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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0002270-41.1995.0.01.0000 ES - ESPÍRITO SANTO 0002270-41.1995.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 0002270-41.1995.0.01.0000 ES - ESPÍRITO SANTO 0002270-41.1995.0.01.0000
Partes
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Julgamento
25 de Novembro de 2015
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Ementa: PROCESSO CONSITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS COMPLEMENTARES Nº 46/94, 48/94 E 50/94 DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO PARÂMETRO CONSTITUCIONAL. PEDIDO PREJUDICADO 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que a alteração substancial superveniente do parâmetro constitucional resulta na perda de objeto da ação. Precedentes da Corte. 2. Pedido prejudicado. 1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Exmo. Sr. Governador do Estado do Espírito Santo, contra os seguintes dispositivos: o art. 71, § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 46, de 31 de janeiro de 1994; o art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 48, de 19 de abril de 1994; e o art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 50, de 18 de julho de 1994. Os dispositivos impugnados das Leis Complementares supracitadas, todas do Estado do Espírito Santo, se referem ao limite remuneratório dos servidores públicos do Estado. Confira-se o teor dos dispositivos impugnados: Lei Complementar nº 46/94: “Art. 71 - Nenhum servidor público poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração ou provento, importância superior à soma dos valores fixados como remuneração, em espécie, a qualquer título, por membro da Assembléia Legislativa, Desembargadores e Secretários de Estado, respectivamente, de acordo com o Poder a cujo quadro de pessoal pertença, observado o disposto no art. 69. § 1º - Excluem-se do teto da remuneração os adicionais e gratificações constantes do art. 93, I, c a I, II, a, b e c, e III, o décimo terceiro vencimento, as indenizações e os auxílios pecuniários previstos nesta Lei”.(Grifou-se) Lei Complementar nº 48/94: “Art. 2º - A parcela dos vencimentos, remunerações, soldo, vantagens e/ou gratificações a qualquer título, civil ou militar, bem como provento da inatividade, que exceder o limite fixado no art. na data da publicação desta Lei, será mantida como diferença individual, em valor fixo e irreajustável”. Lei Complementar nº 50/94: “Art. 1º - Excluem-se da limitação prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 48, de 19 de abril de 1994, os adicionais e gratificações constantes do artigo 93, inciso I e alínea “a” a “i”, inciso II, alíneas “a”, “b” e “c” e inciso III; o décimo-terceiro vencimento; as indenizações e os auxílios financeiros previstos na Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994”. 2. Em síntese, o requerente alega que os dispositivos acima transcritos, ao instituírem parcelas remuneratórias não submetidas ao teto constitucional, violaram a redação originária dos arts. 37, XI e 39, § 1º, da Constituição e o art. 17 do ADCT. 3. Deferiu-se parcialmente a liminar requerida para suspender, até a decisão final da ação: (i) a eficácia do art. da Lei Complementar nº 48; (ii) a aplicação do § 1º do art. 71 da Lei Complementar nº 46, em relação à remissão à alínea “i” do inciso I do art. 93 da mesma Lei; (iii) a aplicação do artigo da Lei Complementar nº 50, quanto à remissão às alíneas “a”, “b” e “i” do inciso I do art. 93 da Lei Complementar nº 93/94; e, por fim, (iv) a remissão que o § 1º do art. 71 da Lei Complementar nº 46 e o art. da Lei Complementar nº 50 fazem ao inciso III do art. 93 da Lei Complementar nº 46. 4. A Advocacia-Geral da União opinou pela improcedência do pedido. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela prejudicialidade da ação, sob o fundamento de que o parâmetro de controle foi alterado pela Emenda Constitucional nº 19/98, que modificou a redação do art. 37, inciso XI, e 39, § 1º, ambos da Constituição Federal. No que respeita ao art. 2º da Lei Complementar nº 48, a PGR sustentou a constitucionalidade da norma, tendo em conta que o art. 17, ADCT, constitui norma transitória, o que impede, a seu ver, “que seus efeitos se estendam às retribuições reguladas por normas posteriores”. 5. Diante da alegação de prejudicialidade da ação, determinei a intimação do Exmo. Sr. Governador do Estado e da Assembleia do Estado do Espírito Santo para que se manifestassem sobre a questão. Entretanto, ambos quedaram-se inertes. 6. O pedido veiculado na presente ação encontra-se integralmente prejudicado. Na ocasião em que a ação foi proposta, os parâmetros constitucionais invocados pelo requerente tinham a seguinte redação: “Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte: .............................................................................................. XI - a lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observados, como limites máximos e no âmbito dos respectivos poderes, os valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, por membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal e seus correspondentes nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios, e, nos Municípios, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito; Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. § 1º A lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho”. 7. Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, os dispositivos acima passaram a ter a seguinte redação: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: .............................................................................................. XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal; Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; II - os requisitos para a investidura; III - as peculiaridades dos cargos”. 8. Posteriormente, a Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, modificou novamente o inciso XI do artigo 37 da Constituição. “Art. 37.......................................................................................... XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos.” 9. Nota-se, portanto, que as emendas constitucionais supramencionadas alteraram substancialmente as normas aplicáveis ao teto remuneratório dos servidores públicos, inclusive no que respeita à matéria versada no art. da Lei Complementar nº 48 (atinente à exclusão de parcelas do teto remuneratório). 10. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem entendido que a alteração substancial do parâmetro constitucional enseja a prejudicialidade da ação. Confira-se: “EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 10.09.1997, DO ESTADO DE GOIÁS, QUE ACRESCENTOU O § 8º AO ART. 92 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. TETO DE VENCIMENTOS E PROVENTOS (ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1998). VANTAGENS PESSOAIS (ART. 39, § 1º). SUPERVENIÊNCIA DA E.C. N 19, DE 04.06.1998. A.D.I. PREJUDICADA. 1. A medida cautelar, no caso, foi deferida a 24 de setembro de 1997, quando ainda estavam em vigor, em sua redação originária, os textos do art. 37, XI, e do art. 39, § 1º, da Constituição Federal de 05.10.1988. 2. Contudo, a 5 de junho de 1998, entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, que deu tratamento inteiramente diverso às matérias neles reguladas. 3. Em suma, já não estão em vigor os textos originários do art. 37, XI, e do art. 39, § 1º, da C.F./88, cuja aparente violação foi levada em consideração, para o efeito da concessão da medida cautelar de suspensão da E.C. nº 20, de 10.09.1997, do Estado de Goiás, que acrescentou o § 8º ao art. 92 da Constituição Estadual. 4. Ora, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, no controle concentrado de constitucionalidade, realizado no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade, de que trata o art. 102 da C.F/88, o texto a ser confrontado com a Constituição é de ato normativo federal ou estadual elaborado durante sua vigência e desde que aquela (a Constituição) continue em vigor. 5. No caso, porém, a norma impugnada (§ 8º do art. 92 da Constituição de Goiás, acrescentado pela Emenda Constitucional Estadual nº 20, de 10.09.1997)é anterior à nova redação dos referidos artigos 37, XI, e 39, § 1º, da C.F./88. 6. Se esse novo texto das normas constitucionais federais revogou, ou não, a norma estadual objeto da impugnação, é questão que só se pode resolver no controle difuso de constitucionalidade, ou seja, na solução de casos concretos, nas instâncias próprias. Não, assim, no controle concentrado, ‘in abstrato’, da Ação Direta de Inconstitucionalidade, na qual o Supremo Tribunal Federal só leva em conta o texto constitucional em vigor, não, portanto, o revogado ou substancialmente alterado. 7. Em circunstâncias assemelhadas, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já julgou prejudicadas algumas Ações Diretas de Inconstitucionalidade, em face de alterações substanciais no texto originário da C.F./88 (Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 1.137, 575, 512 e 1.907). 8. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada prejudicada, ficando, em conseqüência, cassada a medida cautelar”. (ADI nº 1.993/DF, rel. Min. Octávio Galloti, grifou-se). 11. Ainda segundo a jurisprudência desta Corte, nessa hipótese ficam prejudicadas as ações independentemente da ocorrência de efeitos residuais concretos, cujos questionamentos devem ser feitos na via ordinária. Nesse sentido: ADI 909, Rel. Min. Nelsom Jobim; ADI 1.143, Rel. Min. Ilmar Galvão; ADI 2.009 e ADI 2.055, Rel Min. Moreira Alves; ADI 1.550, Rel. Min. Maurício Corrêa; ADI 1.137, Rel. Min. Ilmar Galvão; ADI 60, Rel. Min. Néri da Silveira. 12. Assim, em face da alteração significativa do parâmetro constitucional, operada pelas Emendas Constitucionais nº 19/1998 e 41/2003, bem como diante da jurisprudência desta Corte, considero prejudicado o pedido formulado na presente ação direta de inconstitucionalidade. 13. Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei 8.038/1990 e no art. 21, IX, do RI/STF, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de novembro de 2015. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator

Referências Legislativas

  • LEG-FED EMC-000019 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000041 ANO-2003 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00267 INC-00006 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
  • LEG-FED LEI-008038 ANO-1990 ART-00038 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 INC-00009 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-EST LCP-000046 ANO-1994 ART-00071 PAR-00001 LEI COMPLEMENTAR, ES LEG-EST LCP-000048 ANO-1994 ART-00002 LEI COMPLEMENTAR, ES LEG-EST LCP-000050 ANO-1994 ART-00001 LEI COMPLEMENTAR, ES

Observações

20/01/2016 Legislação feita por:(MFO).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/310832365/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1344-es-espirito-santo-0002270-4119950010000

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