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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0029321-42.2010.4.01.3500 GO - GOIÁS 0029321-42.2010.4.01.3500

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) : WALDEMAR RODRIGUES SILVA E OUTRO(A/S), RECDO.(A/S) : UNIÃO, RECTE.(S) : PEDRO REIS DE LIMA, RECTE.(S) : LEONEL ALMEIDA MARTINS DE OLIVEIRA, RECTE.(S) : ELIENE PINHEIRO, RECTE.(S) : WANDERLEY LOPES, RECTE.(S) : JOSÉ GOLÇALVES DA CUNHA, RECTE.(S) : CHRISTIANO RIBEIRO MOREIRA, RECTE.(S) : MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA, RECTE.(S) : JOSÉ FERNANDO JURCA
Julgamento
30 de Novembro de 2015
Relator
Min. EDSON FACHIN
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Decisão

Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado: “PREVIDENCIÁRIO – PROCESSUAL CIVIL – AO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A PRODUÇÃO RURAL – ART. DA LEI 8.540/92: INCONSTITUCIONAL (STF) – LEI 10.256/2001 (C/C EC 20/1998): NÃO “CONSTITUCIONALIZAÇÃO” - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE EMPREGADOR RURAL – INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. 1 – No caso, os autores foram intimados a comprovar a condição de empregadores rurais. Entretanto, apenas a autora ELIENE PINHEIRO juntou cópia dos registros de empregados; os demais autores/apelantes quedaram-se inertes. 2 – O STF (RE 596.177/RS) declarou, sem modulação temporal dos efeitos, inconstitucional o art. da Lei nº 8.540/92, que alterou a redação dos artigos 12, V e VII; 25, I e II; e 30, IV, da Lei 8.212/91, instituindo contribuição a cargo do empregador rural, pessoa física, sobre receita bruta proveniente da venda de sua produção, entendendo-se ocorrida ofensa aos princípios da equidade, da isonomia e da legalidade tributária e ocorrida bitributação, ausente, ainda a necessária lei complementar. A T7/TRF1 entende que a Lei 10.256/2001 (c/c EC 20/98) não “constitucionalizou” tal exação anterior. 3 - Não obstante, a decisão do STF diz respeito a produtores rurais, pessoas físicas, que recolhem a contribuição sobre a folha de salários, permanecendo obrigados os produtores rurais, pessoas físicas, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar ou os sem empregados permanentes. No caso dos autores Christiano Ribeiro Moreira, José Fernando Jurca, José Gonçalves Cunha, Leonel Almeida Martins de Oliveira, Maria José de Oliveira, Pedro Reis de Lima, Waldemar Rodrigues Silva e Wanderley Lopes, tal condição não restou comprovada. Precedente: AC 0005699-83.2010.4.01.03806-MG, Rel. Des. Fed. CATÃO ALVES, Sétima Turma, DJF1 de 15/02/2013. 4 – À restituição dos valores recolhidos pela autora ELIENE PINHEIRO aplicável apenas a taxa SELIC, uma vez que os valores a serem restituídos são posteriores a JAN 1996. 5 – Apelação da Fazenda e dos autores e remessa oficial não providas.” (fls. 280) Os embargos de declaração foram rejeitados. (fls. 301-302) No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se ofensa ao art. 195, §§ 4º e , do Texto Constitucional. Nas razões recursais, alega-se a inconstitucionalidade formal da Lei 8.540/92, diante da necessidade de ter sido instituída por lei complementar. Decido. Inicialmente, verifico que o Tribunal de origem assim asseverou: “No caso, intimados a comprovar a situação de empregadores rurais (fls. 153), apenas a autora ELIENE PINHEIRO juntou cópia dos registros de empregados (fls. 161-171); enquanto os demais quedaram-se inertes. Na apelação, fazem referência a documentos que não foram juntados e a folhas inexistentes nos autos.” Sendo assim, constato que eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo, quanto ao enquadramento do contribuinte previdenciário, demandaria o reexame de fatos e provas e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do STF. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. FUNRURAL. CONDIÇÃO DE EMPREGADOR RURAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 789620 AgR, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe 6.3.2014)“Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. FUNRURAL. Discussão acerca do enquadramento do agravante como contribuinte empregador rural pessoa física. Necessidade de reexame dos fatos e provas e da legislação ordinária. Súmula nº 279/STF. 1. O Tribunal de origem concluiu que o agravante não demonstrou ser contribuinte empregador rural pessoa física, extinguindo o processo sem resolução de mérito. Para superar tal entendimento, seria necessário reexaminar os fatos e as provas dos autos e analisar a legislação infraconstitucional, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. Agravo regimental não provido.” (RE 813124 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 13.2.2015)À luz desse quadro fático-normativo, o acórdão recorrido não diverge da jurisprudência do STF, segundo a qual o art. da Lei 8.540/1992 é inconstitucional, em razão da necessidade de lei complementar para a instituição de nova fonte de custeio para a seguridade social, em relação ao empregador rural pessoa física. Veja-se a ementa do RE-RG 596.177, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 29.8.2011: “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. ART. 25 DA LEI 8.212/1991, NA REDAÇÃO DADA PELO ART. DA LEI 8.540/1992. INCONSTITUCIONALIDADE. I – Ofensa ao art. 150, II, da CF em virtude da exigência de dupla contribuição caso o produtor rural seja empregador. II – Necessidade de lei complementar para a instituição de nova fonte de custeio para a seguridade social. III – RE conhecido e provido para reconhecer a inconstitucionalidade do art. da Lei 8.540/1992, aplicando-se aos casos semelhantes o disposto no art. 543-B do CPC.” Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do arts. 21, § 1º, RISTF, e 544, § 4º, II, “b”, do CPC. Publique-se. Brasília, 30 de novembro de 2015. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

15/02/2016 Legislação feita por:(RTO).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/310801569/recurso-extraordinario-com-agravo-are-923844-go-goias-0029321-4220104013500

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