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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP - SÃO PAULO XXXXX-75.2014.8.26.0653

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL, RECDO.(A/S) : SANDRA LUCIA RAYMUNDO VENTURA - ME

Julgamento

Relator

Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra decisão assim fundamentada: “Município de Vargem Grande do Sul, qualificada nos autos, interpôs RECURSO DE EMBARGOS INFRINGENTES, requerendo, em síntese, a reforma da sentença que determinou a extinção da execução com fundamento nos artigos 267, VI, 329 e 598, todos do Código de Processo Civil. O recurso foi interposto dentro do prazo legal, tendo a recorrente pugnado pela inversão do julgado para o prosseguimento da execução. É o breve relatório. DECIDO. O recurso não merece acolhida, devendo ser mantida a sentença ora guerreada em todos os seus termos. Como já salientado na sentença, falece à exequente interesse de agir na propositura da execução. Indiferente o fato de ter sido ou não realizada a citação do executado (a), uma vez que a existência do interesse de agir diz com uma das condições da ação e pode ser conhecida a qualquer momento pelo julgador. Por se tratar de questão de ordem pública pode ser apreciada ex officio e não está sujeita à preclusão temporal. De outra banda, força mencionar que a matéria agitada nos autos foi decidida nos estritos limites jurisdicionais, não implicando em nenhuma interferência no Poder Executivo. Ocorre que as decisões necessariamente geram efeitos que devem ser acatados principalmente pelo Executivo em nome mesmo da harmonia e independência dos Poderes. A eternização de execuções fiscais manifestamente prejudiciais aos cofres públicos (o gasto com o ajuizamento e tramitação supera o próprio crédito), não se justifica. Como mencionado no decisum ora guerreado "ao invés de carrear recursos para os cofres públicos e inibir a sonegação, os processos de valores irrisórios congestionam a máquina judiciária e prejudicam o andamento das execuções fiscais de valores consideráveis, tudo em prejuízo do interesse público". A questão decidida não é nova e já foi objeto de apreciação pelos nossos tribunais: "Execução. Valor ínfimo. Inexistente interesse processual na execução de significância mínima, a demandar despesas consideravelmente superiores ao crédito pretendido" (TRF, 1ª Região, ApCiv 96.01.02701-7 MG, rel. Juiz Jirair Aram Megueriam, j. 25.03.96, DJU 15.08.96, p. 57.748). No presente caso, o valor cobrado realmente não autorizava o manejo da execução, que poderá, como já assentado, ser posteriormente cobrado, desde que somado a novos créditos que autorizem a via executiva, não havendo que se falar em discriminação em relação ao Fisco. De outro lado, em momento algum houve infração aos princípios constitucionais do devido processo legal (art. , LIV, CF), do livre acesso ao Judiciário (art. , XXXV, CF) e princípio da igualdade (art. , caput, CF), como se observa pela simples leitura da sentença. O julgador não está obrigado a incursionar explicitamente sobre tais questões, pois, basta tecer as razões de decidir, evidenciando o seu entendimento. Ao Juiz não se faz consulta e, sendo a função de julgar eminentemente prática, não precisa rebater todas as teses para firmar o seu convencimento. Aliás, a matéria é pacífica no Supremo Tribunal Federal, que sequer conhece dos recursos extraordinários em casos que tais, valendo destacar: "Extinção da execução por falta de interesse de agir do autor. Como decidido no RE 240.250, é evidente que, por ter sido julgada extinta a execução fiscal por falta de interesse de agir, não se pode pretender, sob o fundamento de que não é cabível no caso essa extinção, que a decisão judicial que a confirmou haja impedido o livre acesso ao Judiciário. De outra parte, esta Primeira Turma, ao julgar os RREE 225.564 e 217.952, decidiu que a alegação de violação ao artigo da Constituição pela circunstância de a decisão recorrida haver extinto a execução fiscal pela falta de interesse do autor era alegação de ofensa indireta à Carta Magna, não dando margem, assim, ao cabimento de recurso extraordinário. Por fim, inexiste também, ofensa ao princípio da igualdade (artigo , caput, da Constituição), porque o fundamento da falta de interesse de agir do ora recorrente pela desproporção entre a relação custo da execução e benefício dela não se aplica evidentemente às execuções de valor que não seja diminuto, não se podendo ter como iguais duas situações desiguais. Recurso Extraordinário não conhecido" (RE 247.995 - SP, rel. Min. Moreira Alves; j. 14.09.1999). Isto posto, mantenho a decisão tal como lançada, por não ter havido ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal (art. , LIV, CF), do livre acesso ao Judiciário (art. , XXXV, CF) e princípio da igualdade (art. , caput, CF). Em face de todo o exposto, nega-se provimento ao recurso. P.R.I., e após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, procedendo-se as anotações necessárias” O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição. A parte recorrente alega violação aos arts. 1º, II, 2º, 5º; XXXV; e 150, I, e § 6º, todos da Carta. Sustenta, em síntese, que a fazenda pública tem o poder-dever de cobrar o crédito tributário independente do seu valor. Assim, ainda que se trate de dívida de pequeno valor, requer o prosseguimento da execução fiscal. A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob o fundamento de que o recurso extraordinário interposto não atende aos requisitos de admissibilidade recursal: “a decisão guerreada não foi proferida em única nem última instância, cabendo ao exequente, querendo, interpor recurso de apelação”. A pretensão não merece acolhida, haja vista que a decisão recorrida dirimiu a questão com base na interpretação da legislação local aplicável à espécie (Lei estadual nº 14.272/2012), o que atrai a aplicação da Súmula 280/STF. Nesse sentido, confira-se a ementa da decisão monocrática lançada no ARE 760.856, julgado sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR ABAIXO DO LIMITE LEGAL: SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. , INC. XXXV, DA CONSTITUIÇÃO: NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.” Ademais, apreciando questão de direito semelhante, o Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão geral da matéria. Confira-se a ementa do RE 611.231-RG, julgado sob a relatoria da Ministra Ellen Gracie: “TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR IRRISÓRIO DO DÉBITO. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE DIVERGÊNCIA SOLUCIONÁVEL PELA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL”. Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo, mas lhe nego provimento. Publique-se. Brasília, 27 de novembro de 2015. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator
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