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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgR HC 0007172-79.2015.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0007172-79.2015.1.00.0000

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

AGTE.(S) : BENEDITO RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO, AGDO.(A/S) : MINISTRO RELATOR DO INQ 1059/DF NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJe-237 25-11-2015

Julgamento

3 de Novembro de 2015

Relator

Min. TEORI ZAVASCKI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-HC_130719_bbbb8.pdf
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Inteiro Teor

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 21

03/11/2015 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 130.719 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI

AGTE.(S) : BENEDITO RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO

ADV.(A/S) : ROSSANA BRUM LEQUES E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : ANNA LUIZA RIBEIRO DOS SANTOS SOUSA

AGDO.(A/S) : MINISTRO RELATOR DO INQ 1059/DF NO

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DO STJ. INVIABILIDADE. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO INDISPENSÁVEL PARA ATENDER AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E PARA EXAURIR A INSTÂNCIA RECORRIDA, PRESSUPOSTO PARA INAUGURAR A COMPETÊNCIA DO STF.

1. O habeas corpus ataca diretamente decisão monocrática de Ministro do STJ. Essa decisão tem o respaldo formal do art. 38 da Lei 8.038/1990 e contra ela é cabível o agravo previsto no art. 39 da mesma Lei. Ambos os dispositivos estão reproduzidos, tanto no Regimento Interno do STF (arts. 192 e 317), quanto no Regimento do STJ (arts. 34, XVIII, e 258). Em casos tais, o exaurimento da jurisdição e o atendimento ao princípio da colegialidade, pelo tribunal prolator, se dá justamente mediante o recurso de agravo interno, previsto em lei, que não pode simplesmente ser substituído por outra ação de habeas corpus, de competência de outro tribunal.

2. A se admitir essa possibilidade estar-se-á atribuindo ao impetrante a faculdade de eleger, segundo conveniências próprias, qual tribunal irá exercer o juízo de revisão da decisão monocrática: se o STJ, juízo natural indicado pelo art. 39 da Lei 8.038/1990, ou o STF, por via de habeas corpus substitutivo. O recurso interno para o órgão colegiado é medida indispensável não só para dar adequada atenção ao princípio do juiz natural, como para exaurir a instância recorrida, pressuposto para inaugurar a competência do STF (cf. HC 118.189, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014; HC 97.009, Rel.

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EmentaeAcórdão

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HC 130719 AGR / DF

Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ acórdão Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/2014; HC 108.718-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 24/9/2013, entre outros).

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.

Brasília, 3 de novembro de 2015.

Ministro TEORI ZAVASCKI

Relator

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Relatório

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03/11/2015 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 130.719 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI

AGTE.(S) : BENEDITO RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO

ADV.(A/S) : ROSSANA BRUM LEQUES E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : ANNA LUIZA RIBEIRO DOS SANTOS SOUSA

AGDO.(A/S) : MINISTRO RELATOR DO INQ 1059/DF NO

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):

Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao habeas corpus, impetrado em favor de Benedito Rodrigues de Oliveira Neto, ao fundamento de que é inviável sua impetração contra decisão monocrática.

Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) a excepcionalidade do presente habeas corpus justifica o seu cabimento, tendo em vista a gravidade da ilegalidade a qual está submetido o paciente; (b) a possibilidade da interposição de agravo interno não prejudica o cabimento do habeas corpus, uma vez que se trata de ação de importância maior prevista na Constituição Federal; (c) ainda que se tenha uma visão restritiva acerca do cabimento do mandamus, a possibilidade da concessão da ordem de ofício parece adequada à hipótese em exame. Quanto ao mérito do habeas corpus, alega que (a) o conteúdo dos aparelhos de telefonia móvel é protegido por sigilo, visando a garantir a intimidade e a privacidade do indivíduo; (b) ainda que se adote a posição do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, que permite a verificação dos registros telefônicos em celular regularmente apreendido, o sigilo dos demais dados do aparelho deve ser preservado, salvo quebra em hipótese excepcional, por decisão judicial fundamentada; (c) a decisão que determinou o afastamento do sigilo do conteúdo dos aparelhos celulares do paciente foi nula, por falta de fundamentação minimamente adequada. É o relatório.

