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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 908331 RS - RIO GRANDE DO SUL 500XXXX-20.2014.4.04.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

RECTE.(S) : ANDREAS TIMOTEO LUTZ, RECDO.(A/S) : UNIÃO, RECDO.(A/S) : JEAN HENRIQUE CARDOSO COELHO, RECDO.(A/S) : JOZEANE MARIA VIEIRA, RECDO.(A/S) : J H V C REPRESENTADO POR JEAN HENRIQUE CARDOSO COELHO

Publicação

DJe-010 01/02/2016

Julgamento

30 de Novembro de 2015

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANOS MORAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DE NOVO FUNDAMENTO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. INDEFERIMENTO. INDEPENDÊNCIAS DAS ESFERAS JURÍDICAS. 1. A denunciação da lide é cabível quando o denunciado estiver obrigado por lei ou contrato a indenizar o denunciado pelo eventual prejuízo que tiver na demanda. 2. O posicionamento do STJ é no sentido de que a necessidade de que as causas de pedir entre a ação principal e a subsidiária sejam a mesma, para justificar a denunciação da lide. 3. É o princípio elementar a independência entre as esferas cível e criminal, podendo um mesmo fato gerar ambos os efeitos, não sendo, portanto, obrigatória a suspensão do curso de ação civil até o julgamento definitivo daquela de natureza penal.” No recurso extraordinário, sustenta-se violação do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Decido. A Emenda Constitucional nº 45, de 30/12/04, que acrescentou o § 3º ao artigo 102 da Constituição Federal, criou a exigência da demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário. A matéria foi regulamentada pela Lei nº 11.418/06, que introduziu os artigos 543-A e 543-B ao Código de Processo Civil, e o Supremo Tribunal Federal, através da Emenda Regimental nº 21/07, dispôs sobre as normas regimentais necessárias à sua execução. Prevê o artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, na redação da Emenda Regimental nº 21/07, que, quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso extraordinário por outra razão, haverá o procedimento para avaliar a existência de repercussão geral na matéria objeto do recurso. Esta Corte, com fundamento na mencionada legislação, quando do julgamento da Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, firmou o entendimento de que os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07, data da publicação da Emenda Regimental nº 21/07, deverão demonstrar, em preliminar do recurso, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo. No caso em tela, o recurso extraordinário possui a referida preliminar e o apelo foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral. Os artigos 543-A, § 3º, do Código de Processo Civil e 323, § 1º, in fine, do RISTF, na redação da Emenda Regimental nº 21/07, preveem que haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante desta Corte, o que, parcialmente, ocorre no caso dos autos. Colhe-se da decisão agravada na origem: “Considerando que os Denunciados já integram a lide como Réus, tenho que não se está a permitir a discussão de novo fundamento o qual importaria delongar, excessivamente, o curso do presente processo, o que justifica a admissão dessa modalidade de intervenção. (…) Diante do exposto, defiro o pedido de denunciação da lide formulado na contestação pela União Federal. Saliento, outrossim, que os Denunciados permanecerão na lide também na condição de réus da ação principal.” (g. n.) Ademais, destaco trecho do acórdão impugnado que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra a decisão supra transcrita: “E de fato, a decisão agravada deferiu o pedido da União de denunciação da lide contra os réus Andreas Timóteo Lutz e Leandro Lima Seerig, para fins de eventual ação regressiva, uma vez que os mesmos já integram a ação ordinária como réus e, ainda, não há a discussão de novo fundamento.” Verifica-se, assim, que o Tribunal de origem adotou entendimento em desconformidade com a jurisprudência desta Corte, que se firmou no sentido de não reconhecer a legitimidade passiva do agente público em ações de responsabilidade civil fundadas no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Sobre o tema, anote-se: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO: § 6º DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. AGENTE PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da RE n. 327.904, Relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 8.9.06, fixou entendimento no sentido de que "somente as pessoas jurídicas de direito público, ou as pessoas jurídicas de direito privado que prestem serviços públicos, é que poderão responder, objetivamente, pela reparação de danos a terceiros. Isto por ato ou omissão dos respectivos agentes, agindo estes na qualidade de agentes públicos, e não como pessoas comuns". Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 470.996/RO-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 11/9/09). “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO POR ATOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUCUMBÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ART. 37, § 6º, DA CF/88. 