas instâncias ordinárias: 1 - DECISÃO DO D. JUÍZO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE DILIGÊNCIAS DA DEFESA (fls. 62-64): ‘[....] A defesa do acusado Maurício Borges Sampaio às fls. 2.445/2.459, formulou os requerimentos compreendendo ser imprescindíveis a juntada aos autos de determinados documentos, na forma como segue: ‘oficie-se ao Instituto de Criminalística e à autoridade policial para que remeta a este juízo no prazo de 10 dias, as transcrições de todas as conversas telefônicas interceptadas, arquivadas na mídia acostada aos autos (f. 252 - apenso I)’; # indefiro o pedido de expedição de novos ofícios às operadoras acerca da quebra de sigilo das linhas da vítima, porquanto os ofícios que se encontram às fls. 1.221, 1.222, 1.226, 1.228, 1.229, 1.230, 1.1231 e 1.232, contém os exatos termos da decisão, e nestes foram expressamente consignado a observação quanto ao deslocamento das ERBs. # - de igual maneira, indefiro o pedido de expedição de novos ofícios às operadoras telefônicas no que pertine aos ofícios de fls. 1.219 e 1.220, haja vista que nestes também constaram a necessidade de estabelecer o histórico de tráfego entre ERB. # - quanto à expedição de novo ofício à direção da Rádio 820 AM, para que seja esclarecido as razões do desligamento ou inoperação das câmaras de segurança instaladas no muro onde funciona a emissora, indefiro o pedido, porquanto em seu depoimento prestado em juízo a testemunha Alípio Nogueira esclareceu que a câmera instalada não se encontrava ligada à época do fato. # - no que pertine à determinação de quebra de sigilo telemático com a conseqüente imposição de multa à Google do Brasil Internet Ltda, embora tenha sido decidido à f. 1.193 pelo seu deferimento, porquanto visava apurar a origem das informações prestadas à autoridade policial, e cuidando-se o inquérito policial de peça meramente informativa, não vislumbro que neste momento da persecução penal seja oportuno a quebra de sigilo na forma requerida, o que não trará nenhum elemento novo ao processo, ressaltando que já se encontra nos autos informação acerca da inviabilidade da quebra do sigilo. Portanto, indefiro o pedido. # - reitere-se os ofícios ao BACEN. # - acerca da expedição de novos ofícios à autoridade policial titular da Delegacia de Investigações de Homicídios (DEIH), ao Instituto de Identificação, ao Instituto Médico Legal e ao Instituto de Criminalística (item7), indefiro o pedido, porquanto, conforme se verifica à f. 276, consta a retificação no respectivo laudo com a devida correção, para tão somente constar no item 05 "... três feridas com formatos circulares". # - quanto ao pedido de quebra de sigilo das ERBs que abrangem as regiões delimitadas pelas coordenadas geográficas especificadas à 951, indefiro o pedido, haja vista que no pedido está contido uma indeterminação de ERB's que certamente abrangerá usuários que não são partes no processo, não se descurando que nas respectivas quebras de sigilo já estavam contidas as respectivas ERB's dos números das linhas telefônicas. # - finalmente, no que concerne à expedição de novo ofício à Superintendência da Polícia Federal a fim de verificar a existência de relação entre a vítima Davi Sebba e Valério Luiz de Oliveira, indefiro o pedido porquanto já constam as informações nos autos. 2 - DECISÃO DO D. JUÍZO QUE NÃO RECONSIDEROU OS PEDIDOS DA DEFESA (fls. 65-66): ‘[...] Trata-se de pedido de reconsideração da decisão de fls. 2.462/64, formulado pelo defensor do acusado Maurício Borges Sampaio. Aduz que o MM. Juiz, ao decidir acerca do pedido da defesa que trata da determinação da expedição de novo ofício à direção da Rádio 820 AM, para que seja esclarecido as razões do desligamento ou inoperação das câmaras de segurança instaladas no muro onde funciona a emissora, bem como a informação do responsável pela decisão de desligamento, e ou os responsáveis pela manutenção dos aparelhos de vídeo, a decisão limitou-se apenas em dizer que no depoimento da testemunha Alípio Nogueira, a mesma esclareceu que a câmera instalada não se encontrava ligada à época do fato. Ocorre que, no depoimento da testemunha acima referida, a mesma alega que sabia da existência da câmara no portão pequeno de saída da rádio, contudo, desde que foi trabalhar na emissora até alguns dias após o fato a câmara jamais havia sido ligada. E todos os funcionários que trabalhavam na rádio sabiam desses fato, mesmo antes do crime. Conforme relatado, outras câmaras foram instaladas após o fato, e ao que parece já estavam funcionando, mas, após a ocorrência do fato. Portanto, não se trata de desligamento e religamento das câmaras, mas, sim, que não tinham sido ligadas em