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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0008048-34.2015.1.00.0000 PR - PARANÁ 0008048-34.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0008048-34.2015.1.00.0000 PR - PARANÁ 0008048-34.2015.1.00.0000
Partes
PACTE.(S) : JEFFERSON AMAURI DE SIQUEIRA, IMPTE.(S) : JEFFERSON AMAURI DE SIQUEIRA, COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO ARE Nº 682.414 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Publicação
DJe-224 11/11/2015
Julgamento
5 de Novembro de 2015
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Vistos. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado, em causa própria, pelo advogado Jefferson Amauri de Siqueira, apontando como autoridade coatora a Ministra Rosa Weber, Relatora do ARE nº 682.414/PR. Busca-se nesta impetração que seja declarada a extinção da sua punibilidade, em razão da suposta consumação da prescrição da pretensão punitiva estatal. Examinados os autos, decido. No julgamento do HC nº 127.483/SP, de minha relatoria, o Tribunal Pleno, em razão do empate na votação, conheceu daquele habeas corpus, impetrado contra ato de Ministro desta Suprema Corte (Informativo/STF nº 796). Portanto, reconheço o cabimento desta impetração, que, todavia, não merece seguimento. Com efeito, o impetrante/paciente não demonstrou que a tese trazida à baila foi submetida à eminente Ministra Rosa Weber, Relatora da ARE nº 682.414/PR. Frustrando, portanto, a possibilidade de Sua Excelência pronunciar-se sobre a questão ora suscitada nos autos daquele processo. Essa provocação prévia, a meu ver, consubstancia condição de cognoscibilidade do habeas corpus impetrado contra ato de membro deste Supremo Tribunal, por analogia ao enunciado da Súmula nº 692/STF, segundo o qual “não se conhece de ‘habeas corpus’ contra omissão de relator de extradição, se fundado em fato ou direito estrangeiro cuja prova não constava dos autos, nem foi ele provocado a respeito”. Ante o exposto, nos termos dos arts. 38 da Lei nº 8.038/90 e 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao presente habeas corpus, ficando, por consequência, prejudicado o pedido de liminar. Dê-se ciência desta decisão à eminente Ministra Rosa Weber. Publique-se. Brasília, 5 de novembro de 2015. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-008038 ANO-1990 ART-00038 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-FED SUM-000692 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF

Observações

18/12/2015 Legislação feita por:(MFO).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/310767268/habeas-corpus-hc-131202-pr-parana-0008048-3420151000000

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