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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: AgR-ED ARE 853453 DF - DISTRITO FEDERAL 0000149-47.2012.6.26.0000

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

EMBTE.(S) : BREST INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

Publicação

DJe-232 19-11-2015

Julgamento

3 de Novembro de 2015

Relator

Min. ROSA WEBER

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-ED-ARE_853453_e2a14.pdf
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Ementa

E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ELEITORAL. DOAÇÃO DE RECURSOS. CAMPANHA ELEITORAL. VALOR ACIMA DO LIMITE LEGAL. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES. OMISSÃO INOCORRENTE. CARÁTER INFRINGENTE.

Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 535 do CPC, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

A Turma rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 3.11.2015.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (DOAÇÃO ELEITORAL ACIMA DO VALOR LEGAL) ARE 830201 AgR (1ªT), ARE 834300 AgR (2ªT), ARE 854119 AgR (1ªT), ARE 854117 AgR (1ªT), ARE 854109 AgR (2ªT), ARE 865454 AgR (2ªT). (FUNDAMENTAÇÃO) Pet 4071 AgR-ED (TP), RE 465739 AgR-ED (1ªT), AR 2397 AgR (TP), AR 2393 AgR (TP), Rcl 5783 ED-ED (1ªT). (MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) AI 842445 AgR (1ªT), AI 745285 AgR (1ªT). Número de páginas: 11. Análise: 25/11/2015, MJC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/310795935/embdecl-no-agreg-no-recurso-extraordinario-com-agravo-agr-ed-are-853453-df-distrito-federal-0000149-4720126260000

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