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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0008507-36.2015.1.00.0000 SE - SERGIPE 0008507-36.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
PACTE.(S) : GENOALDO BISPO DOS SANTOS, IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-237 25/11/2015
Julgamento
20 de Novembro de 2015
Relator
Min. ROSA WEBER
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Decisão

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Genoaldo Bispo dos Santos, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental no REsp 1.458.403/SE. O Juízo Federal da 2ª Vara Criminal da Seção Judiciária de Sergipe/SE condenou o paciente à pena de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática dos crimes de extração de areia sem a competente autorização e de exploração de matéria-prima pertencente à União sem autorização legal, tipificados no art. 55 da Lei 9.605/1998, c/c o art. , parágrafo único, da Lei 8.176/1991. Naquela oportunidade, o magistrado de primeiro grau substituiu a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Em sede de apelação, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região deu provimento parcial ao recurso defensivo para reduzir as penas para 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão. Irresignada, a Defesa manejou recurso especial, que, admitido na origem, ensejou sua remessa para o Superior Tribunal de Justiça. O Ministro Moura Ribeiro, via decisão monocrática, negou seguimento ao REsp 1.458.403/SE. Interposto agravo regimental, a Corte Superior negou provimento ao recurso. No presente writ, a Defesa insiste na aplicação do princípio da insignificância dada a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Sustenta que os processos em curso instaurados contra o paciente não são aptos a configurar reincidência. Requer, em medida liminar, a suspensão dos efeitos do acórdão objurgado até o julgamento final da presente impetração. No mérito, pugna pela aplicação do princípio da bagatela. É o relatório. Decido. Extraio do ato dito coator: “AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO UNIPESSOAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. O art. 557 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente na área penal, autoriza ao relator negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível ou improcedente, justamente o que se verificou no presente caso, ante a incidência das Súmulas 7 e 126/STJ ao caso concreto. RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AFASTADO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. INCIDÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A APLICAÇÃO DO INSTITUTO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Pautado o acórdão recorrido em fundamento constitucional para afastar a incidência do princípio da insignificância e não tendo a parte interposto recurso extraordinário, incide o óbice da Súmula 126/STJ, in verbis: "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário." 2. Aferir se foram preenchidos os requisitos necessários para a aplicação do princípio da insignificância, na espécie, enseja o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.”. Ressalto que, para fins de apreciação do pedido de liminar, é necessário avaliar se o ato dito coator teve o condão de caracterizar patente constrangimento ilegal. Ao exame dos autos, verifico que o acórdão proferido pela Corte Superior se encontra fundamentado, apontando as razões de seu convencimento para negar provimento ao recurso manejado pela Defesa. Em análise de cognição sumária, não detecto a presença dos pressupostos autorizadores da concessão da medida liminar com a imediata suspensão dos efeitos do acórdão recorrido. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Colha-se a manifestação do Ministério Público Federal. Publique-se. Brasília, 20 de novembro de 2015. Ministra Rosa Weber Relatora

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-008176 ANO-1991 ART-00002 PAR- ÚNICO LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-009605 ANO-1998 ART-00055 LEI ORDINÁRIA

Observações

18/12/2015 Legislação feita por:(LPB).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/310853063/habeas-corpus-hc-131506-se-sergipe-0008507-3620151000000