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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-04.2012.6.19.0099

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

RECTE.(S) : ALVARO HENRIQUE DE SOUSA OLIVEIRA, RECTE.(S) : FRANCISCO ARTHUR DE SOUZA OLIVEIRA, RECTE.(S) : ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, RECTE.(S) : COLIGAÇÃO CAMPOS DE TODOS NÓS, RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

Julgamento

Relator

Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Trata-se de agravos que têm por objeto decisão que negou seguimento a recursos extraordinários interpostos contra acórdão do Tribunal Superior Eleitoral, assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORA. REPRESENTAÇÃO POR CONDUTA VEDADA AOS AGENTES PÚBLICOS EM CAMPANHA. ELEIÇÕES 2012. VIOLAÇÃO AO ART. 73, I, § 4º, DA LEI Nº 9.504/97 E 5º, LIV, DA CF/88. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. AFRONTA AOS ARTS. 165 E 458, II, DO CPC. FALTA DE CONFIGURAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADA. 1. A pintura de postes de sinalização de trânsito, dias antes do pleito de 2012, por determinação do presidente da empresa municipal da área de transportes, na cor rosa, a mesma utilizada na campanha eleitoral da candidata à reeleição para o cargo de prefeito, caracterizou a conduta vedada aos agentes públicos em campanha eleitoral (art. 73, I, da Lei nº 9.504/97). 2. Na espécie, não se constata afronta aos arts. 73, I, § 4º, da Lei nº 9.504/97 e 5º, LIV, da CF/88, nem aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, visto que a Corte Regional, verificando as circunstâncias do caso, afastou a cassação do diploma, vindo a impor somente multa, de forma diferenciada para cada agravante, em obediência aos aludidos princípios. No que tange à alegada ausência de gravidade, não há menção no acórdão à quantidade de postes pintados e ao alcance da conduta, razão pela qual a reforma do aresto, neste ponto, demandaria o reexame dos fatos, o que é vedado em recurso especial, conforme o disposto na Súmula 7/STJ. 3. No caso, não se configurou violação ao art. 458, II, do CPC, pois a Corte Regional fundamentou a condenação da prefeita e candidata à reeleição e, de fato, as sanções decorrentes da prática de conduta vedada aos agentes públicos em campanha são aplicáveis ao candidato beneficiado, consoante previsto no § 8º do art. 73 da Lei nº 9.504/97. 4. Não obstante a ordem para a realização da pintura tenha partido do presidente da empresa pública de transporte (EMUT), a agravante, na condição de prefeita, também é responsável por ela. Ademais, por ter sido a candidata beneficiada com a ordem administrativa, incidem as sanções legais em relação a ela, a teor do art. 73, § 8º, da Lei nº 9.504/97. 5. A ausência de demonstração da similitude fática entre os acórdãos tidos por divergentes inviabiliza o conhecimento de recurso especial eleitoral com fundamento no art. 276, i, b, do Código Eleitoral, consoante o disposto nas Súmulas 284 e 291/STF. 6. Agravos regimentais não providos.” Os recursos extraordinários buscam fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. Os recorrentes alegam violação aos arts. , XXXIX, LIV, LV; 17, § 1º; 93, IX, da Constituição. Sustentam, em síntese, a desproporcionalidade da multa aplicada a eles. A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob os seguintes fundamentos: (i) ausência de violação ao art. 93, IX, da Constituição; (ii) o pedido de revisão da multa demandaria o reexame de provas, questão, esta, relativa a pressupostos de admissibilidade dos recursos de competência de outros tribunais, matéria que não possui repercussão geral; (iii) existência de ofensa reflexa à Constituição; e (iv) “a matéria relativa à alegada violação ao art. , LIV, da Constituição da Republica mostra-se insuficiente para amparar o apelo extremo, por não ser dotada de repercussão geral”. Os recursos extraordinários não devem ser providos. Quanto à alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, o Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria, veja-se a ementa do AI 791.292-QO-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário ( CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” Incide a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Nessa linha, veja-se o seguinte trecho de ementa: “[...] II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, em regra, seria indireta ou reflexa. Precedentes”. ( AI 839.837-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). O acolhimento da pretensão dos recorrentes demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso, bem como o reexame fático e probatório para fazer prevalecer as justificativas oferecidas pelos recorrentes. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria eleitoral. Violação dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da dignidade da pessoa humana e da igualdade. Ofensas indiretas ou reflexas à Constituição Federal. Ausência de repercussão geral das questões postas e de prequestionamento. Inadmissibilidade de sua reapreciação pelo Supremo Tribunal Federal na via extraordinária. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Repercussão geral. Ausência. Precedentes. 1. O Tribunal Superior Eleitoral concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, que a conduta da ora agravante foi abusiva e que os termos e meios utilizados para divulgação do comunicado objetivaram e atingiram repercussão muito superior a que normalmente é obtida pelos comunicados oficiais. 2. A penalidade foi arbitrada com fundamento no art. 50, § 4º, da Res.-TSE no. 23.191/2009, diante da configuração do tipo previsto no art. 73, inciso II, da Lei 9.504/97. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmulas nº 279/STF. 3. Para divergir desse entendimento e concluir que a veiculação da matéria não teria causado o suposto dano, ou que valor da multa fixada seria desproporcional ou não razoável, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório da causa, o que é inviável em recurso extraordinário. 4. Ausência de repercussão geral e de prequestionamento. 5. As supostas violações aos princípios, na hipótese, configuram apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 6. Agravo regimental não provido.” ( ARE 779.023-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). “ELEITORAL. ART. 36-A DA LEI 9.504/1997. PROPAGANDA ELEITORAL. MULTA. NATUREZA INFRACONSTITUCONAL DA MATÉRIA. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é no sentido da natureza infraconstitucional da discussão a respeito da suposta violação de princípios constitucionais na aplicação da Lei 9.504/1997 ( Lei das Eleicoes). Precedentes: AI 247.907-AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence; AI 569.107-AgR, rel. min. Carlos Britto, entre outros. Agravo regimental a que se nega provimento.” ( ARE 643.102-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL. PROPAGANDA IRREGULAR. MULTA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. SÚMULA 636 DO STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo . A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Precedentes. II Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal a quo , necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. III Esta Corte entende inadmissível a interposição de RE por contrariedade ao princípio da legalidade, quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do STF). IV Agravo regimental a que se nega provimento.” ( ARE 788.522-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço dos agravos e nego seguimento aos recursos extraordinários. Publique-se. Brasília, 10 de novembro de 2015. Ministro Luís Roberto Barroso Relator

Referências Legislativas

Observações

14/12/2015 Legislação feita por:(RTO).
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