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03/11/2015 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 130.719 DISTRITO FEDERAL

V O T O

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):

1. A decisão agravada é do seguinte teor:

“1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra decisão do Ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça, proferida nos autos do Inq 1059/DF.

Consta dos autos, em síntese, que: (a) o paciente é investigado pela suposta prática do delito de lavagem de dinheiro, em razão de ter sido apreendida a quantia de R$ 113.280,00 (cento e treze mil, duzentos e oitenta reais) em seu poder e de outros dois investigados, no interior de uma aeronave no aeroporto de Brasília, sem a comprovação da licitude de sua origem; (b) o magistrado de primeira instância, competente à época, deferiu requerimento da autoridade policial de quebra do sigilo de dados das mídias (notebooks, celulares, ipad e pen drives) também aprendidas em poder dos investigados; e (c) após a remessa das investigações ao Superior Tribunal de Justiça, em razão do suposto envolvimento de autoridade com foro por prerrogativa de função, a defesa do paciente requereu a nulidade da decisão que deferiu a aludida quebra de sigilo de dados, mas o Ministro Relator indeferiu o pedido, em decisão que, em essência, possui os seguintes fundamentados:

‘1. Perícia nos objetos apreendidos: privacidade x interesse público

Sabe-se que, no curso das investigações e do processo penal, o interesse público na apuração de fatos supostamente delituosos prevalece sobre questões privadas, individuais.

O art. 240 do CPP, ao tratar dos requisitos das buscas,

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enfatiza a necessidade de o decreto estar embasado em fundadas razões (o que se tem inequivocamente), para, dentre outras finalidades, descobrir objetos necessários à prova de infração.

[…]

No caso dos autos, como já salientei na decisão proferida em 24.6.2015, existem indícios que embasam a continuidade das apurações:

‘Apurou-se que o suposto operador da organização criminosa em tese, Benedito Rodrigues de Oliveira Neto, possui relação profissional e de amizade com o Governador do Estado de Minas Gerais e com sua esposa, Carolina de Oliveira Pereira, a ponto de ter sido o responsável, segundo a Policia Federa1, por providenciar a reserva, o transporte aéreo em avião particular c o pagamento de despesas de hospedagem para ambos, no valor de R$ 12.127,50 (doze mil. cento e vinte e sete reais e cinquenta centavos), no período de 15.11.2013 a 17.11.2013, em resort de alto padrão situado em Maraú-BA, o Kiaroa Eco-Luxury Resort.

Com efeito, em resposta ao oficio do Delegado de Polícia Federal, Dr. Guilherme Torres, a administração do hotel afirmou que a reserva foi feita pelo Sr. Benedito Rodrigues de Oliveira Neto para o período de 14.11.2013 a 17.11.2013 e que estiveram hospedados Carolina de Oliveira Pereira e seu acompanhante, Fernando Pimentel.

Por sua vez, os pagamentos foram realizados por Benedito Rodrigues de Oliveira Neto por interposta pessoa, em dois TEDs que totalizaram R$ 9.702,00 (nove mil e setecentos e dois reais), e mais um depósito de origem não identificada de R$ 2.425,50 (dois mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e cinquenta centavos) (fls. 399-401).

Há ainda, no contexto da investigação, outro episódio relevante atinente ao Kiaroa Eco-Luxury Resort. Dados coligidos dão conta de que a Petrobras

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Distribuidora S.A. custeou a estadia de Benedito Rodrigues de Oliveira Neto no aludido estabelecimento.

Em representação complementar, a Autoridade Policial trouxe elementos que vinculam Benedito Rodrigues de Oliveira Neto, Otílio Prado e Fernando Damata Pimentel, referido por aqueles, em mensagens de texto via sms, como o ‘chefe’. Ainda em mensagens acessadas pelo Departamento de Polícia Federal, foi possível identificar que Benedito saldou despesas do Partido dos Trabalhadores na Algar Aviation Táxi Aéreo S.A.

