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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3119 DF - DISTRITO FEDERAL 0000167-46.2004.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 0000167-46.2004.0.01.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0000167-46.2004.0.01.0000

Partes

REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS - CNDL

Julgamento

9 de Novembro de 2015

Relator

Min. EDSON FACHIN
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Decisão

Decisão: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas em face dos artigos a 16 da Lei 10.833/2003, que altera a legislação tributária federal e dá outras providências. O Ministro Joaquim Barbosa, meu antecessor na relatoria do feito, adotou o rito do art. 12 da Lei 9.868/1999, à luz da relevância da matéria. É o relatório. De plano, tendo em vista a atribuição da relatoria no que se refere ao controle prévio das condições da ação direta de inconstitucionalidade, verifica-se que o Supremo Tribunal Federal tem entendimento reiterado no sentido de que a parte Requerente não é legitimada ad causam para a interposição de processo de índole objetiva no âmbito desta Corte, uma vez que não se enquadra no rol de legitimados do artigo 103, IX, da Constituição Federal. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: ADI 1.971, de relatoria do Ministro Celso de Mello, DJ 14.08.2001; ADI-MC 2.248, de relatoria do Ministro Celso de Mello, DJ 25.06.2001; ADI-MS 947, de relatoria do Ministro Sydney Sanches, Tribunal Pleno, DJ 26.11.1993; e ADI-AgR 4.422, de relatoria do Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 19.02.2015, este último assim ementado: “ CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO – AUTORA QUE SE QUALIFICA COMO “ENTIDADE SINDICAL DE GRAU MÁXIMO” – INEXISTÊNCIA, CONTUDO, QUANTO A ELA, DE REGISTRO SINDICAL EM ÓRGÃO ESTATAL COMPETENTE – A QUESTÃO DO DUPLO REGISTRO: O REGISTRO CIVIL E O REGISTRO SINDICAL – DOUTRINA – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RTJ 159/413-414, v.g.) – CADASTRO NACIONAL DE ENTIDADES SINDICAIS MANTIDO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO: COMPATIBILIDADE DESSE REGISTRO ESTATAL COM O POSTULADO DA LIBERDADE SINDICAL (SÚMULA 677/STF)– AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO REGISTRO SINDICAL COMO FATOR DE DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE PARA AGIR EM SEDE DE FISCALIZAÇÃO ABSTRATA – CONTROLE PRÉVIO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO RELATOR DA CAUSA – LEGITIMIDADE DO EXERCÍCIO DESSE PODER MONOCRÁTICO (RTJ 139/67, v.g.) – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.” Ante o exposto, não conheço da presente ação direta de inconstitucionalidade, em decorrência da ilegitimidade ativa da parte Requerente, nos termos do art. da Lei 9.868/99. Publique-se. Brasília, 09 de novembro de 2015. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

07/12/2015 Legislação feita por:(RTO).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/310761602/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3119-df-distrito-federal-0000167-4620040010000

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