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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0082983-68.2011.8.19.0001 RJ - RIO DE JANEIRO 0082983-68.2011.8.19.0001

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, RECTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RECDO.(A/S) : CARLOS MARIO ABREU VIDAL
Publicação
DJe-242 01/12/2015
Julgamento
26 de Novembro de 2015
Relator
Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Decisão: Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ementado nos seguintes termos: “Agravo Interno em Apelação cível. Direito Previdenciário. Pecúlio post mortem requerido por filho de ex-servidora pública estadual falecida. Direito à percepção dos benefícios previdenciários previsto na Lei Estadual nº 285/79, vigente à época do óbito, e que restou mantido após a edição da Emenda Constitucional nº 20/98 e da Lei nº 9.717/98. Incidência do verbete sumular nº 340 do STJ. Lei nº 5.109/07, que afastou tal benefício, posterior ao óbito. Manutenção da decisão monocrática que deu provimento do recurso para julgar procedente o pedido inicial e condenar os réus ao pagamento do pecúlio post mortem, corrigido monetariamente a partir da data do requerimento - 27/07/2004 (fls. 26), até a entrada em vigor da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, quando em relação à atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Desprovimento do Agravo Interno”. (eDOC 2, p. 45) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, sustenta-se, em preliminar, a repercussão geral da matéria. No mérito, aponta-se violação dos artigos , XXXVI; 24, XII e § 4º; e 40, § 12, do texto constitucional. Nas razões recursais, defende-se, em síntese, a impossibilidade de lei estadual estabelecer benefício previdenciário distinto dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social. Alega-se ausência de previsão legal quanto ao pagamento do pecúlio pos mortem, uma vez suspensa a Lei 285/79. Decido. O recurso não merece prosperar. O Tribunal de origem assentou o seguinte: “Na hipótese dos autos, o falecimento da ex-servidora ocorreu em 10 de junho de 2004 (fls. 24), quando vigia a Lei nº 285/79, que previa o pagamento de pecúlio post mortem no valor de 05 (cinco) vezes o vencimento base da contribuição do mês do óbito para os beneficiários indicados pelo servidor falecido, ou, na falta de indicação pela ordem de preferência estabelecida no § 1º, do art. 45, do mesmo diploma legal”. (eDOC 2, p. 47) Assim, divergir do entendimento adotado pelo Tribunal a quo demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada na via extraordinária, a teor do disposto no Enunciado 279 da Súmula do STF. Ademais, o acórdão recorrido, ao examinar as Leis 5.109/2007 e 285/79 do Estado do Rio de Janeiro, assegurou o direito à percepção do pecúlio post mortem. Portanto, concluir de forma diversa, far-se-ia imprescindível a prévia interpretação das referidas legislações locais, providência vedada no âmbito do recurso extraordinário, nos termos do Enunciado 280 da Súmula do STF. Sobre o tema, confira-se o seguinte julgado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PECÚLIO POST MORTEM. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. SUSPENSÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - Para se chegar ao exame da alegada ofensa à Constituição, faz-se necessário analisar norma infraconstitucional local (Lei estadual 285/1979), o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 280 do STF. Precedentes. II - A questão que não foi debatida em momento processual anterior constitui inovação recursal, insuscetível de ser levantada nas razões do agravo regimental. Precedentes. III - Agravo regimental improvido”. (ARE 698.595-AgR/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 11.3.2013) Ante o exposto, conheço do presente agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC). Publique-se. Brasília, 26 de novembro de 2015. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

18/01/2016 Legislação feita por:(MFO).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/310822564/recurso-extraordinario-com-agravo-are-931240-rj-rio-de-janeiro-0082983-6820118190001

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