Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 113577 RS - RIO GRANDE DO SUL 9942931-28.2012.1.00.0000

Ante o princípio constitucional da não culpabilidade, inquéritos e processos criminais em curso, bem como condenações por fatos posteriores ao crime, embora com decisões transitadas em julgado, são neutros na definição dos antecedentes – precedente: Recurso Extraordinário nº 591.054, de minha relatoria, julgado no Plenário em 17 de dezembro de 2014, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 26 de fevereiro de 2015. PENA – REGIME DE CUMPRIMENTO – DEFINIÇÃO. O regime de cumprimento da pena é fixado, presentes os parâmetros do artigo 33 do Código Penal, ante as circunstâncias judiciais. Sendo a pena-base estabelecida no mínimo previsto para o tipo e a final em quantitativo inferior a quatro anos, não se tratando de condenado reincidente, impõe-se o regime aberto. PENA – SUBSTITUIÇÃO – EXAME. Uma vez aplicada pena em patamar a atrair a incidência do disposto no artigo 44 do Código Penal, cumpre implementar a substituição da restritiva da liberdade pela limitadora de direitos.

Por maioria de votos, a Turma conheceu da impetração, vencida a Senhora Ministra Rosa Weber, Presidente, com ressalva de entendimento do Senhor Ministro Edson Fachin quanto ao não conhecimento. Por unanimidade, concedeu a ordem, nos termos do voto do Relator. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. 1ª Turma, 10.11.2015.

- Acórdão (s) citado (s): (ANTECEDENTES CRIMINAIS, INQUÉRITO, PROCESSO PENAL, TRAMITAÇÃO) RE 591054 (TP). (CRITÉRIO, FIXAÇÃO, REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA) HC 114704 (1ªT). Número de páginas: 8. Análise: 21/01/2016, MAD.