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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-26.2013.6.19.0000

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Julgamento

Relator

Min. EDSON FACHIN
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Decisão

Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto no bojo de representação eleitoral. Essa ação, por sua vez, foi oferecida pelo PMDB em face do PSTU, pela utilização de outdoors, imputados de propaganda eleitoral negativa antecipada contra o então governador do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio de Oliveira Cabral Santos Filho e o então vice-governador, Sr. Luiz Fernando de Souza (Pezão). No mérito, a condenação por propaganda indevida exarada pelo TRE-RJ foi mantida pelo Tribunal Superior Eleitoral, em acórdão assim ementado (fls. 363/364): “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2014. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA EXTEMPORÂNEA. CONFIGURAÇÃO. MULTA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO. DEFICIÊNCIA NA INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. 1. Consoante a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, a configuração da propaganda eleitoral extemporânea independe da escolha dos candidatos em convenção partidária. Precedente. 2. A divulgação de propaganda antes do período permitido pelo art. 36 da Lei 9.504/97 contendo imagem ofensiva à honra e à dignidade do governador do estado configura propaganda eleitoral negativa extemporânea. 3. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, no sentido de que o pluralismo político, a livre manifestação do pensamento, a liberdade de imprensa e o direito de crítica não encerram direitos ou garantias de caráter absoluto, atraindo a sansão da lei eleitoral no caso de ofensa a outros direitos, tal como o de personalidade. Precedentes. 4. O pedido expresso de voto não é condição necessária à configuração de propaganda, que, em sua forma dissimulada, pode ser reconhecida aferindo-se todo o contexto em que se deram os fatos. Precedentes. 5. A divergência jurisprudencial não ficou demonstrada por ausência da realização do cotejo analítico. 6. O pedido para redução da multa não merece conhecimento, pois o agravante não indicou nas razões do recurso especial o dispositivo legal ou constitucional supostamente violado no acórdão recorrido, o que caracteriza deficiência de fundamentação a atrair a incidência da Súmula 284/STF. 7. Agravo regimental não provido.” Opostos embargos de declaração ainda naquele instância, também foram rejeitados. No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, “a”, do permissivo constitucional, apontou-se ofensa aos arts. , V (pluralismo político) e , IV (liberdade de manifestação de pensamento) da Carta da Republica. Sustentou-se, em suma, que a livre manifestação do pensamento não pode ser restringida pelo direito de personalidade dos recorridos. Aduziu-se, ainda, que o pluralismo político é garantia do regime democrático e os partidos políticos de oposição podem manifestar-se contra os governos e os governantes. A Presidência do TSE inadmitiu o recurso extraordinário com fundamento no fato de que a ofensa, se existisse, seria reflexa. Além disso, o recurso extraordinário não teria impugnado os fundamentos da decisão recorrida, atraindo o no óbice da Súmula 283 do STF. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. O recurso extraordinário deixou de impugnar o fundamento do acórdão recorrido acerca da ilicitude da propaganda frente aos parâmetros estabelecidos pelo artigo 36 da Lei 9.504/97, premissa suficiente para sustentar a decisão recorrida. Incide, no caso, o óbice da Súmula 283 desta Corte. Ademais, o argumento relativo à desproporcionalidade da sanção imputada frente à norma de regência demandaria a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo por configurar ofensa reflexa e também por atrair a vedação contida na Súmula 279 do STF. Ante o exposto, conheço do presente agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC). Publique-se. Brasília, 03 de novembro de 2015. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

02/12/2015 Legislação feita por:(FMR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/310775459/recurso-extraordinario-com-agravo-are-923584-df-distrito-federal-0000206-2620136190000