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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 113577 RS - RIO GRANDE DO SUL 9942931-28.2012.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 9942931-28.2012.1.00.0000 RS - RIO GRANDE DO SUL 9942931-28.2012.1.00.0000

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

PACTE.(S) : ROBERTO CEZAR CARVALHO DE FREITAS, PACTE.(S) : SONIA NADIR DA COSTA DE FREITAS, IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJe-237 25-11-2015

Julgamento

10 de Novembro de 2015

Relator

Min. MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_HC_113577_4ab76.pdf
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Ementa

PENA-BASE – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL – ANTECEDENTES CRIMINAIS – INQUÉRITOS E PROCESSOS EM CURSO – DESINFLUÊNCIA.

Ante o princípio constitucional da não culpabilidade, inquéritos e processos criminais em curso, bem como condenações por fatos posteriores ao crime, embora com decisões transitadas em julgado, são neutros na definição dos antecedentes – precedente: Recurso Extraordinário nº 591.054, de minha relatoria, julgado no Plenário em 17 de dezembro de 2014, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 26 de fevereiro de 2015. PENA – REGIME DE CUMPRIMENTO – DEFINIÇÃO. O regime de cumprimento da pena é fixado, presentes os parâmetros do artigo 33 do Código Penal, ante as circunstâncias judiciais. Sendo a pena-base estabelecida no mínimo previsto para o tipo e a final em quantitativo inferior a quatro anos, não se tratando de condenado reincidente, impõe-se o regime aberto. PENA – SUBSTITUIÇÃO – EXAME. Uma vez aplicada pena em patamar a atrair a incidência do disposto no artigo 44 do Código Penal, cumpre implementar a substituição da restritiva da liberdade pela limitadora de direitos.

Decisão

Por maioria de votos, a Turma conheceu da impetração, vencida a Senhora Ministra Rosa Weber, Presidente, com ressalva de entendimento do Senhor Ministro Edson Fachin quanto ao não conhecimento. Por unanimidade, concedeu a ordem, nos termos do voto do Relator. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. 1ª Turma, 10.11.2015.

Referências Legislativas

  • LEG-FED DEL- 002848 ANO-1940 ART-00033 ART- 00044 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-INT CVC ANO-1969 ART-00008 ITEM-2 LET-G CONVENÇÃO CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), OEA

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (ANTECEDENTES CRIMINAIS, INQUÉRITO, PROCESSO PENAL, TRAMITAÇÃO) RE 591054 (TP). (CRITÉRIO, FIXAÇÃO, REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA) HC 114704 (1ªT). Número de páginas: 8. Análise: 21/01/2016, MAD.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/310778653/habeas-corpus-hc-113577-rs-rio-grande-do-sul-9942931-2820121000000