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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0000256-98.2006.0.01.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0000256-98.2006.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 0000256-98.2006.0.01.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0000256-98.2006.0.01.0000
Partes
IMPTE.(S) : EVA DA SILVA ALBUQUERQUE, IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA 1ª CÂMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, IMPDO.(A/S) : DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA - UNIR
Julgamento
30 de Novembro de 2015
Relator
Min. TEORI ZAVASCKI
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Decisão

Decisão: 1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, contra atos do Tribunal de Contas da União (Acórdão 1.838/2004 – Primeira Câmara) e do Diretor de Recursos Humanos da Fundação Universidade Federal de Rondônia – UNIR consistentes na supressão, nos proventos dos impetrantes, das parcelas relativas à URP de fevereiro de 1989 (26,05%) e ao IPC de março (84,32%) e abril de 1990 (44,80%). Alega-se na inicial, em síntese, que: (a) houve violação ao princípio da separação dos poderes e ofensa à coisa julgada; (b) já decaiu o direito da Administração de suprimir o pagamento da verba remuneratória; (c) houve desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. As informações foram prestadas. O pedido de liminar foi deferido. A Procuradoria-Geral da República opina pela denegação da segurança. 2. A autoridade vinculada à Universidade Federal de Rondônia não possui legitimidade passiva para figurar no presente mandado de segurança, uma vez que é mera executora da ordem emanada pelo TCU de suprimir o pagamento das parcelas em discussão. Nesse sentido: MS 25403, Rel. Min. Ayres, Britto, DJe de 10/2/2011; MS 24927, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ de 25/8/2006. 3. Não se configura a alegada decadência, uma vez que o acórdão questionado foi proferido em procedimento administrativo complexo de verificação das condições de validade da aposentadoria dos impetrantes, não se sujeitando, conforme entendimento da Corte, à regra prevista no art. 54 da Lei 9.784/99. Nesse sentido: DECADÊNCIA – ATO ADMINISTRATIVO – DESFAZIMENTO – APOSENTADORIA – INADEQUAÇÃO. O disposto no artigo 54 da Lei nº 9.784/99, a revelar o prazo de decadência para a Administração Pública rever os próprios atos, por pressupor situação jurídica constituída, não se aplica à aposentadoria, porque esta reclama atos sequenciais (…) (MS 28604, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe 21-02-2013) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO. T.C.U.: JULGAMENTO DA LEGALIDADE: CONTRADITÓRIO. PENSÃO: DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. I. - O Tribunal de Contas, no julgamento da legalidade de concessão de aposentadoria ou pensão, exercita o controle externo que lhe atribui a Constituição Federal, art. 71, III, no qual não está jungindo a um processo contraditório ou contestatório. Precedentes do STF. II. - Inaplicabilidade, no caso, da decadência do art. 54 da Lei 9.784/99. III. - Concessão da pensão julgada ilegal pelo TCU, por isso que, à data do óbito do instituidor, a impetrante não era sua dependente econômica. IV. - M.S. Indeferido. (MS 24859, Relator (a): Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2004, DJ 27-08-2004) 4. Por outro lado, o Plenário do STF tem considerado indispensável dar ciência aos interessados da existência do procedimento junto ao TCU quando, a partir da entrada do processo junto à Corte de Contas, não haja decisão no prazo de 5 (cinco) anos. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. APRECIAÇÃO DA LEGALIDADE DO ATO DE CONCESSÃO INICIAL DE APOSENTADORIA, REFORMA E PENSÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA APENAS SE PASSADOS MAIS DE CINCO ANOS. TERMO INICIAL. DATA EM QUE O PROCESSO ADMINISTRATIVO É RECEBIDO NA CORTE DE CONTAS. EMBARGOS ACOLHIDOS. I - O termo inicial do prazo para apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão conta-se a partir da data em que o processo administrativo é recebido na Corte de Contas. II – Embargos acolhidos. (MS 26053 ED-segundos, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, DJe 20-05-2011) (…) II – A recente jurisprudência consolidada do STF passou a se manifestar no sentido de exigir que o TCU assegure a ampla defesa e o contraditório nos casos em que o controle externo de legalidade exercido pela Corte de Contas, para registro de aposentadorias e pensões, ultrapassar o prazo de cinco anos, sob pena de ofensa ao princípio da confiança – face subjetiva do princípio da segurança jurídica. Precedentes. III – Nesses casos, conforme o entendimento fixado no presente julgado, o prazo de 5 (cinco) anos deve ser contado a partir da data de chegada ao TCU do processo administrativo de aposentadoria ou pensão encaminhado pelo órgão de origem para julgamento da legalidade do ato concessivo de aposentadoria ou pensão e posterior registro pela Corte de Contas. IV – Concessão parcial da segurança para anular o acórdão impugnado e determinar ao TCU que assegure ao impetrante o direito ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo de julgamento da legalidade e registro de sua aposentadoria, assim como para determinar a não devolução das quantias já recebidas. V – Vencidas (i) a tese que concedia integralmente a segurança (por reconhecer a decadência) e (ii) a tese que concedia parcialmente a segurança apenas para dispensar a devolução das importâncias pretéritas recebidas, na forma do que dispõe a Súmula 106 do TCU. (MS 24781, Relator (a) p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe 09-06-2011) No caso, os documentos juntados aos autos demonstram que foi ultrapassado o aludido prazo de cinco anos da chegada do processo de aposentadoria ao TCU, em 14/10/1997 (fl. 171) e o respectivo julgamento, ocorrido em 27/7/2004 (fl. 183). Nesses termos e na linha da jurisprudência da Corte, consolidou-se a expectativa dos interessados quanto à legalidade dos pagamentos das verbas em discussão, a qual só pode ser alterada após a instauração de procedimento que lhes faculte o contraditório e a ampla defesa. 5. Diante do exposto, concedo a ordem para cassar o Acórdão 1.838/2004 TCU - 1ª Câmara (Processo TC 853.299/1997-8), assegurando aos impetrantes o exercício do contraditório e da ampla defesa junto ao Tribunal de Contas da União, confirmada a medida liminar. Publique-se. Intime-se. Brasília, 30 de novembro de 2015. Ministro Teori Zavascki Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-009784 ANO-1999 ART-00054 LPA-1999 LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO

Observações

27/01/2016 Legislação feita por:(FMR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/310807841/mandado-de-seguranca-ms-25803-df-distrito-federal-0000256-9820060010000

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