Importante registrar que Benedito Rodrigues de Oliveira Neto figura como administrador e/ou sócio de catorze empresas (fl. 5 do Apenso 1, vol. 1), entre as quais se destacam a Dialog Serviços de Comunicação e Eventos Ltda. (atual DUE Promoções e Eventos Ltda.) e a Gráfica e Editora Brasil Ltda., que receberam da União, respectivamente, RS 62.388.056,48 (entre 2008-2011) e R$ 465.846.099,35 (entre 2006-2014), na execução de contratos com suspeita de irregularidades e de indícios de superfaturamento, conforme constatado pelo Tribunal de Contas da União e pela Controladoria-Geral da União (fls. 6, 11-13 do Apenso 1, vol. I).

Anote-se que a empresa Gráfica e Editora Brasil Ltda foi responsável pela impressão de grande quantidade de material de campanha eleitoral de Fernando Damata Pimentel ao governo do Estado de Minas Gerais e que, segundo a Polícia Federal, há sérios indícios de subfaturamento no registro de tais despesas, conclusão decorrente do confronto entre as planilhas encontradas na posse de Benedito Rodrigues de Oliveira Neto, os documentos apreendidos na busca determinada pelo Juízo da 10ª Vara Federal de Brasília-DF e os valores apresentados ao Tribunal Regional Eleitoral.

Por outro lado, chamam atenção contratos firmados entre a empresa Oli Comunicações e Imagens Ltda., de

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propriedade de Carolina de Oliveira Pereira, e pessoas jurídicas que recebiam recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, no período em que Fernando Damata Pimentel ocupava o cargo de Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior do Brasil, pasta em relação à qual a referida empresa pública é vinculada.

Exemplificativamente, a empresa Pepper Comunicação Interativa Ltda. recebeu do BNDES pagamentos nos meses de agosto de 2013, outubro de 2013, fevereiro de 2014 e março de 2014, no mesmo período em que transferiu valores à Oli Comunicações e Imagens Ltda.

Relevante pontuar que, na busca realizada na residência de Carolina de Oliveira Pereira, localizou-se cartão de visita da Pepper Comunicação Interativa Ltda. com seu nome atrás, o que sugere que ela pode ser sócia de fato.

Outro elemento relevante diz respeito ao fato de que Carolina de Oliveira Pereira exerceu o cargo de assessora da presidência do BNDES, entre fevereiro e dezembro de 2011, o que aparentemente impulsionou o desempenho da Oli Comunicações e Imagens Ltda.

Identificou-se a existência de negócios envolvendo valores significativos entre a Oli Comunicações e Imagens Ltda. e as seguintes pessoas jurídicas: Pepper Comunicação Interativa Ltda. (R$ 236.882,05), Diálogo Ideias e Informação Relevante Ltda. (R$ 63 .000,00), Marfrig (R$ 595.000,00), Groupe Casino (R$ 362.868,20), MR Consultoria e Comunicação S/S Ltda (R$ 1.822.383,11), muito embora a empresa de Carolina de Oliveira Pereira, segundo a Policia Federa), carecesse de porte e de estrutura suficientes para figurar em contratos dessa envergadura. Em comum, o fato de que tais empresas mantinham relações com o BNDES.

Valho-me ainda de fragmento do parecer elaborado

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pelo Ministério Público, que, de forma didática, bem descreveu as circunstâncias indiciárias do suposto empreendimento delitivo:

‘11 . De acordo com os documentos apreendidos e a análise dos vínculos existentes entre os diversos elementos, constatou-se que a OLI COMUNICAÇÕES E IMAGENS L TOA.. que tem como sócia Carolina de Oliveira Pereira, esposa do governador Fernando Damata Pimentel emitiu diversas notas fiscais em valores significativos para as empresas PEPPER COMUNICAÇÃO INTERATIVA LTDA. (R$236.882,05) e DIÁLOGO IDEIAS E INFORMAÇÃO RELEVANTE LTDA. (R$63.000,00).

12. Essas empresas apresentam no quadro societário referências à Amauri dos Santos Teixeira, Danielle Miranda Fonteles, Carolina Miranda Fonteles, Juliana de Morais Xavier Costa Sarmento e Kássia Cristina Santos Neves Martins (PEPPER) e Amauri dos Santos Teixeira, Pedro Luiz Rodrigues e Bartolomeu Rodrigues da Silva (DIÁLOGO).

