11 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: AgR ARE XXXXX DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-92.0075.1.30.004
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
Publicação
Julgamento
Relator
Min. CELSO DE MELLO
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Ementa
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) COISA JULGADA EM SENTIDO MATERIAL INDISCUTIBILIDADE, IMUTABILIDADE E COERCIBILIDADE: ATRIBUTOS ESPECIAIS QUE QUALIFICAM OS EFEITOS RESULTANTES DO COMANDO SENTENCIAL PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL QUE AMPARA E PRESERVA A AUTORIDADE DA COISA JULGADA EXIGÊNCIA DE CERTEZA E DE SEGURANÇA JURÍDICAS VALORES FUNDAMENTAIS INERENTES AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO EFICÁCIA PRECLUSIVA DA RES JUDICATA TANTUM JUDICATUM QUANTUM DISPUTATUM VEL DISPUTARI DEBEBAT CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE CONTROVÉRSIA JÁ APRECIADA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, AINDA QUE PROFERIDA EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A QUESTÃO DO ALCANCE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CPC MAGISTÉRIO DA DOUTRINA RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
A sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei, pois, com o exaurimento de referido lapso temporal, estar-se-á diante da coisa soberanamente julgada, insuscetível de ulterior modificação, ainda que o ato sentencial encontre fundamento em legislação que, em momento posterior, tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, quer em sede de controle abstrato, quer no âmbito de fiscalização incidental de constitucionalidade.
A decisão do Supremo Tribunal Federal que haja declarado inconstitucional determinado diploma legislativo em que se apoie o título judicial, ainda que impregnada de eficácia ex tunc, como sucede com os julgamentos proferidos em sede de fiscalização concentrada (RTJ 87/758 RTJ 164/506-509 RTJ 201/765), detém-se ante a autoridade da coisa julgada, que traduz, nesse contexto, limite insuperável à força retroativa resultante dos pronunciamentos que emanam, in abstracto, da Suprema Corte. Doutrina. Precedentes.
Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 10.11.2015.
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1934 CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00114 INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED LEI- 005869 ANO-1973 ART-00474 ART-0475L PAR-00001 ART- 00741 PAR- ÚNICO CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
- LEG-FED LEI- 012322 ANO-2010 LEI ORDINÁRIA
Observações
- Acórdão (s) citado (s): (COISA JULGADA, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, CONTROLE ABSTRATO) RTJ 87/758 ( RP 971), RTJ 164/506 ( ADI 1434 MC), RTJ 201/765 (RE 405462 AGR), RTJ 55/744 (RMS 17979). (COISA JULGADA, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA) RTJ 167/6 (IF 590 QO). (EMBARGOS À EXECUÇÃO, LEI INCONSTITUCIONAL, FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO EXEQUENDA) RE 86056 (1ªT). (COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, SERVIDOR CELETISTA, SUPERVENIÊNCIA, REGIME JURÍDICO ÚNICO) AI 403342 AgR (2ªT), RE 330835 AgR (1ªT), AI 436977 AgR (1ªT), AI 402529 AgR (2ªT), AI 538434 AgR (2ªT), RE 434946 AgR (2ªT). (PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, RELAÇÃO JURÍDICA, DIREITO PÚBLICO) RTJ 191/922 ( MS 24268). - Decisões monocráticas citadas: (RELATIVIZAÇÃO, COISA JULGADA) RE 592912, RE 594350, RE 594892, RE 594929, RE 554111. Número de páginas: 21. Análise: 16/12/2015, AMA.