1. A legitimidade passiva é da pessoa jurídica de direito público para arcar com a sucumbência de ação promovida pelo Ministério Público na defesa de interesse do ente estatal. 2. É assegurado o direito de regresso na hipótese de se verificar a incidência de dolo ou culpa do preposto, que atua em nome do Estado. 3. Responsabilidade objetiva do Estado caracterizada. Precedentes. 4. Inexistência de argumento capaz de infirmar o entendimento adotado pela decisão agravada. 5. Agravo regimental improvido” (AI nº 552.366/MG-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 29/10/09). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO: § 6º DO ART. 37 DA MAGNA CARTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AGENTE PÚBLICO (EX-PREFEITO). PRÁTICA DE ATO PRÓPRIO DA FUNÇÃO. DECRETO DE INTERVENÇÃO. O § 6º do artigo 37 da Magna Carta autoriza a proposição de que somente as pessoas jurídicas de direito público, ou as pessoas jurídicas de direito privado que prestem serviços públicos, é que poderão responder, objetivamente, pela reparação de danos a terceiros. Isto por ato ou omissão dos respectivos agentes, agindo estes na qualidade de agentes públicos, e não como pessoas comuns. Esse mesmo dispositivo constitucional consagra, ainda, dupla garantia: uma, em favor do particular, possibilitando-lhe ação indenizatória contra a pessoa jurídica de direito público, ou de direito privado que preste serviço público, dado que bem maior, praticamente certa, a possibilidade de pagamento do dano objetivamente sofrido. Outra garantia, no entanto, em prol do servidor estatal, que somente responde administrativa e civilmente perante a pessoa jurídica a cujo quadro funcional se vincular. Recurso extraordinário a que se nega provimento” ( RE nº 327.904/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 8/9/06). No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: ARE nº 892.712/MG, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 25/6/15; RE nº 881.691/MT, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 5/8/15; RE nº 549.126/MG, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 9/9/11; e RE nº 235.025, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 19/11/10. Todavia, para se chegar a conclusão diversa do Tribunal de origem acerca do cabimento ou não da intervenção de terceiros - denunciação à lide - seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente, cujo reexame se mostra incabível em sede de recurso extraordinário. Nesse sentido: “ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA À DENUNCIAÇÃO À LIDE COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NA JURISPRUDÊNCIA DAQUELA CORTE. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, não ensejando apreciação em recurso extraordinário. Incidência, ademais, do óbice das Súmulas 282 e 356 desta Corte. Agravo desprovido (AI nº 322.325/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de 14/12/01). “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA E DENUNCIAÇÃO DA LIDE. MATÉRIA DE ORDEM PROCESSUAL. E PROBATÓRIA.AGRAVO IMPROVIDO. 1. Necessidade de verificação de responsabilidade por dano causado por terceiros a imóvel sob guarda judicial do Estado. Matéria de ordem processual referente à legimidade de parte e intervenção de terceiros. 2. Reexame de fatos e provas para eventual desconstituição do acórdão recorrido. Impossibilidade decorrente da incidência da Súmula/STF 279. 3. Precedentes. 4. Agravo regimental improvido.” ( RE nº 387.729/PR-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 27/11/08). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Precedentes II – A exigência do art. 93, IX, da Constituição não impõe que seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador indique de forma clara as razões de seu convencimento. III - Agravo regimental improvido.” ( AI nº 738.306/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 22/5/13). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. A decisão que não acolheu o pedido de intervenção de terceiros fundamentou-se em normas processuais ( CPC, artigos 70, 71 e 77). Eventual violação a preceitos da Constituição Federal só adviria de forma indireta. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI nº 282.786/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 23/2/01). Anote-se, por fim, as seguintes decisões monocráticas: ARE nº 769.533/MG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1/10/13 e RE nº 693.945/PE, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 29/8/12. Ante o exposto, conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso extraordinário para que seja determinada a exclusão de Andreas Timoteo Lutz do polo passivo deste feito. Publique-se. Brasília, 30 de novembro de 2015. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente
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