13. Uma análise das despesas do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES publicadas no portal de transparência revelou que o banco efetuou pelo menos 4 pagamento à PEPPER COMUNICAÇÃO INTERATNA LIDA., em 8/13, 10/13, 2/14 e 3/14, coincidentes com o período em que a empresa transferiu valores para a OLI COMUNICAÇÕES E IMAGENS LTDA.

14. Nessa época, entre 1/1/11 e 13/2/ 14, o atual governador Fernando Damata Pimentel era Ministro de Estado do Desenvolvimento, indústria e Comércio Exterior do Brasil, pasta que tem sob sua supervisão e vinculação o BNDES.

15. Além disso, entre fevereiro e dezembro de

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2011, sua atual esposa, Carolina de Oliveira Pereira, sócia da OLI, ocupou cargo de assessora da presidência do banco.

16. Ainda em relação a esses eventos, foi constatada intensa troca de mensagens telefônicas entre Amauri dos Santos Teixeira e Danielle Miranda Fonteles (PEPPER e DIÁLOGO) e Benedito Rodrigues de Oliveira Neto, o principal investigado no IPL n. 1168-2014, que deu origem ao presente Inquérito Judicial.

17. Uma das hipóteses criminais aventadas é a de que os valores indicados nas notas fiscais e planilhas apreendidas se destinavam ao próprio Fernando Damata Pimentel, direta ou indiretamente (para atender despesas de Carolina de Oliveira Pereira), a partir de dissimulação feita junto à empresa OLI COMUNICAÇOES.

18. Isso fica ainda mais denso quando são consideradas planilha e nota fiscal apreendidas na sede da OLI COMUNICAÇÕES, que indicam recebimentos de valores provenientes do MARFRIG e do Casino, que remete GROUPE CASINO.

19. Conforme levantamento preliminar de dados feito pelo Departamento de Policia Federal, ambos os grupos econômicos possuíam interesses junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, empresa pública submetida organicamente ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior do Brasil.

20. As referências encontradas na planilha indicam valores expressivos relacionados a Carolina de Oliveira Pereira, de R$595.000,00 (MARFRJG) e R$362.868,20 (CASINO), a atual esposa do governador. Ao menos uma nota fiscal foi emitida pela OLJ COMUNICAÇÕES ao INSTITUTO MARFRIG FAZER E SER FELIZ. indicando a

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efetivação dos repasses.

21. Além disso, foram encontrados documentos indiciários de transações financeiras supostamente sem lastro comercial entre a mesma OU COMUNICAÇÕES e a MR CONSULTORIA E COMUNICACÃO S/S LTDA. cujo valores alcançam a quantia de R$1.822.383,11.

22. Chamou a atenção o objeto declarado do ajuste, que se confunde com a própria atividade da contratante e a ausência de registros oficiais de estrutura mínima de pessoal da empresa OLI COMUNICAÇÕES.

23. Ainda foi constatada uma interação societária existente entre Mario César Lopes da Rosa, sócio da MR CONSUL TORJA e da MD EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SI A, e Benedito Rodrigues de Oliveira Neto, dono da Dialog Serviços de Comunicação e Eventos Ltda. (atual DUE Promoções e Eventos Ltda.) e da Gráfica e Editora Brasil Ltda., além de outas empresas.

24. Mario César Lopes da Rosa e Benedito Rodrigues de Oliveira Neto possuem interesses comerciais comuns na empresa ROI Participações S/ A, na qual o primeiro é acionista ostensivo e o segundo detem participações por interposta pessoa jurídica, incluindo a empresa Bridge Participações S/ A, proprietária da aeronave prefixo PR-PEG.

26. Também foram identificadas diversas mensagens telefônicas trocadas entre Mario César Lopes da Rosa e Benedito Rodrigues de Oliveira Neto, inclusive com referências a Carolina de Oliveira Pereira. esposa do governador.

27. Os valores referidos nos expedientes podem indicar que Fernando Damata Pimentel, direta ou indiretamente (para atender despesas de Carolina de Oliveira Pereira), recebia os valores provenientes dos

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desfalques praticados pelo grupo de Benedito Rodrigues de Oliveira Neto nos contratos firmados com a administração pública federal, a partir de dissimulação feita junto à OLI COMUNICAÇÕES.

