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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 923534 RO - RONDÔNIA 0006957-19.2010.4.01.4101

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

RECTE.(S) : SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA, RECDO.(A/S) : DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS PIARARA LTDA

Julgamento

27 de Novembro de 2015

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Vistos. Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso extraordinário fundado nas letras “a” e “b” do permissivo constitucional. O recurso extraordinário foi interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, o qual, com base em julgado do órgão especial, concluiu pela inconstitucionalidade do art. da Lei nº 9.960/2000, por afronta ao princípio da legalidade, uma vez que a referida lei deixou de especificar o fato gerador da Taxa de Serviços Administrativos (TSA), delegando à Portaria a definição dos critérios da incidência. A recorrente sustenta que a instituição da TSA observou as normas dos arts. 145, II e § 2º, e 150, I, da Constituição Federal. Ressalta a ausência de pronunciamento da Corte acerca da constitucionalidade da referida taxa. Decido. O recurso não merece prosperar. Verifico que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência já sedimentada no Plenário da Corte desde o julgamento do RE nº 556.854/AM, Rel. Min. Cármen Lúcia. Na ocasião, o Plenário concluiu que as exações cobradas pela Superintendência da Zona Franca de Manaus possuem natureza tributária da espécie taxa e que o art. 24 do Decreto-Lei nº 288/67, o qual autorizava a instituição da referida taxa, por meio de portaria, não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1.988, uma vez que não atendia o disposto no art. 150, inciso I, da Constituição da Republica. Colhe-se da ementa do referido julgado: “EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXAÇÕES PAGAS À SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS – SUFRAMA. NATUREZA JURÍDICA DE TAXA. INSTITUIÇÃO POR MEIO DE PORTARIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 24 DO DECRETO-LEI N. 288/1967 NÃO RECEPCIONADO. 1. Taxa e preço público diferem quanto à compulsoriedade de seu pagamento. A taxa é cobrada em razão de uma obrigação legal enquanto o preço público é de pagamento facultativo por quem pretende se beneficiar de um serviço prestado. 2. A Superintendência da Zona Franca de Manaus – Suframa exerce atividade afeta ao Estado em razão do disposto no art. 10 do Decreto-Lei n. 288/1967, e as exações por ela cobradas são de pagamento compulsório por quem pretende se beneficiar dos incentivos oferecidos pelo Decreto-Lei n. 288/1967, tendo, assim, natureza de taxa. 3. O parágrafo único do art. 24 do Decreto-Lei n. 288/1967, que autoriza a Superintendência da Zona Franca de Manaus – Suframa a instituir taxas por meio de portaria contraria o princípio da legalidade e, portanto, não foi recepcionado pela Constituição da Republica de 1988” (DJe de 11/10/11). Esse entendimento vem sendo mantido mesmo após a Lei nº 9.960/2000. O art. 1º da referida lei, embora tenha instituído a Taxa de Serviços Administrativos (TSA), delegou à Portaria a fixação dos critérios da hipótese de incidência tributária. Nesse sentido: “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS. SUFRAMA. LEI 9.960/2000. INSTITUIÇÃO POR PORTARIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. A Lei nº 9.960/2000, que autoriza a Superintendência da Zona Franca de Manaus Suframa a instituir taxas por meio de portaria, contraria o princípio da legalidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” ( RE nº 876.637/RO-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 6/8/15). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS PAGA À SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS – SUFRAMA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO FATO GERADOR NA LEI. IMPOSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO MEDIANTE PORTARIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” ( RE nº 879.154/AM-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de de 17/6/15). Ainda no mesmo sentido: ARE nº 923.497/RO, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 25/11/15; ARE nº 923.817/AM, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 10/11/15; ARE nº 923.540/RO, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 5/11/15. Ante o exposto, conheço do agravo e nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 27 de novembro de 2015. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/310820281/recurso-extraordinario-com-agravo-are-923534-ro-rondonia-0006957-1920104014101

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