nenhum momento antes do crime. No que pertine ao requerimento da quebra de sigilo telemático com a consequente imposição de multa à Google do Brasil Internet Ltda., mantenho a decisão. Quanto ao indeferimento da expedição de novos ofícios à autoridade policial, ao Instituto de Identificação; Instituto Médico Legal; e ao Instituto de Criminalística, o defensor alega que tendo em vista que as autoridades acima mencionadas não informaram acerca da existência ou inexistência de imagens de vídeos, laudos de retrato falado, termos de reconhecimento fotográfico e o laudo de número 4238/2012, permanece a necessidade de que os órgãos respondam à indagações e apresentem os documentos sonegados. Ocorre que, na citada decisão de fls. 1.292/1.295, foi determinado a remessa a este juízo das informações sobre a existência ou não de perícias; procedimentos; documentos; ou qualquer outro item relacionado com a morte de Valério Luiz,, que porventura ainda estivesse em poder destas autoridades, destacadamente imagens de vídeos obtidas de câmaras de segurança nas proximidades do local da morte, bem como eventuais perícias já solicitadas/requeridas ente ainda estejam em curso de produção. Estas informações já encontram-se nos autos, motivo pelo qual mantenho a decisão. Finalmente, no que concerne ao pedido de quebra de sigilo das ERB's mantenho a decisão pelos mesmos motivos e fundamentos’. 3 - Acórdão do Tribunal de Justiça que negou provimento ao pedido de Correição Parcial apresentado pela defesa: ‘[...] De início, cumpre asseverar que a análise meritória dos requerimentos feitos pela defesa pressupõe seu debate na instância singela tanto em relação ao pedido inicial indeferido quanto ao de reconsideração da negativa. Sendo assim, entendo não ser passível de conhecimento a questão relativa à requisição de cópia dos programas da Rádio 820 AM em que ocorreu a participação da vítima. Explico. Embora tenha sido objeto da petição de fls. 69/83, na qual a defesa requereu nova expedição de ofício à empresa de comunicação, e a decisão combatida (fls. 33/35) tenha silenciado quanto sua análise, não houve pedido especifico de reconsideração deste ponto na interlocutória de fls. 84/92, razão pela qual sem reanálise pela instância singela (fls. 33/38) mostra-se inviável seu julgamento nesta Corte, sob pena de supressão de instância. Em relação aos demais pleitos, entendo preenchidos os pressupostos de admissibilidade, motivos pelos quais devem ser conhecidos. O ponto principal versado nos autos refere-se à possibilidade ou não de um novo juiz negar produção de provas já deferidas por magistrado que anteriormente conduzia o feito. Inegável que a constante alteração das decisões judiciais afeta a segurança jurídica. Contudo, notadamente em matéria de instrução probatória, a mudança de entendimento, ou melhor, no presente caso, o posicionamento de um novo magistrado que assume a presidência do feito no sentido de indeferir a execução de determinadas diligências consideradas pela parte como cumpridas de forma insuficiente, não deve ser considerada tumultuária ou maculada por abuso de poder. O juiz condutor do feito é o destinatário das provas e estas subsidiam a formação do seu convencimento acerca do fato que lhe é apresentado. Por essa razão, entendendo o magistrado que as provas pretendidas pela defesa não trarão maiores esclarecimentos para o caso, permite-se-lhe o indeferimento dessas diligências. Extrai-se da decisão combatida (fls. 33/35) e do indeferimento do pedido de reconsideração (fls. 36/38) que o reclamado, de forma fundamentada, explicitou as razões pelas quais entendeu desnecessária a produção de algumas provas requeridas pelo reclamado. Além disso, inexistem prejuízos à defesa advindos dos referidos atos judiciais. Em relação ao pedido de expedição de novos ofícios à Rádio 820 AM com a finalidade de obter informações sobre a inoperância das câmeras de segurança locais, asseverou o juiz já ter a testemunha Alípio Nogueira esclarecido que em nenhum momento antes do suposto crime as câmeras teriam sido ligadas. Tal circunstância, demonstra razoabilidade na dispensa da diligência. No que concerne à quebra do sigilo telemático à Google do Brasil Internet Ltda. em busca da origem das informações prestadas à autoridade policial pelo e-mail ‘denunciadordesabafogqmail.com’, indeferiu o pedido sob o fundamento de que o inquérito é mera peça informativa e a providência não acrescentará elementos novos para elucidação do fato, ressaltando a existência de informação acerca da inviabilidade da quebra do sigilo Aliada à fundamentação supra, analisando as mensagens virtuais de fls. 164/170, tenho que mesmo sendo consideradas para