28.A relação entre Benedito Rodrigues de Oliveira Neto, Carolina de Oliveira Pereira e Fernando Damata Pimentel tomou-se mais evidente com a colheita de dados sobre os deslocamentos da aeronave prefixo PR-PEG, especialmente entre os dias 14 e 17/11/13.

29.Nesse período, de 15 a 17/11/13, Carolina de Oliveira Pereira e Fernando Damata Pimentel estiveram hospedados no Kiaroa Eco Luxury Resort, na cidade de Maraú/BA, cujas despesas foram em sua maior parte (R$ 12.127,50), custeadas por Benedito Rodrigues de Oliveira Neto por interposta pessoa.

30. Diversas mensagens telefônicas trocadas por Benedito Rodrigues de Oliveira Neto com pessoas subordinadas a si revelaram o custeio tanto da estadia, quando do próprio deslocamento aéreo.

31. Também foram colhidos dados preliminares de que uma estadia do próprio Benedito Rodrigues de Oliveira Neto no mesmo Kiaroa Eco Luxury Resort teria sido custeada pela PETROBRAS DISTRIBUIDORA, o que depende de apuração mais pormenorizada.

32. No contexto desta investigação, a percepção da vantagem econômica referente à estadia e transporte aéreo por Fernando Damata Pimentel revela hipótese de corrupção passiva ou da própria gerência superior dos negócios de Benedito Rodrigues de Oliveira Neto, numa sociedade clandestina.

33. Somam-se, ainda, indícios de que grande quantidade do material da campanha eleitoral de

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Fernando Damata Pimentel ao governo do Estado de Minas Gerais impressa pela GRÁFICA E EDITORA BRASIL LTDA. e pela GRÁFICA E EDITORA COLORPRINT LIDA-ME teria sido subfaturada nos documentos fiscais apresentados ao Tribunal Regional Eleitoral.

34. Essa constatação partiu do confronto realizado entre planilhas encontradas na posse de Benedito Rodrigues de Oliveira Neto e documentos apreendidos na busca determinada pelo juízo da l0ª Vara Federal de Brasília/DF, existindo uma significativa discrepância entre as quantidades declaradas nas notas fiscais (valores menores) e as ordens de serviço encaminhadas para o setor de produção das gráficas (valores maiores).

35.Há caso em que a relação foi de 1/10, com a nota fiscal indicando uma quantidade dez vezes menor do que aquela revelada na ordem de serviço apreendida.

36. Sob a perspectiva criminal, os dados podem indicar desde falsidade ideológica eleitoral até uma possível dissimulação e conversão em ativos ilícitos (impressos de campanha) de valores provenientes de crimes contra a administração pública (superfaturamento - art. 96, I, da Lei n. 8.666/93).

37. O Departamento de Polícia Federal ainda elaborou uma representação complementar - , na qual especifica vínculos entre Benedito Rodrigues de Oliveira Neto e Otílio Prado, que foi sócio de Fernando Damata Pimentel na empresa OPR CONSULTORIA IMOBILIÁRIA - EIRELI, atualmente gerida por Alexandre Allan Prado.

38. Algumas mensagens telefônicas trocadas entre Benedito Rodrigues de Oliveira Neto e Otílio Prado descrevem supostas despesas do Partido dos Trabalhadores junto à ALGAR AVIATION TÁXJ

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AÉREO S/A, que teriam sido saldadas por Benedito.

39. Embora tenham sido reunidos muitos indícios, os elementos até aqui coligidos ainda dependem de complementação.

40. A investigação deverá reunir elementos sobre todos os autores e partícipes, além de dados específicos sobre o tempo em que as condutas foram praticadas, habilitando uma descrição precisa das ações de cada indivíduo e suas circunstâncias’.

Em suma: são consistentes os indícios de materialidade e de autoria até agora coligidos, os quais justificam o aprofundamento das investigações em relação aos sujeitos acima referidos’.

À luz dessas duas premissas (supremacia do interesse público e presença de indícios de ilícitos criminais), entendo que os requerimentos para anular as decisões do Juiz de primeiro grau de jurisdição, a incluir, como consequência, os pedidos de abstenção de uso dos documentos físicos e digitais para fins de averiguação, carecem de embasamento jurídico.

