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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5065 RJ - RIO DE JANEIRO XXXXX-07.2013.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

REQTE.(S) : UNIÃO BRASILEIRA DE COMPOSITORES - UBC

Publicação

Julgamento

Relator

Min. LUIZ FUX
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Decisão

Despacho: (PETIÇÕES SR/STF nº 59.463/2013 e nº 55.791/2015) Trata-se de pedidos formulados pela União Brasileira de Editoras de Músicas – UBEM (doc. 26) e pela Associação Procure Saber – APS (doc. 58), nos quais pleiteiam suas admissões no feito, na qualidade de amici curiae. O ordenamento jurídico-positivo brasileiro autorizou, no art. , § 2º, da Lei nº 9.868/99, a admissão de terceiros, na qualidade de amici curiae, desde que investidos de representatividade adequada, nos processos de fiscalização abstrata e concentrada de constitucionalidade. Isso porque, a despeito de sua tradicional qualificação como processo objetivo, o controle concentrado e abstrato de constitucionalidade não deve cingir-se apenas ao mero cotejo de diplomas normativos, mas também deve considerar o cenário fático sobre o qual incide a norma objurgada, ampliando o acesso à jurisdição constitucional a novos atores que, em alguma medida, sejam afetados em sua esfera jurídica. Com efeito, o telos precípuo da intervenção do amicus curiae consiste na pluralização do debate constitucional, com vistas a municiar a Suprema Corte dos elementos informativos possíveis e necessários ou mesmo trazer novos argumentos para o deslinde da controvérsia, superando, ou senão amainando, as críticas concernentes à suposta ausência de legitimidade democrática de suas decisões. Nesse novo cenário de democratização da jurisdição constitucional, a habilitação de entidades representativas se legitima sempre que restar efetivamente demonstrado, in concrecto, o nexo de causalidade entre as finalidades institucionais da entidade postulante e o objeto da ação direta. No caso sub examine, há pertinência entre a questão de fundo debatida nos presentes autos e as atribuições institucionais das Requerentes, o que autoriza as suas admissões no processo como amici curiae. Ex positis, ADMITO o ingresso no feito, da União Brasileira de Editoras de Músicas – UBEM e da Associação Procure Saber – APS, na qualidade de amici curiae. Publique-se. Brasília, 05 de novembro de 2015. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI- 009868 ANO-1999 ART-00007 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA

Observações

03/12/2015 Legislação feita por:(YBM).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/310764887/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5065-rj-rio-de-janeiro-9993687-0720131000000

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