subsidiar as linhas investigativas policiais, funcionaram apenas como notícia anônima inicial, sendo realizados diversos outros atos na fase inquisitiva que resultaram na colheita de elementos mínimos de convicção sobre a prática delitiva e sua autoria. Assim, a identificação do suposto denunciante, teor de outras mensagens que porventura tenham sido remetidas pelo endereço virtual, evidenciam-se desnecessárias nesta fase do processo. Quanto à reiteração de ofícios para a autoridade policial e Institutos de Identificação, Médico Legal e Criminalística, requisitando informações acerca da existência de perícias, procedimentos ou outro item relacionado com a morte da vítima Valério Luiz de Oliveira, aduziu o juiz que as informações já se encontravam nos autos. Em relação às respostas oficiais, juntou o assistente da acusação os documentos de fls. 174/184 extraídos dos autos, demonstrando a desnecessidade da medida. Por fim, o requerimento da quebra de sigilo telefônico de algumas Estações Rádio Bases (ERB's) no período compreendido entre as 08:OOhs do dia 01/07/2012 e 24:00hs do dia 05/07/2012, igualmente, mostra-se desarrazoado. Conforme asseverou o magistrado singular, além da providência pleiteada alcançar uma infinidade de usuários sem nenhuma ligação com o processo, na quebra do sigilo telefônico dos processados encontram-se as respectivas ERB's referentes aos números por eles utilizados durante o dia 05/07/2012, data do delito. Referida fundamentação encontra amparo nos relatórios de fls. 374/379, 388/391, 394/400, 403/415 e 424/426. A extensão do período de quebra do sigilo telefônico para abarcar os cinco dias anteriores ao fato com o simples propósito de obter informações acerca da existência ou não de outras ligações pretéritas realizadas entre os supostos autores não contribuirá para a apuração do fato. Ao contrário, constituirá retardo processual sem finalidade prática para a defesa. Ora, as informações constantes nos autos já são capazes de demonstrar a ocorrência ou não de contatos telefônicos realizados entre os acusados, evidenciando-se protelatória a irresignaçao do reclamante. Assim, considerando que o indeferimento das provas requeridas foi realizado de forma fundamentada pelo juiz competente, bem como não vislumbrando hipótese de cerceamento de defesa, verifico que o ato reclamatório não merece procedência. Ante o exposto, acolhendo parecer ministerial de cúpula, conheço parcialmente da correição e, na parte conhecida, nego-lhe provimento, [...]’. Pois bem. Conforme já dito, o deferimento de diligências (produção de provas) é ato que se inclui na esfera de discricionariedade regrada do magistrado processante, que poderá indeferi-las de forma fundamentada, quando as julgar protelatórias, desnecessárias ou sem pertinência com a instrução. Dai, se as diligências requeridas pela defesa não contribuem para o deslinde da controvérsia, pode, e deve, o magistrado indeferir sua realização em decisão fundamentada. No caso sub examine, foi o que ocorreu, de modo que não se vislumbra o alegado constrangimento ilegal ou mesmo qualquer tipo de cerceamento de defesa. (…) Por fim, a alegada imprescindibilidade da realização das diligências requeridas para comprovação da inocência do paciente, por demandar cotejo minucioso de matéria fático-probatória, não encontra campo nos estreitos limites do writ, ação de índole constitucional, marcado por cognição sumária e rito célere, que tem como escopo resguardar a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder”. 5. Esse julgado harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, segundo a qual o indeferimento de diligências probatórias tidas por desnecessárias não caracteriza cerceamento de defesa. Nesse sentido: “Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Interposição contra RHC. Não cabimento. Quadrilha ou bando armado – art. 288, parágrafo único, do Código Penal. Prova testemunhal. Indeferimento motivado – CPP, art. 400, § 1º. Nulidade. Violação à ampla defesa. Inocorrência. 1. O § 1º do art. 400 do CPP, faculta ao Juiz o indeferimento das provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, desde, obviamente, que o faça de forma fundamentada ( HC 106.734, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe de 04/05/20110; HC 108.961, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe de 08/08/2012; AI nº 741.442/SP-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 15/6/11; AI nº 794.090/SP-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 10/2/11; e AI nº 617.818/SP-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli,, DJe de 22/11/10). 