Ora, existente a prova indiciária, o interesse da sociedade em apurar os fatos prevalece sobre a privacidade/intimidade dos envolvidos nos episódios. O acesso ao conteúdo do material recolhido, seja documento físico ou arquivo virtual, nada mais é que consequência das buscas deferidas adequadamente.

Deve-se ter em mente que o Inquérito Policial objetiva a colheita de provas para eventual propositura de Ação Penal. Não se busca, nesse contexto, qualquer juízo definitivo de capitulação dos fatos ou mesmo discussão sobre validade de provas que sequer foram produzidas: não há perícia até o instante.

o que parece, tenta-se subverter essa lógica, como se o Inquérito fosse um fim em si mesmo, para que, já no início da fase inquisitorial, o conteúdo das investigações

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seja esvaziado.

Por vezes, noto que os argumentos são formalizados tais quais se impugnasse uma sentença condenatória, que está embasada num juízo de certeza.

Com efeito, como toda medida cautelar, as buscas e apreensões deferidas até o momento necessitavam apenas da fumaça do bom direito e do perigo da demora, o que, de fato, existiam.

Saliento, por oportuno, que as decisões do julgador monocrático estão fundamentadas concretamente, o que só reforça a legitimidade das medidas cautelares adotadas até então.

Forte nas razões acima, indefiro: a) os pedidos de nulidade das decisões proferidas pelo juiz de primeiro grau, antes do deslocamento da competência para o STJ; b) os requerimentos, a exemplo do de fls. 500-509, para determinar que a Autoridade Policial se abstenha de periciar os objetos apreendidos, sejam eles físicos ou virtuais’.

Os impetrantes alegam, em síntese, que: (a) a decisão de afastamento do sigilo de dados do aparelho celular do paciente estaria amparada em premissas equivocadas e não teria apresentado motivação concreta que justificasse a necessidade da medida; (b) ‘a autoridade coatora manteve nos autos prova produzida sem a observância de tais critérios, gerando situação de grave ilegalidade’; e (c) ‘a prova é ilícita porque obtida sem decisão fundamentada, em afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal, devendo ser anulada’.

Requerem, liminarmente, que se determine ao Ministro Relator do inquérito no Superior Tribunal de Justiça que ‘não se faça uso do conteúdo dos celulares do paciente até o julgamento final’ deste habeas corpus e, ao final, pedem a declaração de ‘nulidade da decisão que ratificou a quebra de sigilo do conteúdo dos celulares do paciente, determinando-se o desentranhamento e devolução de qualquer mídia, documento ou arquivo que contenha dados oriundos

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dos referidos aparelhos telefônicos’.

2. O caso é de não conhecimento do pedido. O habeas corpus foi impetrado diretamente contra decisão monocrática emanada de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Dispõe o art. 39 da Lei 8.038/1990 que:

‘Art. 39. Da decisão do Presidente do Tribunal, de Seção, de Turma ou de Relator que causar gravame à parte, caberá agravo para o órgão especial, Seção ou Turma, conforme o caso, no prazo de cinco dias’.

Este dispositivo está reproduzido, tanto no Regimento Interno do STF (art. 317), quanto no Regimento do STJ (art. 258). Em casos tais, o exaurimento da jurisdição e o atendimento ao princípio da colegialidade, pelo tribunal prolator, se dá justamente mediante o recurso de agravo interno, previsto em lei, que não pode simplesmente ser substituído por uma ação de habeas corpus, de competência de outro tribunal. A se admitir essa possibilidade estar-se-á atribuindo ao impetrante a faculdade de eleger, segundo conveniências próprias, qual tribunal irá exercer o juízo de revisão da decisão monocrática: se o STJ, juízo natural indicado pelo art. 39 da Lei 8.038/1990, ou o STF, por via de habeas corpus substitutivo. De regra, o recurso interno para o órgão colegiado é, em verdade, medida indispensável não só para dar adequada atenção ao princípio do juiz natural, como para exaurimento de instância, pressuposto para inaugurar a competência do STF ( HC 118.189, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 19/11/2013, DJe 24-04-2014; RHC 111.935, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 10/09/2013, DJe 30-09-2013; HC 97009, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 25/04/2013, DJe 04-04-2014).

