jusbrasil.com.br
8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-37.2012.5.23.0036

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

RECTE.(S) : CARLOS ALBERTO DE MELO, RECDO.(A/S) : RODOBENS CAMINHOES CUIABA S/A E OUTRO(A/S), RECDO.(A/S) : RODOBENS ADMINISTRACAO E PROMOCOES LTDA

Publicação

Julgamento

Relator

Min. TEORI ZAVASCKI
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Decisão: 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto em conflito negativo de competência suscitado em ação de cobrança de indenização de seguro de vida em grupo decorrente de acidente de trabalho. O Superior Tribunal de Justiça resolveu o conflito decretando a competência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar a demanda, nos termos da seguinte ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. JUSTIÇA DO TRABALHO E ESTADUAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E/OU ACIDENTES PESSOAIS. 1. Compete à Justiça Comum Estadual o julgamento da ação, proposta pelo segurado em face da seguradora e da empregadora, por meio da qual pretende o recebimento de indenização securitária, fundada em seguro de vida em grupo e em seguro de acidentes pessoais, haja vista sua invalidez ocorrida durante a vigência de seu contrato de trabalho, bem como indenização por danos morais decorrentes da inadimplência da seguradora. 2. Agravo não provido. (e-STJ, fls. 562, doc. 11) No recurso extraordinário, a parte recorrente aponta, com base no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, violação ao art. 114, I, da CF/88, porquanto (a) “a causa de pedir da demanda refere-se ao recebimento do seguro, o qual é, indubitavelmente, oriundo da relação de trabalho” (e-STJ, fl. 581, doc. 11); (b) “a Constituição Federal não fixa a competência pela natureza do pedido, até mesmo porque existem pedidos de natureza civil nas duas esferas, como, por exemplo, o pedido de dano moral” (e-STJ, fls. 581/582, doc. 11); (c) “a pretensão em tela se origina de um típico acidente de trabalho, evidenciando também a aptidão da Justiça do Trabalho para melhor interpretar o fato em tela (…)” (e-STJ, fl. 582, doc. 11). Em contrarrazões, os recorridos postulam, preliminarmente, o não conhecimento do recurso, em razão da (a) ausência de prequestionamento; (b) ofensa meramente reflexa à Carta Magna; (c) inexistência de repercussão geral da matéria debatida. No mérito, pede o desprovimento do recurso. 2. Não assiste razão aos recorridos relativamente às preliminares de não conhecimento do recurso extraordinário, o qual preenche os requisitos constitucionais e legais exigidos para a sua admissão. Sobre os óbices alegados, cumpre asseverar que (a) a matéria encontra-se expressamente prequestionada no acórdão recorrido; e (b) o STJ decidiu a controvérsia com base tão somente em dispositivos da Constituição Federal. 3. O recurso extraordinário merece prosperar. Conforme dispõe o art. 114, VI, da CF/88, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar “as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho”. Analisando casos análogos ao presente – ação ajuizada em face do ex-empregador e de seguradora visando ao pagamento de indenização de seguro em grupo decorrente de acidente de trabalho –, ambas as Turmas desta Corte manifestaram-se pela competência da Justiça do Trabalho, tendo em vista a estreita relação entre o contrato de seguro e o vínculo empregatício. Confiram-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA DO LITÍGIO. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS E DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ( ARE 665.816-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 14/3/2012) CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA. SENTENÇA DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA. ART. 114 (NA REDAÇÃO DA EC 45/2004). 1. Compete à Justiça do Trabalho o julgamento das causas de indenização decorrentes de relação de trabalho propostas pelo empregado contra o empregador. Inexistência de sentença de mérito proferida pela Justiça Comum antes da EC 45/2004. Se o litígio decorre ou não de norma de direito civil, não importa. O que cumpre perquirir para a definição da competência é saber se a causa é decorrente ou não de uma relação de trabalho. Precedente: CC 7.204/MG. 2. Incidência das Súmulas STF 279 e 454, além do reexame de legislação infraconstitucional, para afastar a conclusão do aresto recorrido, que entendeu tratar-se de ação indenizatória em razão de acidente de trabalho. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. ( RE 552.522-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 19/11/2010) Conforme assentado pela Min. Ellen Gracie nesse precedente, não importa, “para a fixação da competência da Justiça do Trabalho, que o deslinde da controvérsia dependa de questões de direito civil – no caso (ação de cobrança de complementação de seguro decorrente de invalidez por acidente de trabalho) – bastando que o litígio decorra ou não da relação de trabalho, no caso, com a ex-empregadora da parte agravada (Rudder Segurança Ltda.), incluída no pólo passivo”. Por estar em dissonância com esse entendimento, merece reforma o acórdão recorrido. 4. Registre-se que o requisito da repercussão geral está atendido em face do que prescreve o art. 543-A, § 3º, do CPC: “Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal”. 5. Diante do exposto, com base no art. 557, § 1º-A, do CPC, dou provimento ao recurso extraordinário para estabelecer a competência da 1ª Vara do Trabalho de Sinop – MT para processar e julgar a causa. Publique-se. Intime-se. Brasília, 24 de novembro de 2015. Ministro Teori Zavascki Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

25/01/2016 Legislação feita por:(VRC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/310838332/recurso-extraordinario-re-825674-df-distrito-federal-0000496-3720125230036

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ): AI XXXXX-38.2018.8.09.0000

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 112429

Alexandre Atheniense, Advogado
Notíciashá 12 anos

TJGO dá início a implantação do Projudi na 2ª Instância

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 6 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX DF - DISTRITO FEDERAL

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 12 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RS