2. In casu, o recorrente foi condenado pela prática do crime de bando ou quadrilha armada (art. 288, parágrafo único, do CP), (a) em face de robusta prova demonstrando a sua significativa posição de liderança na organização criminosa chamada de PCC, (b) autora de projeto delinquencial objetivando ao homicídio do Secretário Adjunto do Sistema Penitenciário de São Paulo no interior do Fórum de Barra Funda, na Capital, (c) tendo o recorrente recebido R$ 100.000,00 pela empreitada criminosa, sendo certo que o magistrado, considerando os elementos de provas coligidos nos autos, indeferiu a produção de prova testemunhal motivando sua decisão na ausência de identificação das testemunhas arroladas pela defesa e na impertinência e relevância de suas oitivas para o caso, não cabendo a esta Corte imiscuir-se no juízo de conveniência do magistrado para avaliar a pertinência e a relevância de tal prova na busca da verdade real; por isso que descabe aludir à violação do princípio da ampla defesa, consoante entendimento pacificado nesta Corte, verbis: ‘É firme a jurisprudência da Corte no sentido de que ‘não há falar em cerceamento ao direito de defesa quando o magistrado, de forma fundamentada, lastreado nos elementos de convicção existentes nos autos, indefere pedido de diligência probatória que repute impertinente, desnecessária ou protelatória, não sendo possível se afirmar o acerto ou desacerto dessa decisão nesta via processual’ ( HC nº 106.734/PR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 4/5/11). 3. O recurso ordinário em habeas corpus interposto de acórdão proferido em recurso ordinário em habeas corpus é inadmissível, posto cabível, em tese, o recurso extraordinário. 4. Deveras, a matéria não comporta concessão ex officio, porquanto é cediço na Corte que o princípio do convencimento racional, previsto no § 1º do art. 400 do CPP, faculta ao juiz o indeferimento das provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. 5. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido” ( RHC n. 115.133, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe 10.5.2013). Na mesma linha: HC n. 117.479, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe 19.2.2014; RHC n. 115.487, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 15.10.2013; HC n. 107.644, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 18.10.2011; RHC n. 83.987, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe 26.3.2010; HC n. 99.015, Relator o Ministro Eros Grau, DJe 21.8.2009; entre outros. 6. Ademais, como assentado no julgado objeto da presente impetração, a “alegada imprescindibilidade da realização das diligências requeridas para comprovação da inocência do paciente, por demandar cotejo minucioso de matéria fático-probatória, não encontra campo nos estreitos limites do writ, ação de índole constitucional, marcado por cognição sumária e rito célere, que tem como escopo resguardar a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder”. Ao denegar a ordem no Habeas Corpus n. 294.383, a autoridade apontada como coatora decidiu em harmonia com a reiterada jurisprudência deste Supremo Tribunal: “remédio processual inadequado para a análise da prova, para o reexame do material probatório produzido, para a reapreciação da matéria de fato e, também, para a revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento” ( HC n. 74.295, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ 22.6.2001). 7. Pela jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, “pode o Relator, com fundamento no art. 21, § 1º, do Regimento Interno, negar seguimento ao habeas corpus manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante, embora sujeita a decisão a agravo regimental” (HC n. 96.883-AgR, de minha relatoria, DJe 1º.2.2011). Assim também as seguintes decisões monocráticas: RHC n. 126.853, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe 26.5.2015; RHC n. 122.812, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe 6.5.2015; RHC n. 121.805, de minha relatoria, DJe 24.4.2014; RHC n. 115.031, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe 19.2.2013; RHC n. 116.170, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe 1º.2.2013; entre outras. 8. Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus (art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), prejudicada, por óbvio, a medida liminar requerida. Publique-se. Brasília, 20 de novembro de 2015. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

Referências Legislativas

Observações

12/01/2016 Legislação feita por:(LPB).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/310853068/recurso-em-habeas-corpus-rhc-131538-df-distrito-federal-9031991-2420151000000

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