3. Salvo em hipóteses excepcionais ( HC 122.670,

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Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 05/08/2013, DJe 15-08-2014; HC 121.181, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 22/04/2014, DJe 13-05-2014), o conhecimento do pedido acarretaria a deliberação de matéria que sequer foi objeto de apreciação pelo órgão competente para processar e julgar a causa no Superior Tribunal de Justiça, o que não é admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ( HC 115266, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 24-09-2013; HC 116717, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 26-09-2013; RHC 117301, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 16-10-2013; HC 111773, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 21-03-2013).

4. Pelo exposto, nego seguimento ao habeas corpus. Arquive-se.

Retifique-se a autuação, para que conste como coator o Ministro Relator do Inq 1059/DF no Superior Tribunal de Justiça, assim como seja observado nestes autos o segredo de justiça decretado no aludido inquérito”.

2. O recurso não traz qualquer subsídio apto a alterar esse fundamentos. Conforme assentado na decisão agravada, o habeas corpus foi impetrado diretamente contra decisão monocrática emanada de Ministro do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu requerimentos realizados pelo paciente. Nessa hipótese, o exaurimento da jurisdição e o atendimento ao princípio da colegialidade, pelo tribunal prolator, se dá mediante a interposição do agravo interno (art. 39 da Lei 8.038/1990), que não pode ser substituído por outra ação de habeas corpus, de competência de outro tribunal, sob pena de se conferir ao impetrante a faculdade de eleger, segundo conveniências próprias, qual tribunal irá exercer o juízo de revisão da decisão monocrática.

O recurso interno para o órgão colegiado é, em regra, medida imprescindível para dar adequada atenção ao princípio do juiz natural e

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para exaurir a instância recorrida, pressuposto para inaugurar a competência do STF ( HC 118.189, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014; RHC 111.935, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 30/9/2013; HC 97.009, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ acórdão Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/2014).

3. É certo que, em hipóteses excepcionais, a jurisprudência do STF admite a superação desse óbice processual ( HC 122.670, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 05/08/2013, DJe 15-08-2014; HC 121.181, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 22/04/2014, DJe 13-05-2014). Todavia, não se vislumbra situação apta a justificar a concessão da ordem de ofício. No caso em exame, autos de inquérito foram remetidos ao Superior Tribunal de Justiça após a suspeita de envolvimento de autoridade com foro privilegiado nos fatos investigados. O Ministro-relator no STJ, Herman Benjamin, indeferiu pedido realizado pelo paciente de declaração de nulidade de decisão prolatada pelo juiz de primeiro grau que havia deferido o acesso a dados de aparelhos celulares apreendidos com o paciente. Eis o teor do julgado cuja declaração de nulidade se pleiteou:

“(…)

A presente investigação tem como escopo apurar a possível prática do crime de lavagem de dinheiro decorrente do fato de que foram apreendidos em espécie R$ 113.280,00 (cento e treze mil, duzentos e oitenta reais) em espécie, sem a comprovação da ilicitude de sua origem, em aeronave que aterrissou no aeroporte desta Capital Federal, oriunda de Belo Horizonte/MG, em poder de Pedro Augusto de Medeiros, Benedito Rodrigues de Oliveira Neto e Marcier Trombiere Moreira.

Conforme informação da autoridade policial, Pedro Augusto de Medeiros já respondeu ao delito de tráfico de drogas, e Benedito Rodrigues de Oliveira Neto tem associado a seu nome notícias de favorecimento de suas empresas em

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licitações e desvios de recursos públicos. Há então indícios de que este numerário esteja envolvido em atividades ilícitas (crime antecedente da lavagem de dinheiro), já que os sujeitos ativos desta espécie delitiva portam elevadas quantias de numerário em espécie, conduta típica de pessoas que praticam esta espécie delitiva.

Em razão do exposto no parágrafo anterior, entendo que não encontra guarida a argumentação expendida pela defesa de Pedro Augusto de Medeiros. Também resta inviável a devolução dos bens, porque podem auxiliar o trabalho investigativo.

Apenas em relação a Marcier Trombiere, não verifico indícios de que tenha se envolvido em qualquer crime antecedente, razão pela qual a constrição de seus bens unicamente pelo fato de estar acompanhado dos outros dois investigados se revela arbitrária, já que embasada unicamente em denúncia anônima. Outro fato importante é o de que o valor apreendido em seu poder foi relativamente baixo, o que denota que não tem relação com os demais investigados, bem como atesta credibilidade a sua versão de que portava numerário para suas despesas pessoais por já ter sofrido problemas cardíacos. Esta situação pode ser alterada a posteriori, mas, por enquanto, entendo que seus bens e o valor apreendido em sua posse devem ser devolvidos.

No mais, verifico que estão, portanto, reunidos na espécie os requisitos para o deferimento da medida, quais sejam, a indispensabilidade da prova e fumus boni iuris, consubstanciado nos fortes indícios da ocorrência de crime.

Outrossim, no § 1º do artigo 198 do Código Tributário Nacional se encontra a autorização para fornecimento de informações fiscais dos contribuintes sempre que se tratar de regular requisição de autoridade judiciária, no interesse da apuração criminal.

A jurisprudência pátria é uníssona na afirmação de que o sigilo bancário não é direito absoluto, admitindo-se sua quebra para fins de investigação criminal ou instrução processual penal

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(STJ, HC n. 15026/SC, Rel. Min. Vicente Leal, DJ de 04.11.2002, p. 00266).

Posto isto, defiro o pedido para determinar o acesso ao conteúdo das mídias apreendidas (notebooks, celulares, ipad e pen drives) e seja juntado aos autos o Relatório de Inteligência Financeira de Pedro Augusto de Medeiros (CPF n. 801.382.171-49) e de Benedito Rodrigues de Oliveira Neto (CPF n. 583.649.781-87).

(…)”

Como se vê, a decisão prolatada pelo juiz de primeiro grau fundamentou devidamente, embora de forma sucinta, o deferimento do acesso ao conteúdo dos aparelhos de celular apreendidos, consignando a indispensabilidade da prova e a presença de indícios de materialidade e autoria delitiva, sendo inviável dissentir dessas conclusões em sede de habeas corpus, por se fazer necessário o revolvimento do conjunto fáticoprobatório dos autos, providência vedada nesta via. No mesmo sentido, em casos similares:

Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Formação de quadrilha, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro. Interceptações telefônicas.

1. As instâncias precedentes afirmaram que a interceptação telefônica foi precedida de diligências preliminares que demonstraram a “necessidade e indispensabilidade da medida”. Para dissentir-se desse entendimento seria necessário o revolvimento de fatos e provas, inviável na via do habeas corpus.

(…)

3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( RHC 118.621-AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 1/9/2015)

RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” – ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ATO DECISÓRIO QUE DETERMINOU A INTERCEPTAÇÃO

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HC 130719 AGR / DF

TELEFÔNICA – INOCORRÊNCIA – DECISÃO QUE SE VALEU DA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUANTO À AUTORIA DO FATO DELITUOSO – CONTROVÉRSIA QUE IMPLICA EXAME APROFUNDADO DE FATOS E PROVAS – INVIABILIDADE DESSA ANÁLISE NA VIA SUMARÍSSIMA DO “HABEAS CORPUS” – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. ( RHC 120.463-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 29/5/2014)

4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.

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ExtratodeAta-03/11/2015

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SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 130.719

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI

AGTE.(S) : BENEDITO RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO

ADV.(A/S) : ROSSANA BRUM LEQUES E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : ANNA LUIZA RIBEIRO DOS SANTOS SOUSA

AGDO.(A/S) : MINISTRO RELATOR DO INQ 1059/DF NO SUPERIOR TRIBUNAL

DE JUSTIÇA

Decisão : A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, Senhor Ministro Dias Toffoli. o Senhor Ministro 2ª Turma Celso , 3.11.2015. de Mello. Presidência do

Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à

sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori

Zavascki. Compareceu a Senhora Ministra Rosa Weber, Presidente da

Primeira Turma, a fim de julgar processos vinculados à Segunda

Turma. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de

Mello.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida.

Ravena Siqueira

Secretária

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